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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 29 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)

Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Andamento do Processo n. 0011373-30.2017.814.0046 - 15/05/2018 do TJPA

: ADRIEL SILVA Capitulação Penal: Artigo 180 caput , do CPB, Art. 14, da Lei 10.826/2003, c/c artigo 29 e art. 307..., Art. 14, da Lei 10.826/2003, c/c artigo 29 e art. 307, ambos do CPB , e como não foi encontrado no endereço constante...Andamento do Processo n. 0011373-30.2017.814.0046 - 15/05/2018 do TJPA Processo n...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2018

Denunciado: ADRIEL SILVA Capitulação Penal: Artigo 180 caput, do CPB, Art. 14, da Lei 10.826/2003, c/c artigo 29 e art... caput, do CPB, Art. 14, da Lei 10.826/2003, c/c artigo 29 e art. 307, ambos do CPB , e como não foi encontrado no endereço...Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2018 EDITAL ...

Andamento do Processo n. 5000234-73.2010.827.2731 - Ação Penal - 09/05/2018 do TJTO

, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03, modalidade concursal do art. 29 do CPB. E, como esteja em lugar...Andamento do Processo n. 5000234-73.2010.827.2731 - Ação Penal - 09/05/2018 do TJTO Autos de Ação Penal 5000234... DO NASCIMENTO E SILVA, Juíza de Direito Titular da Única Vara Criminal desta C...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/05/2018

, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826 /03, modalidade concursal do art. 29 do CPB. E, como esteja em lugar incerto... de citações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Autos de Ação Penal 5000234... E SILVA, Juíza de Direito Titular da Única Vara Criminal desta Comarca de Par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729026 MG 2018/0054210-2

previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto.... 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005. Art. 2º. O termo final... do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,...

Pg. 7865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

mais relevante quando O novo contexto art. 29 e art. 30 da Lei Federal 10.826/03, com a redação dada pela Lei Federal 11.922... ao ponto de se permitir o enquadramento da ação descritiva do art. 12 da Lei Federal 10.826/03 quando a arma não... do art. 12 da Lei Federal 10.826/03, não suportando o contexto típico mais ...

Pg. 7867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. Terminadas as prorrogações, foi editada a Lei 11.706, de 19/6/2008, dando nova... nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto... da...

HABEAS CORPUS: HC 155834 SP - SÃO PAULO 0069529-90.2018.1.00.0000

. 329; todos do Código Penal; e art. 16, caput, c/c o art. 29 da Lei n. 10.826/2003, por duas vezes; todos em concurso...; todos do Código Penal; e art. 16, caput, c/c o art. 29 da Lei n. 10.826/2003, por duas vezes; todos em concurso material... de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante ...

Andamento do Processo n. 00 15008-36.201 7.8.14.0008 - 02/05/2018 do TJPA

: ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 /06 , C/C 29 DO CPB O Dr. IRAN FERREIRA SAMPAIO , MM . Ju i z de Direito... 10.826/03 ex vi do art. 29 do CPB , em que figura como Vítima: O ESTADO . , bem como para responder à acusação por escrito... os autos de Ação Penal n.º 00 15008 - 36 .201 7 .814.0 008 , tipificado no art...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2018

de Ação Penal n.º 00 15008 - 36 .201 7 .814.0 008 , tipificado no art. 16, § ú nico, inciso IV, da Lei n º 10.826/03 ex..., § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 /06 , C/C 29 DO CPB O Dr. IRAN FERREIRA SAMPAIO , MM . Ju i z de Direito respondendo pela... PROC. 00 15008 - 36 .201 7 .8.14.0008 ACUSADO: RAFAEL DA SILVA PINHEIR...

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