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24 de maio de 2018
Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 31 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076018316 RS

11.922/2009 prorrogou o prazo previsto no art. 30, do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no...: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/04/2013) LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 "CAPUT... da suposta prática do delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, com base n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072858632 RS

. O artigo 30 da Lei 10.826/2003, por sua vez, estabelece: Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo.... 32 da Lei no 10.826, de 2003”. Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32...-se que é típica a conduta atribuída ao paciente em relação ao art. 12 da Le...

Inteiro Teor. 1770520128260596 SP 0000177-05.2012.8.26.0596

IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO... previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um tipo penal alternativo que prevê quatorze condutas diferentes... e a autoria do crime previsto no art. 14, "caput", da Lei n. 10.826/03, f...

HABEAS CORPUS: HC 210174 SP 2011/0139453-1

, configura fato atípico se praticado no período de vacatio legis previsto nos artigos 30, 31 e 32, da Lei10.826/03... Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não...), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu ...

Andamento do Processo n. 2011/0139453-1 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STJ

nos artigos 30, 31 e 32, da Lei10.826/03, que concederam prazo para os possuidores e proprietários de armas não registradas... 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo... previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para ...

Pg. 5668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

, caput, da Lei 10.826 /03, e de Elisangela também como incursa no artigo 333 , do Código Penal , prejudicado...Pg. 5668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018 vacatio legis previsto nos artigos 30 , 31 e 32 , da Lei .... [...] Assim, deve ser mantida a condenação dos três apelantes pelos delitos dos art...

Inteiro Teor. 5825420158060188 CE 0000582-54.2015.8.06.0188

que este comportamento é autorizado pelo Estado (artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003). Falta, portanto, a esta ação..., e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 15, da Lei 10.826/2003. 2. O Ministério Público, ao entender... Francinei Farias pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 1...

Inteiro Teor. 15471720168260616 SP 0001547-17.2016.8.26.0616

a desclassificação do crime do artigo 16 parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 para o artigo 14 da mesma Lei, uma vez....g. art. 12 da Lei 10.826/03). Dessa maneira, até que finde tal prazo (hoje prorrogado até 23/10/2005 consoante a Lei ... casu', a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6701520108050150

, SENDO INVIÁVEL O REGISTRO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.826/2003. FIXAÇAO... prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 16, § único, I, da Lei n° 10.829/03, em concurso material a teor do artigo... prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 16, § único, I, ...

Apelação: APL 6701520108050150

NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.826/2003. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. JUIZ SENTENCIANTE QUE ANALISOU... DE FOGO COM O ADVENTO DA LEI 11.922/2009, PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009, A SUA ENTREGA, SEGUNDO AS CONDIÇÕES LEGAIS..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N° 10.829/03, EM CONCURSO MAT...

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