Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 84, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

da decisão que a fixou (art. 84, § único do Estatuto do Idoso), suspendo o andamento deste feito pelo prazo de 180...Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018...-se em apartado, conforme determina o artigo 534, 535 e 780 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. 20573732820188260000 SP 2057373-28.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000481997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057373-28.2018.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1025338-37.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSP

Processo 1025338-37.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - R.Z.C.N. - F.P.E.S.P. e outro - A parte autora requereu às fls. 235/239, que eventual multa seja revertida

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

1973....§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código....”Desse modo, conclui-se que aplicar-se-á o

Andamento do Processo n. 1006241-56.2016.8.26.0278 - Ação Civil Pública - 20/06/2017 do TJSP

Processo 1006241-56.2016.8.26.0278 - Ação Civil Pública - Obrigações - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - - Rafael do Nascimento de Oliveira Freitas

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

saúde e integridade física dos internos e que estes não recebiam os devidos cuidados. O réu não contestou a ação, apesar de regularmente citado e advertido. A revelia faz presumir aceitos como

Andamento do Processo n. 0011652-78.2015.8.26.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - 08/03/2016 do TJSP

Processo 0011652-78.2015.8.26.0037 (processo principal 1000385-92.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - V.L.F.C.S. - M.A. - - F.P.E.S.P. - Vistos. 1. Fls.

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2016

de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Em tese, o sequestro de verbas públicas estaria no mesmo patamar da conversão da obrigação de dar coisa certa em

Andamento do Processo n. 0010327-68.2015.8.26.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/12/2015 do TJSP

Processo 0010327-68.2015.8.26.0037 (processo principal 0000413-77.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seção Cível - E.T.A. - M.A. - - F.P.E.S.P. - Vistos. 1. Fls. 30/31 (DPE): recebo e

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

impúbere representado por Tatiana Cristina Barbosa de Oliveira Rodrigues, qualificado nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo no. 1009479-642015.8.26.0037) que move em face da

×