Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
. 91, II, ‘a’), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. ADV: ISAÍAS GRASEL ROSMAN... em regime aberto, por infração ao disposto no art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/06 e, com fundamento no art. 386, VII..., do CPP, ABSOLVER do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06.Fica substitu...
OU MUNIÇÃO. CRIME CONFIGURADO.ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 32 DA LEI N. 10.826 /03). IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATOS... (Promotora) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DO CTB ). DECISÃO CONDENATÓRIA... DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO A...
artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003, cujas redações são as seguintes:"Art. 16 . Possuir, deter... da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826 /2003. 2. A nova redação do art.... 32 da Lei n. 10.826 /2003, trazida pela Lei n. 11.706 /2008, não mai...
dando-o como incurso nas sanções do artigo 17 , da Lei 10.826 /03, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 22... nas sanções do artigo 17 da Lei nº 10.826 /03, às penas de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias... localizado a munição. Requereu a desclassificação do delito previsto no artigo...
, por infração ao disposto no artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /03, ambos no regime prisional fechado (fls. 108/11 dos autos... do Estatuto do Desarmamento . Na mesma esteira, a Lei 11.922 , de 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30... da Lei 10.826 /2003 até 31/12/2009 apenas no que toca ao crime de posse ...
, prevista no art. 32 da Lei n. 10.826 /2003, depende da entrega espontânea da arma de fogo, o que, a toda evidência, não... embargada foi clara ao demonstrar que a causa extintiva de punibilidade, prevista no art. 32 da Lei n. 10.826 /2003, depende... "quanto à aplicação de melhor exegese relacionada aos arts. 31 e 32...
extintiva de punibilidade, prevista no art. 32 da Lei n. 10.826 /2003, depende da entrega espontânea da arma de fogo... aos arts. 31 e 32 da lei de regência ( Estatuto do Desarmamento ) omitindo-se, portanto, e sobretudo, na parte... , por isso no art. 31 do Estatuto do Desarmamento preconiza taxativamente a locução: ...
típica do trecho em questão, de modo a reconhecer a tipicidade do art. 16 , parágrafo único , I , da Lei 10.826 /2003... DE USO PROIBIDO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10.826 /2003) 2 A materialidade e autoria do crime restam... ÚNICO , INCISO I , DA LEI N.º 10.826 /03.TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DE...
POR PRAZO INDETERMINADO - INCABÍVEL NO CASO - A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 32 DA LEI Nº 10.826... do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 e o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. É...). Assim, entendo que se encontra demonstrada a ocorrência do crime previst...
aos arts. 31 e 32 da lei de regência (Estatuto do Desarmamento) omitindo-se, portanto, e sobretudo, na parte em que se revela... , por isso no art. 31 do Estatuto do Desarmamento preconiza taxativamente a locução: '(...) poderão, a qualquer tempo, entregá-las à... Polícia Federal'; já no art. 32 da citada lei, preconi...