Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)
Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016779-98.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1016779-98.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Fabrico, comércio ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0644188-32.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NAO OCORRÊNCIA - ABOLITIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000700-52.2017.8.26.0172 SP 0000700-52.2017.8.26.0172

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000826268 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000700-52.2017.8.26.0172, da Comarca…

Página 258 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

Buritama, aos 28 de setembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Processo Digital nº: 0000612-06.2021.8.26.0097 Classe Assunto:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000918-33.2020.8.16.0082 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000918-33.2020.8.16.0082 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SILVIO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS RICATTO | 15031/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 8031063-57.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 29/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8031063-57.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Esiquiel De Pinho Ribeiro Advogado: Juliana Teixeira Miranda Araujo Costa (OAB:6502800A/BA)…

Página 1231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2021

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTES/ADVOGADOS: ÉRICA THAIS SANTOS DE ALMEIDA E JULIANA TEIXEIRA MIRANDA ARAÚJO COSTA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DE TÓXICOS DA COMARCA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5048900-51.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5048900-51.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5048900-51.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO TADEU TORQUETTI RODRIGUES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0116890-40.2019.8.13.0027 Betim

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009091-66.2019.8.26.0223 SP 0009091-66.2019.8.26.0223

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000755417 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0009091-66.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá,…