Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
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nas sanções do artigo 15 da Lei nº 10.826/03, combinado com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, às penas de 02.... Não incide a abolitio criminis temporária (arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003), eis que, após 31.12.2009.... ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA...
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a prática de conduta ilícita do apelante. 3. O disposto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03, trata... PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... pública. 4. Os arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003 disciplinaram prazo...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL... na hipótese é a incolumidade pública. 4. Os arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003 disciplinaram prazos para que os possuidores... dos autos, evidenciando a prática de conduta ilícita do apelante...
de Justiça firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003..., em desacordo com determinação legal ou regulamentar (artigo 12, da Lei nº 10.826/03) trata-se de crime de mera conduta... quanto ao crime capitulado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 por insuficiê...
as exigências dispostas no Estatuto do Desarmamento e efetuado o devido registro. - O art. 32 da Lei 10.826 /2003 não autoriza... raspado (artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei nº 10.826 /03) se trata de crime de mera conduta, que dispensa... do Desarmamento , qual seja, art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da ...
da abolitio criminis temporária instituída pela Medida Provisória nº 417 /08, nos termos dos art. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03... - A descriminalização temporária do delito de posse ilegal de arma de fogo, prevista nos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03.... A referida descriminalização temporária, prevista nos arts. 3...
, prevista nos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, findou-se em 13/04/2009, nos termos da Lei nº 11.922/09, não abarcando... de drogas, impera a lei do silêncio, por se sentirem as testemunhas amedrontadas, o que valoriza, ainda mais, as denúncias...
LUCRO PRESUMIDO OU da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI 10.833/2003... da Lei n. 10.826/2003. 598 Questão referente à possibilidade À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida REsp...-26/0000 diz respeito apenas aos cargos UNIÃO. MP N. 2.048-26/2000. referidos no art. 1º...