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22 de setembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 29 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)

Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2018

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com incurso nas sanções do art. 14, Caput da Lei Federal 10.826/2003, arts. 29 e 150..., para CONDENAR o acusado, submetendo-o às sanções do art. 14 da Lei Federal 10.826/2003 e art. 150 do CPB, fixando... GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 90 DIAS -Processo n.º 0349 15 00...

Pg. 516. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2018

, c/c art. 29 , do CPB, estando ainda, REGINALDO SANTOS DE AMORIM, incurso nas penas do art. 16 da Lei 10.826 /2003..., filho de Roque Ferreira Santos e Márcia Souza Santana, sob a acusação de infrações aos arts. 33 , da Lei 11.343 /2006... o exposto, RECEBO A DENÚNCIA , na medida em que entendo que a exordial ac...

Pg. 519. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2018

de infrações aos arts. 33 , da Lei 11.343 /2006, c/c com o art. 29 do CPB. Além do art. 16 da Lei 10.826 /2003... de. Assim, tenho Reginaldo Santos de Amorim, como incurso nas penas do artigo 16 , da Lei 10.826 /2003. DO DISPOSITIVO: Ante... DA LEI 11.343 /2006 e ART. 16 DA LEI 10.826 /2003. Culpabilidade: O ...

Andamento do Processo n. 1001510-07.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2018 do TJRO

amolda ao crime descrito no artigo 16, da Lei 10.826/03; b) No MÉRITO, requereu a condenação dos demais acusados... art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal quanto ao delito de porte de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03), bem... ao assunto:“APELAÇÃOCRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ...

Andamento do Processo n. 599-69.2018.8.10.0125 - Ação Penal - 14/09/2018 do TJMA

do Art. 14 da Lei 10.826/03, sendo citadopara no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, por escrito, no... pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016, sobrelevo que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento... como deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em razão do a...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018

além do Art. 14 da Lei 10.826 /03, sendo citadopara no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, por escrito... como deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em razão do artigo 25 da Lei 12.016 /09 e Súmula 512.... 7º , inciso III , da Lei 12.016 , sobrelevo que o Supremo Tribun...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018

, todos do CPB além do Art. 14 da Lei 10.826 /03, sendo citadopara no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação..., sendo-lhe imputado a prática descrita no art. 121, § 2º, II e IV e Art. 121, § 2º, II e IV c/c Art. 14 , II e Art. 29..., apresentar documentos e arrolar testemunhas, nos termos da redação do ...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2018

, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (3º e 4º Fatos). Por fim, atribui ainda ao denunciado OSVANILDO SOUZA DE OLIVEIRA..., o crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90) e o delito previsto no artigo 243 do mesmo diploma legal... cujo valor é inferior a 60 salários mínimos. Por força do que dispõem o ...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/09/2018

. 8º E 9º DO PROVIMENTO CONJUNTO 24/012 E ART. 25 DA LEI 10.826 /03; E O CERTIFICADO DE REGISTRO DA ARMA DE FOGO... pelo art. 12 da Lei 10.826 /03, em desfavor de: CÂNDIDO FRANCISCO, filho de Albertina Rosa de Jesus e de José Francisco... contra RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA , acusado por infração do Art. 121 § 2º, I...

Andamento do Processo n. 0003184-70.2018.8.14.0000 - Desaforamento de Julgamento - 10/09/2018 do TJPA

AMBOS DO CPB E ART 14 DA LEI 10.826 /2003. POR PREVENÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ART 116 DO RITJ/PA Partes: REQUERENTE... DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CAP; ART 121,§ 2º, II E IV C/C ART 29...

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