Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024261820194047005 PR 5002426-18.2019.4.04.7005

. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇAO. 1. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003... do Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003 prevê autorização para o porte …

Andamento do Processo n. 0029523-57.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/05/2020 do TJRJ

10.826/03, artigo 28, Lei 11.343/2006. Aduz que Paciente não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código... em flagrante em 20/10/2019, pela suposta prática dos delitos …

Página 116 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2020

artigo 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei 10.826/03, artigo 28, Lei 11.343/2006. Aduz que Paciente não ostenta... DE TRÊS RIOS Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00037018920188240067 São Miguel do Oeste 0003701-89.2018.8.24.0067

ilegal de munição de uso restrito. Artigo 16 da Lei 10.826/03. [...] Paciente que guardava em sua residência uma única... no art. 14 da Lei n. 10.826/03, pelo qual o acusado restou condenado, é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00025682720138240054 Rio do Sul 0002568-27.2013.8.24.0054

DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI... reconhecer, quanto ao crime do art. 28 da Lei n. 10.826 /03, a ocorrência …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00020001120188160037 PR 0002000-11.2018.8.16.0037 (Acórdão)

10.826/03 E NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. APELANTES KARINY, MARCOS E RAFHAEL - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO..., DO CÓDIGO PENAL . APELANTE ALISON CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO AR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181402504001 MG

deste entendimento são os seguintes arestos: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PERIGO ABSTRATO... das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03022336120168240075 Tubarão 0302233-61.2016.8.24.0075

: 75751/RS) e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A, com base no art. 105, inciso III... violação aos artigos 295 e 422 do Código Civil ; 373, inciso II, 489, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03018230320168240075 Tubarão 0301823-03.2016.8.24.0075

Comercial S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , interpôs o presente recurso... especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação aos artigos 295 …

Andamento do Processo n. 201788600943 - Procedimento Ordinário - 13/04/2020 do TJSE

EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 10.826 /2003, FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PARA QUE PRODUZA..., NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003, FIXANDO EM DESFAVOR DO MESMO …