Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
criminis prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, é inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame... (PRIMEIRA PARTE), DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306... DA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33...
de armamento, a ensejar o reconhecimento da abolitio criminis prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, é inviável na via... de pena disposta no art. 40, V, da Lei 11.343/06, traz critério concreto e objetivo para a majoração da prática... com o número de Estados-membros envolvidos. Precedente. 4. A minorante previ...
a tal período. Atual redação do artigo 32, da Lei n. 10.826/2003. Extinção da punibilidade do agente que exige a entrega da arma... inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003..., da Lei n. 10.826/2003, c.c. artigo 1º, da Lei n. 11.191/20...
, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento.Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina o art. 387, inc. IV... (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, por infração ao disposto no art. 14, caput, da Lei... n. 10.826/03.Fica substituída a pena privativa de liberdade por...
que vigorou até o dia 23 de outubro de 2005. Inteligência dos artigos 32, da Lei n. 10.826/2003, c.c. artigo 1º, da Lei n... previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa interpôs recurso... condenado como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10....
inicialmente em regime aberto, por infração ao disposto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03.Fica substituída a pena... em favor da União (CP, art. 91, II, ‘a’), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento... do artigo 180, § 1º, e do artigo 147, ambos do Código Penal, e em consequên...
do Desarmamento (Lei 10.826 /03), na forma do artigo 69 , do Código Penal , porque em 04 de fevereiro de 2013, por volta... foi condenado , por incurso nos artigos 33, caput, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /2006) e 16 , da Lei nº 10.826 /03... fixação de regime fechado em relação ao crime do artigo 16 , da Lei nº 10....
se faz a desclassificação do delito de porte de arma de fogo para o de posse de arma de fogo. 2 - O art. 32 da Lei 10.826... de tráfico para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 (fl. 194/198). Em contrarrazões, a acusação pugnou... aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, po...
. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇAO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO.... PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) favoreceu os possuidores... da Lei 11.706/2.008, que alterou a redação do artigo 32 do "Estatuto do Desarma...
no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, absolvendo-o do delito de associação para o tráfico. Ao sentenciado foram... aos seus frequentadores, é insuficiente para configurar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06... descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Este dispositivo legal estabelece: Art. 33....