Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
BAIRROS LEMOS Abolitio criminis Dispõe o artigo32 da Leinº10.826 /03 que ?Os possuidores e proprietários de arma... infringente, pelo reconhecimento da abolitio criminis, nos termos do art. 32 , …
, 32 e 35 da Lein.º10.826 /03, porquanto não houve ato de improbidade administrativa, uma vez que ?a luz da lei... restrito, embora configurasse crime por força do artigo 16 da Lein.º10.826 / 03…
11.343 /06, sendo JAQUES também como incurso nas sanções dos artigos 12 da Leinº10.826 /03 e 180 , caput, do Código... permitido. Subsumida a conduta do réu ao preceito primário do art. 12 , …
INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Leinº10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto nº 9.785 /19... contra EBERTON MONTEIRO, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art……
, § 1º , IV , da Leinº10.826 /2003) para o delito do art. 14 da Leinº10.826 /03, redimensionando a pena privativa... , DO DECRETO Nº 9.847 /19. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no ar……
do disposto no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm\ \\l \art32\ ?art. 32 da Leinº... em 22/04/2014, fora das hipóteses do art. 32 da Lei10826 /03. Não se trata …
como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único (atual § 1º), inciso IV , da Leinº10.826 /2003, às penas de 03 (três... , DO DECRETO Nº 9.847 /19. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis …
://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm\ \\l \art32\ ?art. 32 da Leinº10.826 , de 2003?. ? AI-QO-RG 791292... , DA MESMA LEGISLAÇÃO. I - A abolitio criminis prevista no art. 32 , da …
, como previsto no art. 32 da Leinº10.826 /03. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato... condenar JHONNATA OLIVEIRA ESTEVES, como incurso no art. 12 , caput, da Lei…
no art. 32 da Lei10.826 /03, mesmo após a superveniência dos Decretos 9.785 /19 e 9.847 /19, pois não houve tentativa de entrega espontânea. ACÓRDÃOS MANTIDOS.... de Instrumento nº 791.292/PE , …