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19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 161 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 161, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

autora pretendia juntar aos autos carece de adequada motivação legal, caracterizando, assim, uma forma irrefutável do cerceamento da defesa. É o breve relato. Passo a decidir. De início, concedo o

Andamento do Processo n. 0011474-27.2016.5.03.0186 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011474-27.2016.5.03.0186 AUTOR JOSE AILTON DE PAULA ADVOGADO ALVARO FERRAZ CRUZ(OAB: 67437/MG) RÉU CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADO GUILHERME ABREU

Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2017

motivos: violação do princípio da ampla defesa, eis que não lhe foi concedida o requerimento de prorrogação do prazo para defesa no processo administrativo; violação do princípio da ampla defesa, já

Pg. 3257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2017

arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas, mediante manifestação por escrito. Nesse contexto, desde 17/05/2016 o autor teve conhecimento do Processo Administrativo, não tendo sido

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9697 DF 2004/0064199-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.697 - DF (2004⁄0064199-7)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUIZ OTÁVIO DA

Andamento do Processo n. 0013592-72.2016.6.12.8000 - Sei - 21/10/2016 do TRE-MS

SINDICÂNCIA - PROCESSO SEI N.º 0013592-72.2016.6.12.8000 SERVIDOR: (SIGILOSO) (...) Diante do exposto, considerando que a comissão sindicante deixou indevidamente de indiciar o acusado, apesar de

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/10/2016

de conduta como substituto da sanção de advertência, por ausência de previsão normativa, o que vai de encontro ao Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da CRFB/88) e, ainda, por falta do

Andamento do Processo n. 0021848-32.2015.403.6100 - 07/07/2016 do TRF-3

0021848-32.2015.403.6100 - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CASTRO X PAULO SERGIO DIAS POLI (SP203901 -FERNANDO FABIANI CAPANO E SP267440 - FLÁVIO DE FREITAS RETTO) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROC ADM

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2016

0014705-89.2015.403.6100 - DROGARIA ONOFRE LTDA(SP034764 - VITOR WEREBE E SP271296 - THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP

Andamento do Processo n. 0021848-32.2015.403.6100 - 12/11/2015 do TRF-3

0021848-32.2015.403.6100 - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CASTRO X PAULO SERGIO DIAS POLI (SP203901 - FERNANDO FABIANI CAPANO E SP267440 - FLÁVIO DE FREITAS RETTO) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROC ADM

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