Artigo 30 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DESEMBARGADOR TELÂMICO ANTUNES DE ABREU FILHO. Agravo de Instrumento n° Processo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1212996-27.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - REGIME FECHADO - MANUTENÇAO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE…

Intimação - Apelação Criminal - 0004090-62.2016.8.10.0058 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004090-62.2016.8.10.0058 POLO ATIVO APELANTE:CARLOS MAILSON MENDES DUTRA APELANTE:IGOR VALENTIM DE JESUS CORREIA POLO PASSIVO APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0099614-90.2019.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1520586-81.2020.8.26.0228 SP 1520586-81.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000745480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1520586-81.2020.8.26.0228, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/09/2021 do TJBA

ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA) - Processo 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do…

Página 4706 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

ros”, não havendo dúvidas quanto à potencialidade lesiva, mormente porque também foram apreendidas munições. Além disso, consta expressamente do referido laudo pericial que a arma periciada…

Página 4707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003. Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou…

Andamento do Processo n. 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/09/2021 do TJBA

ADV: JOSÉ WELTON NOVAIS REBOUÇAS (OAB 52483/BA) - Processo 0700218-03.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 4278 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2021

tos. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1360271/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA DO STJ, DJe 11/02/2014). Finalmente, é firme e pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores…