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19 de janeiro de 2019
Artigo 92 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 92 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

§ 1o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.

§ 3o Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.

§ 4o Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1707902 SP 2017/0287364-0

, idosos e consumidores, prevista, respectivamente, nos arts. 201 a 205, da Lei 8.069⁄90; 74 a 92, da Lei 10.741⁄20034; e 91... Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei 8.069⁄90 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição... da curadoria especial, e que, com a vigência do art. 4º da Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 1.623.754 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

e adolescentes, idosos e consumidores, prevista, respectivamente, nos arts. 201 a 205 da Lei 8.069/90; 74 a 92 da Lei 10.741/20034... ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei 8.069/90 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição..., decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. ...

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e adolescentes, idosos e consumidores, prevista, respectivamente, nos arts. 201 a 205 da Lei 8.069/90; 74 a 92 da Lei 10.741... ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei 8.069/90 (ECA), promover e acompanhar o processo.../20034; e 91 e 92 da Lei 8.078/90. A propósito do papel do Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 1.535.624 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, respectivamente, nos arts. 201 a 205 da Lei 8.069/90; 74 a 92 da Lei 10.741/20034; e 91 e 92 da Lei 8.078/90. A propósito... Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC... e VIII da Lei 8.069/90 (ECA), promover e acompanhar o processo de ...

Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

da Lei 8.069/90; 74 a 92 da Lei 10.741/20034; e 91 e 92 da Lei 8.078/90. A propósito do papel do Ministério Público... do Estado do Rio de Janeiro. 2.Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei 8.069/90 (ECA... DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201, INCISOS III E ...

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