Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0053339-18.2021.8.16.0000 Curitiba 0053339-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por LAUREN LYLITH FILUS em favor de EVANDRO EDUARDO PIRES FERNANDES em face da decisão exarada nos autos de inquérito policial nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0053339-18.2021.8.16.0000 Curitiba 0053339-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2006 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECOMENDAÇÃO 62/2020 CNJ – …

Andamento do Processo n. 202100310287 - Apelação Criminal - 14/10/2021 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 28837/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100310287 NÚMERO ÚNICO: 0001804-32.2020.8.25.0001 PROCESSO…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2021

MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS APELANTE - LUIZ FAGNER SANTOS FERREIRA ADVOGADO - CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA:…

Andamento do Processo n. 0010748-81.2021.5.15.0109 - MSCiv - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0010748-81.2021.5.15.0109 IMPETRANTE OLIVEIRA MENDES SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB: 64794/SP) IMPETRADO CARLOS RICARDO OKADA TERCEIRO UNIÃO…

Página 25229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Outubro de 2021

o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.” De acordo com o § 2º deste Art. 66 do Decreto n. 9.579/18, consideram-se entidades concedentes da experiência prática…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016236-62.2019.8.13.0280 Guanhães

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS C/C ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - "OPERAÇAO TAXÍMETRO" - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500125-07.2021.8.26.0664 SP 1500125-07.2021.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000830496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500125-07.2021.8.26.0664, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149112 MG 2021/0188857-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149112 - MG (2021/0188857-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DIEGO SILVA RAMOS, contra v. acórdão prolatado …

Andamento do Processo n. 8000034-06.2021.8.05.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000034-06.2021.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jhonatan Dos Santos Souza Advogado: Renildo Lima Dos…