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19 de janeiro de 2019
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22128634320188260000 SP 2212863-43.2018.8.26.0000

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento..., que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004567120188260431 SP 1000456-71.2018.8.26.0431

POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003..., nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas... se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental im...

Andamento do Processo n. 0081076-47.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/12/2018 do TRF-2

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI...-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003...$ 1.903,98, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149/2015. N...

Pg. 103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE... em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003, que prevê a possibilidade... de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no E...

Pg. 215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI...-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003... N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21978405720188260000 SP 2197840-57.2018.8.26.0000

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1..., nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais... encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido 1 . Por fim, c...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5044048 - 19/12/2018 do TRF-2

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS . ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... dos parâmetros e dispositivos legais. Quanto ao pedido de liminar, destaco que o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09..., em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem ...

Andamento do Processo n. 5087168.54.2018.8.09.0112 - 18/12/2018 do TJGO

e expostos tanto na Carta Magna em vigor, artigo 5º, LV, direitos fundamentais da pessoa humana na Lei 10.741/2003... do Estatuto do Idoso e do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para... o disposto no artigo 88, qual dispensa o pagamento das custas processua...

Pg. 324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... da obrigação, na forma do artigo 701 do NCPC. (ma) BOLETIM: 2018686821 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5010466..., atualmente até R$ 1.903,98, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149/2015. N...

Pg. 325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003... dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso...$ 1.903,98. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 99, §2º, do NCPC, à p...

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