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19 de janeiro de 2019
Artigo 87 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 87 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Inteiro Teor. 10780026520178260100 SP 1078002-65.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000474672 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1078002-65.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0502259-20.2018.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/04/2018 do TJBA

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Pg. 909. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2018

de separação fática, bastando tão somente a manifestação de vontade dos cônjuges em se divorciar. 9-Na hipótese dos autos, o requerente está separado judicialmente da demandada desde de 2010 e veio

Andamento do Processo n. 0535731-89.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/06/2017 do TJBA

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Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

nova Lei Instrumental Cível. Em casos excepcionais é possível o deferimento de medidas de urgência, aliás como previsto no art. 87 do Estatuto do Idoso, sem audição do Ministério Público, hipótese

Pg. 6114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.019.228-8, DA COMARCA DE ALTÔNIA AGRAVANTES : JOSÉ CEZÁRIO PEREIRA E OUTROS AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10192288 PR 1019228-8 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.019.228-8, DA COMARCA DE ALTÔNIA AGRAVANTES : JOSÉ CEZÁRIO PEREIRA E OUTROS AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU

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