Parágrafo 1 Artigo 163 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Abril de 2024

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA Desembargadora Presidente e Corregedora ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER Desembargadora Vice-Presidente Av. Nossa Senhora dos…
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Publicação do processo nº 0000543-56.2023.5.17.0500 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT-17

Edital EDITAL DE CITAÇÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO SUBCODIS - SUBCOMITÊ DISCIPLINAR Edital de citação Referência: Processo n. PA - 0000543-56.2023.5.17.0500 Especificação do…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pregão Eletrônico. Processo nº 21016.002119/2023-12. Edital de Notificação de Termo de Julgamento Em Primeira Instância nº 31984522 Pelo presente Edital fica notificado o…
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Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2024

24 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 10/03/2023 (Doc SEI XXXXX), prorrogada pela PORTARIA Nº 104/CORREGEDORIA REGIONAL EM RECIFE, DE 05 DE MAIO DE 2023, publicada…
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Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2024

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Convênio nº 910157/2021, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº…
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Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2023

AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa CASLI COMUNICACOES E PUBLICIDADES LTDA, CNPJ sob o nº 31.XXXXX/0001-46, referente ao processo nº SBMQ-ADM-2023/00036, a penalidade de…
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Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG XXXXX Nº Processo: 21026.002801/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de terceirização de…
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Página 95 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2023

EDITAL Nº 43/CGGP/2023/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da…
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Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CITAÇÃO DE EX-SERVIDOR COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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Página 42 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Agosto de 2023

00060-00221864/2021-82. Total de 01 item (Ampla Concorrência). Valor Estimado: R$ 2.441.531,5900. Cadastro das Propostas: a partir de 15/08/2023. Abertura das Propostas: 29/08/2023, às 9 horas,…
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