Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)
Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0008535-46.2017.8.16.0083 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008535-46.2017.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARLON DE OLIVEIRA FRANCISCON ADVOGADO(A/S) RODRIGO BIEZUS | 36244/PR EDIVAN JOSÉ CUNICO |…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAIBA-SP , brasileira, viúva, nascida em 21 de Fevereiro de 1959, filha de Amélia Milan Duarte, portadora do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0077230-16.2020.8.21.7000 RS

FBB Nº 70084388719 (Nº CNJ: 0077230-16.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI DE ARMAS (LEI N°. 10.826/2003). COMPETÊNCIA. DECLINAÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0077230-16.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI DE ARMAS (LEI N°. 10.826/2003). COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratando-se de apelação relacionada a crime da Lei …

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000210-91.2020.8.16.0143 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000210-91.2020.8.16.0143 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIZETE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AMANDA RONKOSKI | 93380/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0085108-10.2018.8.13.0525 - 26/11/2021 do TJMG

COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS. O MM. Juiz de Direito Dr. Carlos César de Chechi e Franco Pinto, da 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais desta…

Página 63 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Novembro de 2021

devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital, intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos no 12º item. 19º) Ficam desde já intimadas as…

Andamento do Processo n. 686344 - Habeas Corpus - 25/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 686344 - SP (2021/0256016-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641 IMPETRADO :…

Página 6807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

mais brandas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 622.822/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,…

Andamento do Processo n. 707407 - Habeas Corpus - 24/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 707407 - SE (2021/0370688-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA ADVOGADO : ANTÔNIO ALEXANDRE…