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20 de abril de 2019
Artigo 163 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 163 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei 8.112/90, CITA, pelo presente Edital, o servidor... de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, resolve: Art. 1º..., estabelecidas na Lei 5.905/73 e no Art. 49 do Regimento Intern...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, CITA, pelo presente Edital, a servidora CLAUDIA MARQUES BIESENBRUCH, Assistente em C... de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto 68.704 de 03 de junho de 1971 e o Regimento Interno artigo 90:, resolve: Art... line) - 08 Especial, em 03 de abril de 2019, no uso das atribuiçõe...

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de Contas da União e com base no art. 163, Lei 8.112/90, tendo em vista estar a interessada em lugar incerto e não sabido.... 163, Lei 8.112/90, tendo em vista estar a interessada em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR a senhora CLARISSE... 23067.001097/2017-55, nos termos do Acórdão 2780/2016-TCU - Plenári...

Pg. 112. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

e 163 da Lei 8.112/90, CITA, pelo presente edital, o servidor THIAGO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1293584..., de 11/07/2017, publicado no DOU 132, página 1, seção 2, de 12/07/2017, resolve: Suspender o pagamento dos benefícios... de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial, de 11/07/2017...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/03/2019

de Estado da Gestão Estratégica e Administração de Roraima, tendo em vista o disposto no Artigo 163 da Lei 8112 /90..., tendo em vista o disposto no Artigo 163 da Lei 8112 /90, CITA, pelo presente edital JOSÉ ANTONIO LIMA FILHO, ocupante... da Lei 8112 /90, CITA, pelo presente edital MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 503262420008140301 BELÉM

(art. 163 da Lei 8.112/1990). Foram esgotados todos os meios disponíveis pela Administração para localização da servidora... DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO 0050326-24.2000.8.14.0301 ÓRGAO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA... que tenha tido ciência da acusação, in verbis: “ADMINISTRATIVO. ...

Apelação / Remessa Necessária: APL 503262420008140301 BELÉM

com observância às disposições legais (art. 163 da Lei 8.112/1990). Foram esgotados todos os meios disponíveis pela Administração... de contas n.º 1998/53463-3, que culminou com a condenação do apelado a devolver aos cofres públicos a importância de R..., e por conseguinte, não se pode presumir que tenha tido ciência ...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2019

8.112/90 e em consonância com o art. 256, inciso II da Lei 13.105/2015, conforme certificação de frustração da citação... de assistência médico-hospitalar aos usuários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Fundamento Legal: Art 25. da Lei .... Objeto: Serviço Postal - Serviço de postagem sob regime de monopól...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 02/01/2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 161 e 163 da Lei 8.112/90, CITA , pelo presente edital, o servidor municipal LUIS CARLOS LAZAMETH , matrícula 001834-1,... 019/2018. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, II, DA LEI 8.666/93. OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO OBJETIVA PRORROGAÇÃO.... AO PREGÃO PRESE...

Pg. 57. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 31/12/2018

e tendo em vista o disposto nos arts. 161 e 163 da Lei 8.112/90, CITA , pelo presente edital, o servidor municipal... Servidora Testemunhas: _____________________ CPF _______________________ CPF Publicado por: Elene Maria Gonçalves Garcia... do contrato original [09 (nove) meses], contados de 01 janeiro de 20...

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