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21 de abril de 2019
Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 85. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019

Federal (exTerritório Federal de Rondônia), conforme § 2º do artigo 164, da Lei 8.112/90, para funcionar como Defensor..., e considerando os termos do Art. 30 da Lei 11.490, de 20 de junho de 2007, artigo 18 da Lei Federal 13.681, de 18 de junho... Diário Oficial da União 206, de 26/10/2016, seção 3, pág. ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

e 164 § 2º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo...; e com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir KAREN MICHELE MAXINO..., o Decreto 9.694, de 30 de janeiro de 2019, e, confo...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60112427 CUIABÁ - MT

advocacia administrativa, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 117, XI, e 164, § 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, da Resolução TRE-MT 1.152, de 7... da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o servidor ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

, e tendo em vista o disposto no art. 164, § 2º da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar Miriam... de 2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declarando, em decorrência... PORTARIA 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 do Ministro de Estado da Se...

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/12/2018

Artigo 105, parágrafo 1º do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 17.331/2008), a partir de 10/12/2018 . Art. 2o..., por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Fundamentação Legal: Infringência ao disposto no art. 164 e art. 157, II, da Lei... DE CARGO , capitulada no artigo 164 do RJU , observadas as formalidade...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2018

, § 2º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo..., e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015..., item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015 e do artigo ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

da Lei8.112 de 11 de dezembro de 1990. Resolve: Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 19... do ato, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/1990". CONSELHO DIRETOR PORTARIA 1.941, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018...-o de ofício, em virtude de sua exoneração, nos termos do art. 36, I, e do art. 53 d...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

servidor para atuar como defensor dativo, nos termos do § 2º do art. 164 da Lei 8.112, de 1990. Art. 35 Após a regular.... 31. A SINAC será instaurada e conduzida nos termos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando, no que couber... será instaurado e conduzido nos termos da Lei 8.112, de 1990. § 1º...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/11/2018

das atribuições previstas na norma infraconstitucional, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime... Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU , e tendo em vista o disposto nos artigos 159 , 160 , 161 , 162... os trabalhos disciplinares, pelo prazo de 90 (noventa) dias nos termos do ...

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