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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 161 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 161, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000166-41.2015.8.05.0018 - Apelação - 02/10/2017 do TJBA

0000166-41.2015.8.05.0018 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Sergio de Almeida Peixoto Advogado: Ludinarde Ribeiro Almeida (OAB : 41210/BA) Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB : 43553/BA)

Pg. 211. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

Procurador de Justiça: Washigton Araujo Carige Procurador do Município: Euler de Amorim Arruda Procurador do Município: Iara Andrade Cavalcanti Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior Decisão:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1664120158050018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0000166-41.2015.8.05.0018 Foro de Origem : Foro de comarca Barra Órgão : Primeira

Apelação: APL 1664120158050018

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. VÍCIO NA CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Pretende o apel...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

jurisprudenciais do STJ (RMS 45.897 / MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2016; RMS 28.132 / ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2016, e MS

Andamento do Processo n. 0002615-41.2012.8.05.0223 - Apelação - 23/02/2017 do TJBA

0002615-41.2012.8.05.0223 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB : 9048/BA) Apelado: Nelice Souza Pereira Me e Outra Advogado: Yury

Andamento do Processo n. 0000164-71.2015.8.05.0018 - Apelação - 23/02/2017 do TJBA

0000164-71.2015.8.05.0018 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Aniece Silva Nascimento Advogado: Ludinarde Ribeiro Almeida (OAB : 41210/BA) Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB : 43553/BA)

Andamento do Processo n. 0000219-22.2015.8.05.0018 - Apelação - 23/02/2017 do TJBA

0000219-22.2015.8.05.0018 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Elizangela Leite de Jesus Advogado: Ludinarde Ribeiro Almeida (OAB : 41210/BA) Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB : 43553/BA)

Pg. 243. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB : 32723/BA) Procurador de Justiça: Cleonice de Souza Lima Relator: Maria de Fátima Silva Carvalho Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Pg. 244. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

considerações, conclui-se que não houve citação válida para que a professora apresentasse defesa no processo administrativo que culminou com a diminuição da jornada de trabalho e consequente

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