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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 163 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 163, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

Nacional de Saúde no Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto no art. 163, parágrafo único, da Lei no 8.112/90, CITA... pelo Decreto Presidencial, de 11/07/2017, publicado no DOU 132, página 1, seção 2, de 12/07/2017, resolve: restabelecer... de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial, de 11/07/...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

2 - O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do interessado na Unidade de Gestão de Pessoas de um

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2018

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 7002127360 Objeto: PARTES DE PERMUTADOR DE CALOR. Abertura das propostas: 15/08/2018 às 15:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/05/2018

Coronel Sapucaia/MS, 4 de maio de 2018. RUDI PAETZOLD Prefeito Municipal Publicado por: Gesica Maiara Nunes Arevalos Código Identificador:E1A73061 LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2018

I, Conjunto I, Brasília-DF,que considerou vencedora a empresa, DE PAULA E GENHARIA E COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, CNPJ nº 05.484.528/0001-05, pelo valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 851, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES, no uso de suas atribuições

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CORREGEDORIA-GERAL CORREGEDORIA REGIONAL EM GOIÂNIA EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 35069.000799/2013-12,

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2017

CONSIDERANDO a higidez de tal norma fora reconhecida pelo Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no MANDADO DE SEGURANÇA, autos nº 1015875-17.2017.4.01.340014, feito

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS PROCESSO: 59570.000462/2014-19. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 7.122.00/2014. CONTRATANTE: CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0025-01, CONTRATADA: ÉRICA CONSTRUÇÕES LDA.

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2017

de Manaus, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital, sob o regime de execução indireta, na forma de empreitada por preço global e reger-se-á pelas

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