EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - REGIME FECHADO - MANUTENÇAO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE…
Artigo 32 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
Andamento do Processo n. 1000550-20.2021.8.26.0526 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP
Processo 1000550-20.2021.8.26.0526 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.Q.A. - - J.H.S.S. - - J.V.V.M. - - C.J.V. - - J.L.S.S. - -…
Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021
(sete) meses e 6 (seis) dias, de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa), da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 9 (nove) anos, 7 (sete)…
Página 940 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021
Ademais, conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, após o término das investigações, há a possibilidade de o MP “requerer o arquivamento do inquérito, seja por entender inexistente o crime…
Intimação - Apelação Criminal - 0004090-62.2016.8.10.0058 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0004090-62.2016.8.10.0058 POLO ATIVO APELANTE:CARLOS MAILSON MENDES DUTRA APELANTE:IGOR VALENTIM DE JESUS CORREIA POLO PASSIVO APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO…
Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CÓD. 450 Processo: Reclamante: Reclamada: , E OUTROS (6) , , vem respeitosamente à presença de…
Andamento do Processo n. 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/09/2021 do TJBA
ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA) - Processo 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do…
Página 4706 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021
ros”, não havendo dúvidas quanto à potencialidade lesiva, mormente porque também foram apreendidas munições. Além disso, consta expressamente do referido laudo pericial que a arma periciada…
Andamento do Processo n. 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/09/2021 do TJBA
ADV: JOSÉ WELTON NOVAIS REBOUÇAS (OAB 52483/BA) - Processo 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
Página 4278 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2021
tos. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1360271/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA DO STJ, DJe 11/02/2014). Finalmente, é firme e pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores…