Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0006162-80.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006162-80.2020.8.16.0004 POLO ATIVO ALZIRA DE SOUZA ROMANINI CLORIS DA SILVA VOLACO ISABEL MARIA MENDES GUERRA IVETE BUENO PELLIZZARI LACI MARIA SOARES LIA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0006499-69.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006499-69.2020.8.16.0004 POLO ATIVO ALINE KOMNISKI MARQUES DA SILVA ANA MARIA PADILHA RODRIGUES CENIRA DE FREITAS OLIVEIRA DALVA REGINA NEIVERTH ELIZABETH KRINSKI BERALDO EMILIA CHAIDA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0006163-65.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006163-65.2020.8.16.0004 POLO ATIVO ALICE TERAMOTO DALILA SANSON KUGNHARSKI ELIANA MARQUES VIEIRA MARIA APARECIDA VALLE BASTOS MARLENE LEAL DE OLIVEIRA MIRIAN GOMES LUZ GARDOLINSKI…

Petição - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL Da 5a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP. Autos n.°: Autor(a): . Réu: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal já qualificada nos…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mauá Última distribuição : 15/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA - TEMPO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…