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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 161 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 161, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

Pg. 554. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

AO PREVISTO NO ART. 149 E PARÁGRAFOS DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OFENSA AO DISPOSTO... NOS ARTS. 160 E 161, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO PROCESSANTE COM NÚMER...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24361 DF 2018/0130559-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.361 - DF (2018/0130559-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : SÉRGIO SILVEIRA DE BARROS ADVOGADOS : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER - PR027589 FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI - PR068757 IMPETRADO : MINISTRO DO TRABALHO DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessã...

Andamento do Processo n. 2018/0130559-0 - Mandado de Segurança - 19/06/2018 do STJ

(2423) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.361 - DF (2018/0130559-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : SÉRGIO SILVEIRA DE BARROS ADVOGADOS : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER - PR027589

Pg. 1417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

afastamento, decorrente da prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde, regularmente concedida pela Administração, pelo período de 23 de abril a 06 de maio (documentos em anexo – fls. 3638 e ss –

Andamento do Processo Administrativo n. 02/2017 - 01/02/2018 do TRE-PB

Extrato de Deliberações da Comissão Processante de PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 02/2017 Procedência: João Pessoa (PB). Protocolo: 18.849/2017. Portaria de Portaria CRE-PB n. 04/2017,

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 01/02/2018

ISSO POSTO, entende a Comissão Processante, à unanimidade, diante dos fatos e das provas cotejadas, presentes os indícios da prática, pelo acusada qualificada ( JUSSARA BEZERRA DE LIMA ), razão pela

Andamento do Processo n. 0004900-52.2005.4.01.3600 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 13/12/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004900-52.2005.4.01.3600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.36.00.004900-7/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ

Pg. 2152. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 2ª Turma do TRF - 1ª Região. Brasília, 22 de novembro de 2017. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO

Inteiro Teor. : 20140111989925 DF 0052638-96.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111989925APC (0052638-96.2014.8.07.0018)

Andamento do Processo n. 0013853-03.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TRF-3

00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013853-03.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.013853-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004

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