nova prorrogação: Art. 1º. O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, fica... os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei nº 10……
Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000014-65.2015.8.12.0028 MS 0000014-65.2015.8.12.0028
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nº. 10.826 /03. 3. Para indeferi-lo. Com efeito, não prospera a tese da abolitio criminis. Os artigos 30 e 32 da Lei nº...-o, apenas, na parte relativa ao pleito de extinção da punibilidade do …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07812837120148060001 CE 0781283-71.2014.8.06.0001
de dez dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, por ter sido flagrado, em via... previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, haja vista que o réu conduzia as …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0781283-71.2014.8.06.0001 CE 0781283-71.2014.8.06.0001
A DESCLASSIFCAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTANDO DEZ... no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, por ter sido flagrado, em via pública, …
Andamento do Processo n. 0308998-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2020 do TJBA
nos artigos 34 e 35 da Lei de Drogas, art. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 288 do Código Penal, pois não restou cabalmente... RESPOSTA PENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI Nº 10.82……
Andamento do Processo n. 0308998-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2020 do TJBA
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Página 1118 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020
), E NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03, C/C O ART. 69 DO CP - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA, COMO CONSEQUÊNCIA... - COMPORTAMENTO TÍPICO QUE MERECE RESPOSTA PENAL - INTELIGÊNCIA DOS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014870820168260628 SP 0001487-08.2016.8.26.0628
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