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21 de outubro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 30 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078858313 RS

prorrogou para 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no art. 30 da Lei 10.826/03 para que os possuidores... aos arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/03, não fazendo mais referência ao delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03..., Julgado em 25/04/2013) LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 "CAPUT"...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077175073 RS

prorrogou para 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no art. 30 da Lei 10.826/03 para que os possuidores e proprietários... JUVANDIR LEOTTE PINHEIRO, por incurso nas sanções do art. 12, caput , da Lei 10.826/03, pela prática do seguinte fato... e extinção da punibilidade de eventual posse irregular da arma, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35703720158260238 SP 0003570-37.2015.8.26.0238

unitário mínimo, como incurso no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03. A pena corporal foi substituída... artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, pelo qual o réu se viu condenado. Disseram os policiais, em depoimentos coerentes... da Lei n.º 10.826/03, não se encontrando abarcada pela excepcional vacatio legis indiret...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96134720158260510 SP 0009613-47.2015.8.26.0510

de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22 de dezembro... ocorrência da abolitio criminis prevista no art. 32. Com a vigência da Lei 10.826/03, os arts. 30 e 32 estabeleceram... PODER JUDICIÁRIO São Paulo como incurso na Lei 10.826/03, art. 12, caput ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55235520178260597 SP 0005523-55.2017.8.26.0597

aberto em caso de descumprimento - , como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, caput , admitido recurso em liberdade.... Por fim, porque portada de forma ilegal, inviável a restituição da arma (Lei 10.826/03, art. 25, caput ). Diante... pelos artigos 30, 31 e 32 da Lei de Armas, que sofreram sucessivas prorrogaçõe...

Apelação Crime: ACR 70078858313 RS

/2018 Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA... previsto no art. 30, do Estatuto do Desarmamento. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. (Apelação Crime 70078858313, Quarta Câmara... o reconhecimento de tal causa de extinção da punibilidade, consoante dispos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762833 SP 2018/0221808-5

-se que a política de posse de armas, no território nacional, desde a edição do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003...-se que a política de posse de armas, no território nacional, desde a edição do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826... de que a causa extintiva de punibilidade disposta no art. 32 da Lei n...

Pg. 8558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

, dele conheço. Inicialmente, ressalte-se que a política de posse de armas, no território nacional, desde a edição do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003), teve a si agregadas medidas para... , todos da Lei n. 10.826 /2003, existência de dissídio jurisprudencial. Denota, em síntese, que "o que extingue... a p...

Pg. 8559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

, o entendimento de que a causa extintiva de punibilidade disposta no art. 32 da Lei n. 10.826 /2003 tão somente tem... de que a incidência da abolitio criminis temporária dos arts. 30 e 32 , da Lei n. 10.826 /03 e suas prorrogações se deu apenas para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30055391320138260624 SP 3005539-13.2013.8.26.0624

irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826 /03) Absolvição pretendida Procedência Conduta... acobertada pela 'abolitio criminis' estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei 10.826 /03 Possibilidade de entrega.... ART. 40 , VI, DA LEI 11. 343 /06. OCORRÊNCIA. 1. É admissível o depoimento de ...

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