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21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 29, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)

Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Pg. 488. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2018

. 12 , da Lei n.º 10.826 /03, art. 29 , § 1º , III e art. 34 , parágrafo único , I , ambos da Lei n.º 9.605 /98... estabelecida pela lei 11.719 /2008, que alterou o artigo 400 do CPP . Façam-se as intimações necessárias, expedindo...Pg. 488. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJ...

Pg. 425. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/08/2018

DE INSALUBRIDADE ESTA PREVISTO NO ARTIGO 29, INCISO XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL1, BEMCOMO NO ARTIGO 107 DA LEI... QUE INCIDENTE NA HIPÓTESE A REGRA DO ART. 11, A, DA LEI 8.121/85. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL .... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13472820138050154

do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal c/c art. 29, § 1 º , art. 12 da Lei 10.826/03, art. 33 da Lei 11.343/06 e realizou... DE PERIGO ABSTRATO.1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003...-o ainda, também como incurso nas iras do art. 12 da Lei n.º 10....

Andamento do Processo n. 0042298-90.2017.8.06.0091 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 14/03/2018 do TJCE

de FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (nas sanções do ART. 33 DA LEI 11.343/06, ART. 12 DA LEI 10.826/03 ART. 29, § 1º, III LEI 9.605... DO NASCIMENTO (nas sanções do ART. 33 DA LEI 11.343/06, ART. 12 DA LEI 10.826/03 ART. 29, § 1º, III LEI 9.605/98 c.c ART. 69... DO NASCIMENTOdas sanções do ART. 12 DA LEI 10.826/03 ART. ...

Pg. 551. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2018

11.343/06, ART. 12 DA LEI 10.826/03 ART. 29, §1º, III LEI 9.605/98 c.c ART. 69, TODOS DO CPB), devidamente qualificado... 10.826/03 ART. 29, §1º, III LEI 9.605/98 c.c ART. 69, TODOS DO CPB), já qualificado pela prática dos delitos tipificados na..., em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado,...

Edital de Citação - 02/02/2018 do TJRN

processo penal, por suposta prática do crime previsto no Artigo 12 da Lei 10.826/2003, nos art. 29 § 1º, III, e 32, § 2º... ambos da Lei 9.605/1998 e no art. 180, Caput, do Códico Penal, bem como para defender-se da acusação até o julgamento... Marques Felix, Juíza de Direito desta Vara Única, na forma da lei e no ...

Pg. 304. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/02/2018

(a) neste Juízo nos autos do referido processo penal, por suposta prática do crime previsto no Artigo 12 da Lei 10.826/2003..., nos art. 29 § 1º, III, e 32, § 2º ambos da Lei 9.605/1998 e no art. 180, Caput, do Códico Penal, bem como para defender... - Procedimento Ordinário, Processo 0100051-15.2015.8.20.0146, c...

Inteiro Teor. : 66021920168260625 SP 0006602-19.2016.8.26.0625

como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código... das armas passíveis de regularização (artigo 30 da Lei 10.826/03) até 31.12.2009, nos termos das Leis s 11.706/08 e 11.922/09..., contudo, que, com a alteração do artigo 32 do Estatuto do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 250074320158190008 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

por supostamente encontrar-se incurso nas penas dos artigos 12 da Lei 10.826/2003 e 29, §1°, III, da Lei 9.605/98, nos seguintes.... (...)”. ..................................................................... Em 03 de outubro de 2016, a magistrada a quo condenou o acusado nas sanções dos artigos 12 da Lei 10.826/200...

Andamento do Processo n. 359039-85.2011.8.09.0083 - Acao Penal - 03/10/2017 do TJGO

DO ART. 367, DO CPP. 1) DO CRIME DEFINIDO NO ART. 12, DA LEI 10826/03: A MATERIALIDADE E NCONTRA-SE COMPROVADA... EM DESFAVOR DE VALTUIR CEZAR MAC IE E ELIVANIO MENDES ANDRADE PELOS TIPOS PENAIS DO ART. 12 E 15 D A LEI 10.826/03, C/C... ART. 29,1, E ART. 15, DA LEI 10826/03, RESPE CTIVAMENTE POR FATO OCORRIDO NO DIA 2...

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