Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 31 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078858313 RS

prorrogou para 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no art. 30 da Lei 10.826/03 para que os possuidores... aos arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/03, não fazendo mais referência ao delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03..., Julgado em 25/04/2013) LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 "CAPUT"...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95914020178260050 SP 0009591-40.2017.8.26.0050

, DA LEI N.º 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). CONDUTA DELITUOSA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA... na denúncia, para aquela prevista no artigo 14 , da Lei 10.826 /03, impondo-lhe a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses... a conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826 /03, o TRIBUNAL DE JUS...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.037649-7 - Inventario - 10/10/2018 do TJDF

. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei 10.826, de 2003, deverá ser...Andamento do Processo n. 2011.01.1.037649-7 - Inventario - 10/10/2018 do TJDF 2011.01.1.037649-7 - Inventario... exclusão da partilha, defiro o pedido. Assim deverá ser excluída da partilha as se...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2018

e 32 da Lei 10.826 , de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e entidades credenciados... ao disposto no art. 620 do CPC/2015 e Instrução 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, devendo conter: - a QUALIFICAÇÃO COMPLETA.... 5.123 , de 1º de julho de 2004. "Art. 70 . A entrega da arma de fogo, ace...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29441620128260111 SP 0002944-16.2012.8.26.0111

10.826 /03, art. 14 , caput , admitido recurso em liberdade, na qual postula absolvição, por atipicidade da conduta... àquela do período de vacatio legis trazido pelos artigos 30 , 31 e 32 da Lei de Armas , que sofreram sucessivas... e de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da privativa, com regime aberto em caso ...

Pg. 480. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/10/2018

ter sido praticado em tempo de abolitio criminis temporalis, prevista pelos artigos 30 , 31 e 32 da Lei 10.826 /2003... previstos nos artigos 14 e 16, com a causa de aumento do art. 20 , todos da Lei 10.826 /2003, é certo que a denúncia... nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, com a causa de aumento insert...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2018

nas condições previstas no § 1º -B do art. 6º da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003: agentes e guardas prisionais... do art. 31 da Lei n 10.826 , de 22 de dezembro de 2003. § 1º Na hipótese de falecimento do proprietário, cabe... de maio 2017; alínea g do inciso VIII do art. 1º da Portaria 1.700, do Comandan...

Andamento do Processo n. 0002727-05.2013.8.12.0021 - Apelação Criminal - 02/10/2018 do TJMS

Apelação Criminal nº 0002727-05.2013.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Adriano Pires da Silva Advogado: Juliano Rocha de

Pg. 26. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2018

criminis temporária, prevista nos arts. 30 , 31 e 32 da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), contempla apenas... VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . II - O delito do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03... contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5º , LVII , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 161835120158260477 SP 0016183-51.2015.8.26.0477

de Armas (Lei n. 10.826 /03) relacionam inúmeras condutas criminosas e reprováveis para fins penais, a saber: o art. 12..., acessório ou munição de uso permitido; o art. 16 , "caput", da Lei n. 10.826 /03, relaciona as condutas de possuir, deter...", da Lei n. 11.343 /06, bem como no art. 16 , parágrafo único , IV , d...

×