Artigo 163 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2024

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004278044 Objeto: Serviço de execução do Programa de Promoção de Atividade Física da RPBC e UTE CBT Abertura das propostas: 21/06/2024, às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital…
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Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2024

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO CREMESP O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), no uso de suas…
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Página 3603 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Em petição de ID n.º 388709905, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a citação da parte executada por edital. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, é pacífico o entendimento…
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Publicação do processo nº 8000245-03.2019.8.05.0224 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000245-03.2019.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa…

Página 82 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2024

. Mato Grosso Mato Grosso do Sul Central de Atendimento de Pessoal do Mato Grosso - CAPE/MT Central de Atendimento de Pessoal do Mato Grosso do Sul - CAPE/MS Gestor da CAPE: Manoel João Alves Lima…
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Página 5531 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 690, do CPC, cite-se o INSS para se pronunciar…
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Publicação do processo nº 0000661-54.2012.8.05.0224 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA DECISÃO 0000661-54.2012.8.05.0224 Reintegração / Manutenção De Posse…

Página 84 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PREPARATÓRIA E ASSISTENCIAL COLÉGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA NOTIFICAÇÃO - UASG XXXXX Nº Processo: 64254.003638/2023-71 1. Tendo…
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Página 85 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 15 DE MAIO DE 2024 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos…
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Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2024

de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001 - C/C XXXXX-8 - Centro de Custo: 20513-0. Autorização em 14/05/2024 por…
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