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24 de junho de 2019
Artigo 32 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70081128316 RS

. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03...) APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PÁR. ÚN. IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUADA. DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 14, CAPUT,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080300635 RS

nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/03, combinado com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, às penas de 02.... Não incide a abolitio criminis temporária (arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003), eis que, após 31.12.2009.... ART. 15, DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA...

Apelação: APL 4934083 PE

: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL... é a incolumidade pública. 4. Os arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003 disciplinaram prazos para que os possuidores... PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA L...

Andamento do Processo n. 0008400-24.2014.8.17.0370 - Apelação - 20/06/2019 do TJPE

a prática de conduta ilícita do apelante. 3. O disposto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03, trata... PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... pública. 4. Os arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003 disciplinaram prazo...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL... na hipótese é a incolumidade pública. 4. Os arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003 disciplinaram prazos para que os possuidores... dos autos, evidenciando a prática de conduta ilícita do apelante...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10352140075479001 MG

de Justiça firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003..., em desacordo com determinação legal ou regulamentar (artigo 12, da Lei 10.826/03) trata-se de crime de mera conduta... quanto ao crime capitulado no art. 12 da Lei 10.826/03 por insuficiê...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024110398351001 MG

as exigências dispostas no Estatuto do Desarmamento e efetuado o devido registro. - O art. 32 da Lei 10.826 /2003 não autoriza... raspado (artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03) se trata de crime de mera conduta, que dispensa... do Desarmamento , qual seja, art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105160847999001 MG

da abolitio criminis temporária instituída pela Medida Provisória 417 /08, nos termos dos art. 30 a 32 da Lei 10.826 /03... - A descriminalização temporária do delito de posse ilegal de arma de fogo, prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826 /03.... A referida descriminalização temporária, prevista nos arts. 3...

Apelação Criminal: APR 10105160847999001 MG

, prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, findou-se em 13/04/2009, nos termos da Lei 11.922/09, não abarcando... de drogas, impera a lei do silêncio, por se sentirem as testemunhas amedrontadas, o que valoriza, ainda mais, as denúncias...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

LUCRO PRESUMIDO OU da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI 10.833/2003... da Lei n. 10.826/2003. 598 Questão referente à possibilidade À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida REsp...-26/0000 diz respeito apenas aos cargos UNIÃO. MP N. 2.048-26/2000. referidos no art. 1º...

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