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21 de setembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078622867 RS

. Assim, enquadrando-se no tipo penal contemplado no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003 e no art. 28... , da Lei 10.826 /03, e posse de drogas a que alude o art. 28, caput , da Lei 11.343 /06 (fls. 47/51). Sustenta... único , IV , da Lei 10.826 /2003 e no art. 28 , caput , da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0000031-02.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2018 do TJSP

” do (a) LEI 10.826 /03 e Art. 28 “caput” do (a) SISNAD.2. Cite-se o denunciado acima, para responder à acusação, por escrito, no... , “caput”, da Lei 10.826 /2003, acolho a manifestação do Ministério Público para, diante do princípio da consunção... do Ministério Público contra DOUGLAS FERNANDO DE PAULO, CPF: 350.966....

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

DE PAULO, CPF: 350.966.738-71, RG: 32456883 como incurso no Art. 16 “caput” do (a) LEI 10.826 /03 e Art. 28 “caput..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC ). - ADV: LU...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077950921 RS

apelação. CRIME. art. 28 , caput , da Lei 11.343 /06, art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03 e art. 180 , caput , do CP... , da Lei 11.343 /06, art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03 e art. 180 , caput , do CP , com base no art. 386 , inciso VII... DE MUNIÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CRIMES DE PERIGO ABSTRAT...

HABEAS CORPUS: HC 442838 SP 2018/0070680-5

sentido de configurar o crime previsto no artigo 14, "caput", da Lei 10.826/2003). Na verdade, a ação qualifica... tipificado no artigo 14 ,"caput", da Lei 10.826 /2003" (fl. 183), sob a seguinte motivação (fls. 185-196, grifei): [...] 4... guarda autonomia penal, no sentido de configurar o crime previsto no art...

Andamento do Processo n. 442.838 - Habeas Corpus - 13/09/2018 do STJ

artigo 14,"caput", da Lei 10.826/2003" (fl. 183), sob a seguinte motivação (fls. 185-196, grifei): [...] 4. O caso é... do mesmo diploma legal, e da agravante a imputação reformada para posse de arma de fogo, artigo 12 da Lei 10.826/03" (fl. 20... dizer, não prospera o pedido de desclassificação para a figura previ...

Pg. 6422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2018

a imputação reformada para posse de arma de fogo, artigo 12 da Lei 10.826/03" (fl. 20). Subsidiariamente, postula "sejam... 33 'caput' e 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, desclassificando para o artigo 28 do mesmo diploma legal, e da agravante.... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5815) HABEAS CORPUS 442.83...

Pg. 1644. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/09/2018

-se na forma do art. 28 da Lei 10.826 /2003. Deixo de proceder na forma do art. 387 , IV do CPP por ausência de pedido... do art. 155 , § 4º , IV e § 6º do Código Penal ; art. 288 e § único do Código Penal e art. 7º , IX da Lei 8.137 /1990... Soares como incurso nas penas do art. 288 e § único do Código Penal , art....

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

diretamente do pedido emrazão da controvérsia ser unicamente de direito. Como é cediço, o artigo 28 da Lei n. 10.826 /2003... regulamentar o uso de armas de fogo, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 10.826 /2003, não por acaso conhecido por “Estatuto... impedidos de adquirirem armas de fogo coma vigência da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 0000018-27.2018.5.23.0001 - ACP - 06/09/2018 do TRT-23

(art. 28 da Lei n. 10.826/03). De fato, o exercício da profissão de vigilante é permitido apenas aos maiores de 21 anos... de que é vedado o porte de armas ao menor de 25 anos. O art. 28 da Lei n. 10.826/03 veda apenas a aquisição de armas até.../83 veda o exercício da profissão de vigilante ao menor de 21 anos e que ...

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