Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Protocolo n. 224437/2017 - 05 de setembro de 2017 do TRE-MG

Decisão Protocolo 224437/2017 Vistos, Tendo em vista a comunicação de decisão judicial que condenou o eleitor Matheus de Morais Lucio, nascido em 31/03/1995, filho de Sonia Porfiria de Morais e José

Andamento do Processo n. 0011244-43.2013.8.16.0035 - Ação Penal - 15/09/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO JACKSON MESSIAS DE PAULA JAQUES COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A Doutora Luciani Regina Martins de Paula, Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de São

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/09/2017

Tendo em vista a comunicação de decisão judicial que condenou o eleitor Matheus de Morais Lucio, nascido em 31/03/1995, filho de Sonia Porfiria de Morais e José Maria Lucio Filho, inscrição eleitoral

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

Joel Pereira, Gesiel Gonçalves e João Pereira. Estando o requerido - CONRADO ELLING - em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo através do presente edital CITADO, dos termos da ação acima descrita

Pg. 1195. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

ARA, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP, DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO IN ICIAL TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/06 EM DESFAVOR DE G ABRIEL GOMES DA COSTA, PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA MES

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 19046320138240064 São José 0001904-63.2013.8.24.0064

Recurso Extraordinário n. 0001904-63.2013.8.24.0064/50001 de São José Recorrente : Andre Fernandes Advogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC) Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa

Andamento do Processo n. 0001351-32.2016.8.19.0005 - Apelação - 23/08/2017 do TJRJ

043. APELAÇÃO 0001351-32.2016.8.19.0005 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 0106682-75.2014.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2017 do TJRN

ADV: VICTOR RODRIGUES FERNANDES (OAB 8902/RN), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), EDNALDO PATRÍCIO DA SILVA (OAB 8589/RN) - Processo 0106682-75.2014.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei

Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2017

necessidade de comprovação de que o agente delituoso tenha contribuído concretamente para a perversão ou a corrupção do menor ou do adolescente, conforme o incremento dado pela norma do artigo 244-B,

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2017

(fls. 232/237) trata-se de um revolver calibre .38. Logo, não se trata de uma arma de fogo de uso restrito. Ocorre que, a hipótese do art. 14 da Lei n° 10.826/03, que define a conduta antijurídica do

×