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19 de janeiro de 2019
Artigo 86 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 86 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10150158520178260037 SP 1015015-85.2017.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000645405 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1015015-85.2017.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. 10780026520178260100 SP 1078002-65.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000474672 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1078002-65.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074111485 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70074111485 (Nº CNJ: 0175263-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. ação de exibição de documentos.

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/05/2017

PROTOCOLO: 16/40/00214 PL INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELEVISÃO CNPJ: 46.242.004/0001-87 ASSUNTO: CADASTRO DO SISTEMA/ SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO ATENDE

Andamento do Processo n. 0005562-52.2015.403.6108 - 08/01/2016 do TRF-3

0005562-52.2015.403.6108 - JOSE BARBOSA(SP279580 - JOSE ROBERTO MARZO) X GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE LENCOIS PAULISTA - SP X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2108 -EMERSON

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

Expediente Nº 9332 MANDADO DE SEGURANCA 0005562-52.2015.403.6108 - JOSE BARBOSA(SP279580 - JOSE ROBERTO MARZO) X GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE LENCOIS PAULISTA - SP X INSTITUTO NACIONAL

Pg. 6114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO SALDANHA SALES E OUTRO(S) DECISÃO ONOFRE DE OLIVEIRA interpõe recurso especial, fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão,

Pg. 912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2013

CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO VITALÍCIO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR -INPC- COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Pg. 5707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 282/STF). Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2012

Observe-se, de início, não se viabilizar o especial por violação à Constituição Federal, pois a função desta Corte é a uniformização e a interpretação da legislação infraconstitucional. No mais, o

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