Artigo 32 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1212996-27.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - REGIME FECHADO - MANUTENÇAO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE…

Andamento do Processo n. 1000550-20.2021.8.26.0526 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000550-20.2021.8.26.0526 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.Q.A. - - J.H.S.S. - - J.V.V.M. - - C.J.V. - - J.L.S.S. - -…

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

(sete) meses e 6 (seis) dias, de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa), da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 9 (nove) anos, 7 (sete)…

Página 940 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Ademais, conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, após o término das investigações, há a possibilidade de o MP “requerer o arquivamento do inquérito, seja por entender inexistente o crime…

Intimação - Apelação Criminal - 0004090-62.2016.8.10.0058 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004090-62.2016.8.10.0058 POLO ATIVO APELANTE:CARLOS MAILSON MENDES DUTRA APELANTE:IGOR VALENTIM DE JESUS CORREIA POLO PASSIVO APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CÓD. 450 Processo: Reclamante: Reclamada: , E OUTROS (6) , , vem respeitosamente à presença de…

Andamento do Processo n. 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/09/2021 do TJBA

ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA) - Processo 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do…

Página 4706 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

ros”, não havendo dúvidas quanto à potencialidade lesiva, mormente porque também foram apreendidas munições. Além disso, consta expressamente do referido laudo pericial que a arma periciada…

Andamento do Processo n. 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/09/2021 do TJBA

ADV: JOSÉ WELTON NOVAIS REBOUÇAS (OAB 52483/BA) - Processo 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 4278 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2021

tos. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1360271/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA DO STJ, DJe 11/02/2014). Finalmente, é firme e pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores…