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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40069776720188240000 Joinville 4006977-67.2018.8.24.0000

, nos autos do processo em que se apura a prática dos delitos previstos no art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003 e no art. 28..., e o pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 28, caput , da Lei n... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, I. PRIS...

Pg. 5. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/05/2018

, que condenou Paulo Henrique Laizo Henriques nas iras do art. 14 da lei 10.826 /03 e art. 28 da lei 11.340 /06... de semana.Fixada a pena de advertência em relação ao delito previsto no art. 28 da Lei 10.826 /03. Intimada, também, para... nas sanções do art. 129 , § 9º ,por 2 (duas) vezes, na forma do art. 71 , § únic...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

, CAMPO LARGO, CEP 18540-000, Porto Feliz - SP, por infração ao Art. 14 “caput” do(a) LEI 10.826/03 e Art. 28 “caput... a Vossa Excelência ROGER GOUVEIA DOS SANTOS como incurso no Art. 28 da Lei 10826/03 e Art. 14 da Lei 10.826/03, na forma... da Lei 11343/03, até final sentença condenatória. E como não tenha sido enco...

Andamento do Processo n. 201620100923 - Procedimento Ordinário - 30/04/2018 do TJSE

MÁRCIO BERNARDINO NOGUEIRA ALHURES QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, CAPUT DA LEI 10.826/03 E DO ARTIGO 28... E § 3º, OBSERVADA AS REGRAS DO ARTIGO 36, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASSIM COMO NOS MOLDES DO PROVIMENTO N.º 11/98... DA LEI 11.343/06...NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, RAZÃO PELA QUA...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/04/2018

, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO ÂNGELO MÁRCIO BERNARDINO NOGUEIRA ALHURES QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, CAPUT DA LEI 10.826/03 E DO ARTIGO 28 DA... SANTOS, ELTONY EMÍLIO SANTOS SOUZA E GUSTAVO SAMPAIO MARTINS DE SOUZA, ALHURES QUALIFICADOS, NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º... IV C/C ART. 14, II, AMB...

Ct n. -32 INHUMAS CARTÓRIO RUA RAUL CAETANO LEAL - 23/04/2018 do TRE-GO

. JK, QD. 20, LT. 03, SETOR GUARANI NÃO 252,0 m² 2013 ELEITORAL TELEFONE: (62) 3481-1993 CT-28 BURITI CARTÓRIO RUA ADELINO... CAMÕES. TELEFONE: (62) 3348-6600 CT-17 TRINDADE CARTÓRIO RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 02, LT. 03, JARDIM NÃO 342,0 m² 2009..., LT. 10, CENTRO. NÃO 245,0 m² 2011 ATU ELEITORAL TELEFONE: (62) 3362-1551 ...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/04/2018

DOS PALMARES TELEFONE: (64) 3665-1121 49 PIRENÓPOLIS CARTÓRIO RUA DIREITA, N. 28, ED. DO FÓRUM, TJ-GO 49,75 m² R$9.149,64.... DO FÓRUM, CENTRO. TELEFONE: (62)3512-4573 57 SILVÂNIA CARTÓRIO AV. DOM BOSCO, QD. 13, LT. 10/22, PARK TJ-GO 39,1 m² R...

Inteiro Teor. 20170310057315 DF 0005580-40.2017.8.07.0003

, o que não se espera que aconteça, requer-se a desclassificação do crime previsto no artigo 16 da lei 10.826 /03 para...APR está tipificado o crime previsto no artigo 16 , inciso IV da lei 10.826 /03 tendo em vista que a finalidade..., sendo assim, a defesa pleiteia a desclassificação do crime previsto no artigo...

: 778094720158260000 SP 0077809-47.2015.8.26.0000

e artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 – Decisão contrária à prova dos autos – Não cabimento... REVISÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas e Posse ilegal de arma de fogo – Artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006... – Desclassificação para o crime previsto no artigo 28 – Impossibilidade – Provas hábe...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência FABIO ROBERTO DE PAULA MOURA como incurso nas penas do artigo 28 da Lei 11.343... c/c Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... da Lei n° 11.343/06 c.c. artigo 12 da Lei 10.826/03.E como não tenha(m) si...

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