Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 0501542-17.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/10/2021 do TJBA

ADV: DEFENSORA PÚBLICA (OAB 21552/BA) - Processo 0501542-17.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - RÉU:…

Página 5243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

gibilidade de conduta diversa, uma vez que esta excludente de culpabilidade demanda que o agente, na situação concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001799-83.2020.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇAO FORA DO QUINQUÍDO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇAO PENA PECUNIÁRIA E…

Petição - Ação Compromisso contra Volkswagen do Brasil -indústria de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - MG PROCESSO N.° 1a Ré: REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. 2a Ré: VOLKSWAGEN DO BRASIL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 1500678-89.2020.8.26.0599 SP 1500678-89.2020.8.26.0599

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000831047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500125-07.2021.8.26.0664 SP 1500125-07.2021.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000830496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500125-07.2021.8.26.0664, da Comarca de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000171-95.2020.8.16.0078 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000171-95.2020.8.16.0078 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMILTON MACIEL ADVOGADO(A/S) ANDERSON LOPES BRAGA | 70214/PR HELTON DE PAULA RODRIGUES |…

Andamento do Processo n. 1009641-54.2021.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1009641-54.2021.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.F. - I.R.F.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 71/77: anote-se o novo valor dado à causa. Indefiro o pedido de justiça…

Andamento do Processo n. 0700199-83.2021.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/09/2021 do TJBA

ADV: EMERSON ANTONINO DA SILVA (OAB 59387/BA) - Processo 0700199-83.2021.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

195076/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP) Processo 1008201-23.2021.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.D.C. - C.F.M. - Vistos. Considerando a possibilidade de…