Art. 161, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00185169120144036100 SP

defesa escrita (nos termos do art. 161, 1º, da Lei 8.112/1990) e ainda peticionou ao Ministro de Estado do Trabalho..., 161, 167 e 168 da Lei 8.112/1990).Assim, não verificando há afronta aos …

Andamento do Processo n. 5100926.14.2019.8.09.0000 - 16/07/2019 do TJGO

, § 1º, da Lei 8.112/1990. 4. Desse modo, é contrário à finalidade da norma o entendimento de que a cientificação... com a Lei estadual 17.916/12, que dispôs “sobre a execução do artigo 38 do Ato …

Página 2727 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

e da ampla defesa, que pressupõem notificação pessoal na forma do art. 161, § 1°, da Lei 8.112/1990. 4. Desse modo, é.... ANISTIA. PROCESSO REVISIONAL. INTERESSADOS DETERMINADOS. INTIMAÇÃO POR …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança Criminal : 03139619120188090000

pessoal na forma do art. 161, § 1°, da Lei 8.112/1990. 4. Desse modo, é contrário à finalidade da norma o entendimento...-servidores da CAIXEGO pela Lei estadual 17.916/2012, cuida-se de …

Página 22 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

de citação pessoal do acusado, para apresentação de defesa, nos termos do § 1° do art. 161 da Lei8.112/90.... 152, da Lei 8.112/90, a fimde que a Comissão entregue relatório final. IV – As …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

em que a Comissão determinar, conforme §1º do artigo 161 da Lei 8.112, de 1990. Art. 42. O acusado deve ser informado..., será expedida notificação prévia, nos termos do artigo 96 da Lei 8.112

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2018

o parágrafo único do art. 161, do RJU de seus servidores.A Lei Municipal . 151/1992 - Regime Jurídico dos Servidores... Públicos Civis do Município de Almeirim (Id. 474416) prevê os institutos da …

Andamento do Processo n. 73-68.2018.6.06.0000 - 07/12/2018 do TRE-CE

e, às fls. 161/189, apresentou defesa escrita, nos termos dos artigos 156, 159 e 161, § 1º, da Lei . 8.112/90. Ao final... e autoria de infração disciplinar, capituladas nos artigos 116, III e …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 7 de Dezembro de 2018

, inciso I da Lei . 8.112/90. Com a publicação da Portaria n.º 05/2018 no Diário de Justiça Eletrônico, em 24 de setembro...º, da Lei . 8.112/90. Ao final, a Comissão de Sindicância, após …

Página 3764 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2018

na forma do art. 161, § 1°, da Lei 8.112/1990. 4. Desse modo, é contrário à finalidade da norma o entendimento... se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial da Uni…