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30 de maio de 2017
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS.Neste aspecto, realço que a AJG deve ser... por Dano Moral - AUTOR: Erivaldo Francisco da Silva - SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95..., por incabíveis, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95. Publique...

Pg. 301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENT O DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). No caso, em exame... de condições, em que pese o art. 99, §3º, do CPC, já que a declaração da pr...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

em prol do consumidor e dos idosos, art. 87 do CDC e art. 88 da Lei 10.741/2003. E mais, no Colendo STJ, atualmente, também... da Lei de Execuções Fiscais; o Ministério Público, art. 91 do CPC, entidades que atuem em defesa de direitos coletivos... DE MORAIS. Adv(s).: (.). De acordo com o art. 82, do Código de Process...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

. Dispensa-se o pagamento de custas, na forma do art. 88 caput e parágrafo único da Lei n. 1O.741/''03. Publique-se. Registre... único da Lei n. 10.741/2003. Publique-se. Registre-se. I ti em-se. Cumprase.".Adv. do Requerente: PROMOTOR DE JUSTICA... do art. 88 caput e parágrafo único da Lei n. 10.7411 003. Publique-se....

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

da Lei n. 10.741/2003." Publique-se. Registre-se. I i em-se. Cumpra-se..Adv. do Requerente: PROMOTOR DE JUSTICA (111111... do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Dispensa-se o pagamento de custas, na forma do art. 88 caput e parágrafo único... (fls. 19), que o idoso Mario Luiz Veiga foi a óbito durante sua internaçã...

Pg. 60. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2017

, COM FULCRO NO ARTIGO 88 DA LEI 10.741 / 2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ISSO PORQUE, TAL ARTIGO DESTINA-SE ÀS AÇÕES QUE VISAM À... ATUTELAANTECIPADAEM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUEESGOTE NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. O ART. 1º DA LEI 9.494 /97..., NO ART. 1º E SEU 4º DA LEI 5.021 , DE 9 DE JUNHO DE 1966, ...

Agravo de Instrumento: AI 15876281 PR 1587628-1 (Acórdão)

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO .ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1587628-1, de Foz... trabalhista sob 0020940- 16.2016.8.16.0030, concedeu de forma par...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20233465320178260000 SP 2023346-53.2017.8.26.0000

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo..., nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais... no Estatuto do Idoso . Agravo regimental improvido 1 . Regist...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20268714320178260000 SP 2026871-43.2017.8.26.0000

. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior... da Lei n. 10.741 /2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está... CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFE...

Pg. 352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... de renda, atualmente até R$ 1.903,98, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149 /2015. Nesse sentido pode-se aplicar... do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS 0036395-26.2017.4.02.5101 (2017.51.01.036395-4) ...

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