Artigo 30 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079574-67.2020.8.21.7000 RS

a incidência da abolitio criminis (art. 30, da Lei 10.826/03, com o prazo prorrogado pela Lei 11.922/09... APELAÇAO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0027675-30.2020.8.21.7000 RS

DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS... BAIRROS LEMOS Abolitio criminis Dispõe o artigo 32 da Lei 10.826 /03 que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0026792-83.2020.8.21.7000 RS

restrito, embora configurasse crime por força do artigo 16 da Lei n.º 10.826 / 03, tinha sua eficácia sobrestada..., embora configurasse crime por força do artigo 16 da Lei n.º 10.826 / 03, tinha …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0356452-20.2018.8.21.7000 RS

11.343 /06, sendo JAQUES também como incurso nas sanções dos artigos 12 da Lei 10.826 /03 e 180 , caput, do Código... permitido. Subsumida a conduta do réu ao preceito primário do art. 12 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0102811-33.2020.8.21.7000 RS

condenar JHONNATA OLIVEIRA ESTEVES, como incurso no art. 12 , caput, da Lei 10.826 /03, à pena de 01 ano de detenção... em abolitio criminis temporária Isso porque a Lei 11.922 /09 prorrogou …

Página 1867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021

. A Lei n.º 10.826/03, nos arts. 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas... aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03). Por meio da Lei 11.922/2009, …

Página 4945 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

. 4 - A exclusão da ilicitude temporária, disposta nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826, não tem aplicação na hipótese...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041143-92.2017.8.13.0338 Itaúna

, ACESSÓRIO OU MUNIÇAO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇAO - ABSOLVIÇAO.... 14, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, impondo-lhe …

Página 4568 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, mantém-se a condenação. Embora... de abolitio criminis temporalis, de 23.12.2003 a 31.12.2009 (arts. 30 e 32, ambos …

Andamento do Processo n. 0013595-05.2018.8.22.0501 - Recurso Especial - 14/12/2020 do TJRO

CRIMINIS. CONDUTA DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/ STJ. 1. A pretensão... Penal, artigos 158 e 159, do Código de Processo Penal, artigos 12, 14 e 16, …