Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00000146520158120028 MS 0000014-65.2015.8.12.0028

nova prorrogação: Art. 1º. O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, fica... os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000014-65.2015.8.12.0028 MS 0000014-65.2015.8.12.0028

pela abolitio criminis temporária promovida pelas normas descriminalizadoras previstas nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826... /2003 com suas posteriores modificações. II – O fato de o Decreto …

Andamento do Processo n. 576.271 - Habeas Corpus - 28/05/2020 do STJ

. 10.826 /03. 3. Para indeferi-lo. Com efeito, não prospera a tese da abolitio criminis. Os artigos 30 e 32 da Lei ...-o, apenas, na parte relativa ao pleito de extinção da punibilidade do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07812837120148060001 CE 0781283-71.2014.8.06.0001

de dez dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/2003, por ter sido flagrado, em via... previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, haja vista que o réu conduzia as …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0781283-71.2014.8.06.0001 CE 0781283-71.2014.8.06.0001

A DESCLASSIFCAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTANDO DEZ... no art. 14, da Lei 10.826/2003, por ter sido flagrado, em via pública, …

Andamento do Processo n. 0308998-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2020 do TJBA

nos artigos 34 e 35 da Lei de Drogas, art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 e art. 288 do Código Penal, pois não restou cabalmente... RESPOSTA PENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI 10.82…

Andamento do Processo n. 0308998-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2020 do TJBA

RESPOSTA PENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706/08 - MANUTENÇÃO... 34 e 35 da Lei de Drogas, art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 e art. …

Página 1108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

(EM CONCURSO FORMAL ENTRE SI), E NO ART. 16 DA LEI 10.826 /03, C/C O ART. 69 DO CP - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA... 10.826 /03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706 /08 - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO …

Página 1118 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

), E NO ART. 16 DA LEI 10.826 /03, C/C O ART. 69 DO CP - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA, COMO CONSEQUÊNCIA... - COMPORTAMENTO TÍPICO QUE MERECE RESPOSTA PENAL - INTELIGÊNCIA DOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014870820168260628 SP 0001487-08.2016.8.26.0628

de rigor. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) Absolvição pretendida... Procedência Conduta acobertada pela 'abolitio criminis' estabelecida pelos arts. 30 …