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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017. Diretor(a) de secretaria PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

I - O IBGE apresentou Impugnação à Gratuidade de Justiça dos exequentes, ao argumento de que são servidores públicos federais e auferem rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários-mínimos e

Pg. 169. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC) Advogado : Luis Henrique Pille (11203/SC) Apelante : Rosa Maria de Oliveira Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC) Apelante :

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

agravante afirma que está em liquidação extrajudicial, motivo pelo qual pugna pelo pagamento das custas apenas ao final do processo. 2. De acordo com o art. 19, do Código de Processo Civil, à exceção

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6008147220148240019 Concórdia 0600814-72.2014.8.24.0019

Apelação Cível n. 0600814-72.2014.8.24.0019, de Concórdia Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. CANCELAMENTO

Apelação Cível: AC 6008147220148240019 Concórdia 0600814-72.2014.8.24.0019

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO REITERADA PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÕES EFETUADAS NA PESSOA...

Inteiro Teor. : 21648885920178260000 SP 2164888-59.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2164888-59.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0245419-75.2015.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

001/1.15.0169819-3 (CNJ 0245419-75.2015.8.21.0001) -NELSON SOARES DA SILVA FILHO (PP. ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA 58535/RS E NATIÉLI DA SILVA DE MIRANDA 86415/RS) X JACINTO LUIZ DAL SOLER (SEM

Pg. 63. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

DIEGO PACHECO CHAVES 99400/RS, EMILIO FRANCISCO ROZADOS RIVERO 7720/RS, FELIPE ESTORTI DE CASTRO 64054/RS, GRETA VON BOROWSKY 77513/RS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 83640/RS E MARCOS ROBERTO HASSE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8059475720138240113 Balneário Camboriú 0805947-57.2013.8.24.0113

Apelação Cível n. 0805947-57.2013.8.24.0113, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA.

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