Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 21 de Maio de 2024

Parte : SIGILOSO ADVOGADO : NATHAN BEZERRA WANDERLEY (21058/PB) Parte : SIGILOSO ADVOGADO : YASMIM MOURA SILVA (30214/PB) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR N.
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025188-47.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025188-47.2016.4.03.6100 POLO ATIVO NEWTON BRUSSI ADVOGADO(A/S) ALMIR GOULART DA SILVEIRA | 112026/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PROCEDIMENTO…

Publicação do processo nº 0600403-88.2023.6.15.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-PB

INTIMAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR(1262) Nº 0600403-88.2023.6.15.0000 PROCESSO : 0600403-88.2023.6.15.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR…

Página 9772 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

dos. (TJ-SP - AC: XXXXX20218260637 SP XXXXX-78.2021.8.26.0637, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 04/04/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022) Ora,…
0
0

Publicação do processo nº 8001986-41.2023.8.05.0191 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8001986-41.2023.8.05.0191 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Paulo Afonso Impetrante:…

Página 10133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

A jurisprudência pátria é pacífica acerca da matéria: RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA…
0
0

Publicação do processo nº 8001986-41.2023.8.05.0191 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8001986-41.2023.8.05.0191 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Paulo Afonso Impetrante:…

Página 1 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Intimações Processo n.º XXXXX-60.2023.2.00.0804 - Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor. Processante, Corregedoria Geral…
0
0

Publicação do processo nº 0001737-75.2023.2.00.0804 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJAM

Intimações Processo n.º 0001737-75.2023.2.00.0804 – Sindicância. Sindicante, Corregedoria-Geral da Justiça do Amazonas. Sindicado, L. G. F. V., advogado, Rommel Júnior Queiroz Rodrigues…

Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Abril de 2024

- Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 672A/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º andar Nº XXXXX-44.2012.8.04.0001 (IRDR 01 TJAM) - Apelação Cível - Manaus - Apelante: Direcional Engenharia S/A -…
0
0