Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 162 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 162 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

.A Lei Municipal . 151/1992 ? RJU prevê diferentes jornadas de trabalho de acordo com a categoria funcional dos servidores..., nos termos seguintes do art. 2o, 73 e 74 da lei:Art. 2 º Para os fins desta lei:I ? o servidor é a pessoa legalmente... e Remuneração - PCCR, em seu art. 2o, define grupos e categorias ocupac...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078481918 RS

de atribuições constitucionais. (...) Não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido pela... de cargos comissionados como servidores públicos, aos quais se aplicam as suas regras. In verbis: Art. 1º Esta Lei... institui o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS dos Poderes Exe...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/11/2018

Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU , e tendo em vista o disposto nos artigos 159 , 160 , 161 , 162... das atribuições previstas na norma infraconstitucional, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime... os trabalhos disciplinares, pelo prazo de 90 (noventa) dias nos termos do ...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/11/2018

, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU, e tendo... de 90 (noventa) dias nos termos do art. 163 da Lei 4.080/93; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a data... de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a partir de 02/11/20...

Inteiro Teor. 7137129720178070018 DF 0713712-97.2017.8.07.0018

da licença em comento, nos termos do artigo 84 , caput, da Lei 8.112 /90: a) a existência de matrimônio ou união... contra a servidora. Em suas razões recursais (ID 4755852), sustenta que o artigo 84, § 1º da Lei 8.112 /90 em nenhum momento... e a mulher com entidade familiar." ( Regime Jurídico dos Servidores P...

16.043/2014 - 05/12/2017 do TRE-AL

Procedimento Apuratório nº 646 (Protocolo nº 16.043/2014) Interessada: Maria Dayse Ávila da Silva, técnica judiciária área administrativa Advogada: Maricélia Schlemper (OAB/AL nº 8.241) DECISÃO

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 05/12/2017

pretensão punitiva. Ainda que assim não fosse, isto é, se fosse possível superar essa conclusão, nota-se do feito uma segunda prescrição da ação disciplinar, conforme prevê o § 4º do artigo 142 da

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 281433220084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0028143-32.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.028143-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 296832320054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/11/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029683-23.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.029683-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513062 RS 2015/0031258-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.062 - RS (2015/0031258-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PAULO BONIFÁCIO SEMPE BALADAO ADVOGADA : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTRO(S) - RS036690 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 29/01/2013, com fundamento na alínea a do perm...

×