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24 de maio de 2018
Artigo 30 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 30 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 228-47.2018.8.10.0112 - Ação –civel - 24/05/2018 do TJMA

ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR... devidamente qualificado nos autos, acusando-o da prática de crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Narra... temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei n. 10.826/2003 e nos dipl...

Pg. 1797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

nos termos do art. 14, da Lei 10.826/03. A defesa, em alegações finais escritas, por sua vez, requereu a condenação.... PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 9.437/97 E SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA... desta Suprema Corte no sentido de que a vacatio legis prevista nos artigos...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO... da Lei 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 17.10.2015, por volta das 22h00min, na Ma-012... o delito do art. 14 da lei 10.826/03, porte ilegal de arma de fogo, sen...

Andamento do Processo n. 0000226-57.2016.8.17.1210 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

abstratamente previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 14. Portar... a prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Concluída a instrução processual... nas penas do artigo 14, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dosimetr...

Andamento do Processo n. 0000016-89.2010.8.24.0088 - Apelação Criminal - 23/05/2018 do TJSC

(ART. 16 , IV , DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO... suprimida. Alegada VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n. 10.826 /2003. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE... E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2018

acusatória, como incurso nas penas do artigo 14 , da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dosimetria das Penas... , caput, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 é de crime de mera conduta e de perigo abstrato, visto que o legislador.... Aquele que conduz arma de fogo com porte vencido pratica o delito tipific...

Pg. 374. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2018

DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n. 10.826 /2003. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE CONCEDIDA ATÉ 31/12/2008 E QUE NÃO.... 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , IV , DA LEI N. 10.826..., se persistentes os motivos para a preventiva” (HC 396.974/BA, Rel. Minist...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2018

: anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6ª ed. São Paulo... (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual – São Paulo: Saraiva.... INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. 1. Os artigos 30 e 32 da Lei n...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/05/2018

FEDERAL 8.666/1.993. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2018. SIGNATÁRIOS: MARCOS E. MUSAFIR - P/CONTRATANTE EMPRESA MARTIN... de suas atribuições legais que lhe confere os incisos II e IV, §1º, art. 42 da Constituição do Estado, bem como a Lei ...Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/05/2018 EXTRATO D...

Andamento do Processo n. 2017/0164552-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto... da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31... dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma (art. 12 d...

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