Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

DE ENTORPECENTE.ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 C/C ARTIGO 28 DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... de Campos dos Goytacazes, pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06....APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIG...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79338 SP 2016/0321185-8

condenado, pela prática dos crimes previstos no artigo 16 , parágrafo único , I e IV , da Lei n. 10.826 /2003, no artigo 28 e no..., e 16 , parágrafo único , incisos I e IV , da Lei n. 10.826 /2003, na forma do art. 70 , caput, do Código Penal... , em concurso material com os arts. 28 , caput, e 33 , § 3º , ambos da L...

Habeas Corpus: HC 16321992 PR 1632199-2 (Acórdão)

) do Código Penal e 14 (porte ilegal de arma de fogo) e 28 (disparo de arma de fogo) da lei 10.826 /2003"; que "o então... a conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal, hipóteses estas previstas de forma taxativa no artigo... CORPUS CRIME . 1632199-2 DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMIL...

Andamento do Processo n. 0001472-37.2009.8.26.0223 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 27/04/2017 do TJSP

e sua conduta.Eventual desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 10.826 /03 poderá ser objeto de prova no decorrer..., em desfavor de MICHEL MARTINS DOS SANTOS , dando-o como incurso no tipo do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Oficie... relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do ...

Pg. 3459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

sua conduta.Eventual desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 10.826 /03 poderá ser objeto de prova no decorrer.../52, em desfavor de MICHEL MARTINS DOS SANTOS , dando-o como incurso no tipo do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06... previstas no artigo 397 , do Código de Processo Penal . Assim, recebo a d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73772820158260024 SP 0007377-28.2015.8.26.0024

no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime... de advertência sobre os efeitos da droga, como incurso no artigo 28 , “caput”, da Lei 11.343 /06. Insurge-se a defesa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000257958 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Apelação Criminal: APR 10710150020893001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART.33, CAPUT, DA LEI N°11.343/2006 - MERCANCIA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA USO PRÓPRIO - ART.28 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA - IN DUBIO PRO REO - RESTITUIÇÃO DOS PERTENCES APREENDIDOS - CABIMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FO...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

RÉUS: RAINOR RODRIGUES DE LUCENA ADVOGADO: ALINE NEVES HOYOS, OAB/PA 15.712 RÉU: JOCIVAN PRATA DA SILVA Advogada: JOSELMA DE SOUZA MACIEL, OAB/PA 8459 INFRAÇ?O PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 96078420158260269 SP 0009607-84.2015.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000228513 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009607-84.2015.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1389399320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0138939-93.2016.8.19.0001 Juízo de origem: 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Apelante: Claudecir da Conceição

×