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22 de fevereiro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

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da incidência normativa do art. 87 do CDC, art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, art. 88 do Estatuto do Idoso, art. 219... do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 10 da Lei de Ação Popular, momento em que houve o juízo de retratação, à fl. 37... legitimidade das associações para a propositura de ação civil púb...

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