BAIRROS LEMOS Abolitio criminis Dispõe o artigo 32 da Lei nº 10.826 /03 que ?Os possuidores e proprietários de arma... infringente, pelo reconhecimento da abolitio criminis, nos termos do art. 32 , …
Artigo 32 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0026792-83.2020.8.21.7000 RS
, 32 e 35 da Lei n.º 10.826 /03, porquanto não houve ato de improbidade administrativa, uma vez que ?a luz da lei... restrito, embora configurasse crime por força do artigo 16 da Lei n.º 10.826 / 03…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0356452-20.2018.8.21.7000 RS
11.343 /06, sendo JAQUES também como incurso nas sanções dos artigos 12 da Lei nº 10.826 /03 e 180 , caput, do Código... permitido. Subsumida a conduta do réu ao preceito primário do art. 12 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089538-84.2020.8.21.7000 RS
INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto nº 9.785 /19... contra EBERTON MONTEIRO, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0100784-77.2020.8.21.7000 RS
, § 1º , IV , da Lei nº 10.826 /2003) para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826 /03, redimensionando a pena privativa... , DO DECRETO Nº 9.847 /19. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no ar……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0208422-09.2019.8.21.7000 RS
do disposto no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm\ \\l \art32\ ?art. 32 da Lei nº... em 22/04/2014, fora das hipóteses do art. 32 da Lei 10826 /03. Não se trata …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0088299-45.2020.8.21.7000 RS
como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único (atual § 1º), inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003, às penas de 03 (três... , DO DECRETO Nº 9.847 /19. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015797-45.2019.8.21.7000 RS
://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm\ \\l \art32\ ?art. 32 da Lei nº 10.826 , de 2003?. ? AI-QO-RG 791292... , DA MESMA LEGISLAÇÃO. I - A abolitio criminis prevista no art. 32 , da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0102811-33.2020.8.21.7000 RS
, como previsto no art. 32 da Lei nº 10.826 /03. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato... condenar JHONNATA OLIVEIRA ESTEVES, como incurso no art. 12 , caput, da Lei…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0208422-09.2019.8.21.7000 RS
no art. 32 da Lei 10.826 /03, mesmo após a superveniência dos Decretos 9.785 /19 e 9.847 /19, pois não houve tentativa de entrega espontânea. ACÓRDÃOS MANTIDOS.... de Instrumento nº 791.292/PE , …