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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0900090-93.2015.8.24.0072 - Tutela e Curatela / Remoção e Dispensa - Conselho do Idoso - 04/12/2018 do TJSC

, inciso VI , do Novo Código de Processo Civil .Sem custas em face do art. 88 , parágrafo único do Estatuto do Idoso...Andamento do Processo n. 0900090-93.2015.8.24.0072 - Tutela e Curatela / Remoção e Dispensa - Conselho do Idoso - 04/12... e Dispensa - Conselho do Idoso - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: C. A. dos...

Pg. 1654. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

de mérito, fazendo-o nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas em face do art. 88..., parágrafo único do Estatuto do Idoso.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se... determino que o bem seja depositado em mãos do exequente ou de pessoa por ele indicad...

Andamento do Processo n. 0006093-81.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

Processo 0006093-81.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - Abrigo em entidade - M.P.E.S.P. - M.V. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a

Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

187230/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), CAROLINA PERES RIBEIRO (OAB 306729/SP), MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS (OAB 142247/SP) Processo 0006093-81.2014.8.26.0650 - Procedimento

Andamento do Processo n. 0003859-37.2018.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2018 do TJSP

Processo 0003859-37.2018.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Wladimir Ferreira da Silva Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

sobre verbas relativas a 13º salário e férias do período, devidamente atualizados e contados juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação acima. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com

Andamento do Processo n. 0027838-97.2017.8.21.0021 - 23/07/2018 do TJRS

021/1.17.0013363-4 (CNJ 0027838-97.2017.8.21.0021) - MINISTÉRIO PÚBLICO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ADAO NISSEL DA LUZ (PP. IDANIR ROZANSKI 27479/RS) XJANETE BRACHAK DA SILVA (PP. DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 423. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2018

ALVARÁ EMFAVOR DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APÓS PAGAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES PELA DEVEDORA, TRANSITADA EMJULGADO A PRESENTE DECISÃO,

Inteiro Teor. 6170813420148040001 AM 0617081-34.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _________________________________________ Terceira Câmara Cível Apelação nº 0617081-34.2014.8.04.0001 Fórum

Andamento do Processo n. 0008220-66.2017.8.21.0022 - 16/02/2018 do TJRS

022/1.17.0004082-9 (CNJ 0008220-66.2017.8.21.0022) - M.P. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XE.S. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E M.P. (PP. BRENDA REGINA COELHO GUARANY 6085/RS E NADISON LUIZ BORGES

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