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19 de março de 2019
Artigo 30 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 30 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

. ATIPICIDADE POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. RECONHECIMENTO. Pela literalidade dos arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.826/03, admite..., das imputações feitas como incurso nas penas do artigo 12 da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código... potencialidade de perigo ao bem jurídico tutelado pelo ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10567060994017001 MG

" temporária, em razão dos prazos dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 abrange as condutas de possuir e manter arma... EM DECORRÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. MATÉRIA NAO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência... art. 30 da Lei n. 10.826/2003 aplica-se somente ao crime de posse de a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14480320168260663 SP 0001448-03.2016.8.26.0663

como infrator do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, a 1 ano e 2 meses de reclusão no regime semiaberto e 11 dias-multa no... que concerne à tipicidade da conduta, o artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 estabelece que é crime possuir munição de uso... PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. INCIDÊNCIA. CRIME DE P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10357020188260452 SP 0001035-70.2018.8.26.0452

semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) diasmulta, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03... previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 seria a de reclusão. Entretanto, ora se faz a correção de tal equívoco, para... de 'atipicidade momentânea', razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4577420158260594 SP 0000457-74.2015.8.26.0594

, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 16 da Lei 10.826/03, c/c... hipótese de 'atipicidade momentânea', razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08.... Min. Rosa Weber, v.u., j. 17.04.2012). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17136920158120003 MS 0001713-69.2015.8.12.0003

DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDUTA DELITUOSA NAO ABARCADA PELA ABOLITIO.... 12 da Lei n.º 10.826/03). Consta do incluso inquérito policial que, no dia 30 de novembro de 2015, por volta das 5h... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO D...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079574299 RS

, da Lei 10.826 /03, e art. 329 , caput , do Código Penal , na forma do art. 69 , caput , do Código Penal , pela... DA SILVA SIQUEIRA, como incurso no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, e art. 329 , do Código... com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079653143 RS

, da Lei 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 27 de dezembro de 2015, por volta das 2h03min, na Rua... DA CONCEIÇAO DUTRA, como incurso no art. 14, caput , da Lei 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto... salário mínimo; e JOEL DA SILVA, como incurso no art. 14, caput , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079814653 RS

denunciou CARLOS ROGÉRIO ACOSTA NEVES, por incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, pela prática do seguinte fato... CARLOS ROGÉRIO ACOSTA NEVES, como incurso no art. 14, caput , da Lei 10.826/03, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão... com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prev...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 283719820158260405 SP 0028371-98.2015.8.26.0405

previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003... 30 e 32 da Lei n. 10.826 de 2003. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a “abolitio criminis” temporária... o valor correspondente a 510 dias-multa em seu mínimo unitário, por infraçã...

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