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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Andamento do Processo n. 2014/0241025-4 - Habeas Corpus - 13/02/2017 do STJ

ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386 , III , DO CPP , E AO ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO... de 6 anos e 4 meses de reclusão e 1200 dias-multa, e pelo art. 12 , da Lei 10.826 /03, à pena de 1 ano de detenção e 20..., condenando-se tão só o réu Rafael Gomes dos Santos pela prática do ...

Andamento do Processo n. 0002972-94.2016.8.26.0223 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/02/2017 do TJSP

e sua conduta. Eventual desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 10.826/03 poderá ser objeto de prova no... XAVIER DA SILVA , dando-o como incurso no tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Oficie-se ao IIRGD comunicando...Andamento do Processo n. 0002972-94.2016.8.26.0223 - Procedimento Especial da Le...

Pg. 6873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

de reclusão e 1200 dias-multa, e pelo art. 12 , da Lei 10.826 /03, à pena de 1 ano de detenção e 20 dias-multa, em regime... legis temporária, conferida no art. 30 da Lei do desarmamento . Requer, ainda, o abrandamento do regime e a substituição... do delito de tráfico de entorpecentes para aquele previsto no art. 28 ...

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

do acusado no crime e sua conduta. Eventual desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 10.826 /03 poderá ser objeto... das testemunhas de defesa, que deverá restringir seu rol a cinco testemunhas (artigo 55 , § 1º , da Lei 11.343 /06), em cinco... testemunhas (artigo 55 , § 1º , da Lei 11.343 /06), em ...

Andamento do Processo n. 2017100-41.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 10/02/2017 do TJSP

10.826/03, e no artigo 28, “caput”, da Lei 11.343/06. Sustenta o Impetrante a ausência dos requisitos para... tendo sido encontrada qualquer arma em seu poder. Argumenta que, nos termos dos artigos 31 e 32, da Lei 10.826/03... ao artigo 33, §2º, do Código Penal. Aduz que o artigo 28, da Lei de Drogas, não pre...

Pg. 1087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/03, e no artigo 28, “caput”, da Lei 11.343/06. Sustenta o Impetrante a ausência... e 32, da Lei 10.826/03, o possuidor de arma, seja de uso restrito, seja de uso permitido, poderá, licitamente, entregá... do cumprimento de pena, em observância ao artigo 33, §2º, do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46857420148260482 SP 0004685-74.2014.8.26.0482

BERNARDES , como incurso no artigo 14, “caput”, da Lei n.º 10.826 /03, e no artigo 28 , "caput", da Lei n.º 11.343 /06... Antidrogas Anotada, pg. 40, 9.ª edição). O artigo 28 , da Lei n.º 11.343 /06, cuida de infração de mera conduta, não... o crime do artigo 28 , da Lei n.º 11.343 /06, a pena de advertência sobre os ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22533026720168260000 SP 2253302-67.2016.8.26.0000

no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /03 e no art. 28 , "caput", da Lei n. 11.343 /06, certo que após ser... dos crimes previstos no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /03 e no art. 28 , "caput", da Lei n. 11.343 /06... único, IV, da Lei n. 10.826/03 e no art. 28,"caput", da Lei n. 11.34...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

”, da lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal.Em relação ao crime de posse ilegal de arma: Considerando... do art. 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11.608/2003. Observe-se o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil...’s e o faço nos termos do art. 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11.608/2003. Observe-se o...

Pg. 17. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2017

. 14 DA LEI N 10.826/2003, ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 244-B DO ECA, OCORREU NA COMARCA D E PADRE BERNARDO-GO... O PRESENTE FEI TO, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMACAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO 175, 2... E JULGAR O PRESENTE FEI TO, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMACAO DO CRIME TI...

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