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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 670. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2018

. 91, II, ‘a’), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. ADV: ISAÍAS GRASEL ROSMAN... em regime aberto, por infração ao disposto no art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/06 e, com fundamento no art. 386, VII..., do CPP, ABSOLVER do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06.Fica substitu...

Pg. 379. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2018

OU MUNIÇÃO. CRIME CONFIGURADO.ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 32 DA LEI N. 10.826 /03). IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATOS... (Promotora) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DO CTB ). DECISÃO CONDENATÓRIA... DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO A...

Pg. 804. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2018

artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003, cujas redações são as seguintes:"Art. 16 . Possuir, deter... da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826 /2003. 2. A nova redação do art.... 32 da Lei n. 10.826 /2003, trazida pela Lei n. 11.706 /2008, não mai...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074841412 RS

dando-o como incurso nas sanções do artigo 17 , da Lei 10.826 /03, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 22... nas sanções do artigo 17 da Lei 10.826 /03, às penas de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias... localizado a munição. Requereu a desclassificação do delito previsto no artigo...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 247281820178260000 SP 0024728-18.2017.8.26.0000

, por infração ao disposto no artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /03, ambos no regime prisional fechado (fls. 108/11 dos autos... do Estatuto do Desarmamento . Na mesma esteira, a Lei 11.922 , de 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30... da Lei 10.826 /2003 até 31/12/2009 apenas no que toca ao crime de posse ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 682566 DF 2015/0065942-9

, prevista no art. 32 da Lei n. 10.826 /2003, depende da entrega espontânea da arma de fogo, o que, a toda evidência, não... embargada foi clara ao demonstrar que a causa extintiva de punibilidade, prevista no art. 32 da Lei n. 10.826 /2003, depende... "quanto à aplicação de melhor exegese relacionada aos arts. 31 e 32...

Andamento do Processo n. 682.566 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

extintiva de punibilidade, prevista no art. 32 da Lei n. 10.826 /2003, depende da entrega espontânea da arma de fogo... aos arts. 31 e 32 da lei de regência ( Estatuto do Desarmamento ) omitindo-se, portanto, e sobretudo, na parte... , por isso no art. 31 do Estatuto do Desarmamento preconiza taxativamente a locução: ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2018

típica do trecho em questão, de modo a reconhecer a tipicidade do art. 16 , parágrafo único , I , da Lei 10.826 /2003... DE USO PROIBIDO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10.826 /2003) 2 A materialidade e autoria do crime restam... ÚNICO , INCISO I , DA LEI N.º 10.826 /03.TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DE...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2018

POR PRAZO INDETERMINADO - INCABÍVEL NO CASO - A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 32 DA LEI 10.826... do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 e o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. É...). Assim, entendo que se encontra demonstrada a ocorrência do crime previst...

Pg. 6879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

aos arts. 31 e 32 da lei de regência (Estatuto do Desarmamento) omitindo-se, portanto, e sobretudo, na parte em que se revela... , por isso no art. 31 do Estatuto do Desarmamento preconiza taxativamente a locução: '(...) poderão, a qualquer tempo, entregá-las à... Polícia Federal'; já no art. 32 da citada lei, preconi...

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