Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 1009641-54.2021.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1009641-54.2021.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.F. - I.R.F.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 71/77: anote-se o novo valor dado à causa. Indefiro o pedido de justiça…

Andamento do Processo n. 0700199-83.2021.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/09/2021 do TJBA

ADV: EMERSON ANTONINO DA SILVA (OAB 59387/BA) - Processo 0700199-83.2021.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

195076/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP) Processo 1008201-23.2021.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.D.C. - C.F.M. - Vistos. Considerando a possibilidade de…

Página 3391 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0507/2021 ADV: EMERSON ANTONINO DA SILVA (OAB 59387/BA) - Processo 0700199-83.2021.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002357-07.2016.8.16.0119 Nova Esperança 0002357-07.2016.8.16.0119 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002357-07.2016.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança, em que é apelante Marcos Leandro Vieira e apelado o Ministério Público…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000335-16.2018.8.26.0575 SP 0000335-16.2018.8.26.0575

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000765938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000335-16.2018.8.26.0575, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002357-07.2016.8.16.0119 Nova Esperança 0002357-07.2016.8.16.0119 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI N° 11.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000631-48.2021.8.16.0078 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000631-48.2021.8.16.0078 POLO PASSIVO ANTONIO VAZ GOMES MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua…

Andamento do Processo n. 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/09/2021 do TJBA

ADV: JOSÉ WELTON NOVAIS REBOUÇAS (OAB 52483/BA) - Processo 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 4278 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2021

tos. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1360271/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA DO STJ, DJe 11/02/2014). Finalmente, é firme e pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores…