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19 de janeiro de 2019
Artigo 84 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 84 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso. Não há custas processuais. Decorrido...) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei... indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS:...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso. Não há... custas processuais. Submeto a decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 14, da Lei 12.016/2009... do artigo 14, da Lei 12.016/2009. Publique-se, intimem-se e co...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10285749420168260506 SP 1028574-94.2016.8.26.0506

Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso, cuja cobrança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado..., em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3..., nos termos dos artigos 12, §2º da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civi...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10142965420178260506 SP 1014296-54.2017.8.26.0506

em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto.... 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).” (Decisão monocrática proferida no RE 587.734/MG... Necessária 1014296-54.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Pr...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10443709120178260506 SP 1044370-91.2017.8.26.0506

revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84... do Estatuto do Idoso, cuja cobrança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12, §2º... da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civil Pública e 83, §3º do referid...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10007035320178260248 SP 1000703-53.2017.8.26.0248

– Reversão da multa em benefício do atendimento do idoso, nos termos do art. 84 da Lei 10.741/03-Embargos declaratórios... 10.741/03, em seu art. 84, prevê que “Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver... sido destinada ao Fundo do Idoso ou ao Fundo Municipal de Assistência...

Embargos de Declaração: ED 10007035320178260248 SP 1000703-53.2017.8.26.0248

– Reversão da multa em benefício do atendimento do idoso, nos termos do art. 84 da Lei 10.741/03- Embargos declaratórios acolhidos.... da Municipalidade ao pagamento de honorários em ação civil pública e reversão da multa em benefício do idoso – Hipótese...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10008998820188260506 SP 1000899-88.2018.8.26.0506

pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso... que a emergência na compra poderá até ensejar a dispensa de licitação, haja vista o disposto no artigo 24, IV, da Lei 8.666..., 196 e 203, inciso IV da Constituição Federal, 219, parágrafo único da Cart...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84... do Estatuto do Idoso.. Não há custas processuais. Nos termos do artigo 85, § 8º,do Código de Processo Civil, arbitro...Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84... do Estatuto do Idoso. Não há custas processuais. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Egrégia... a O. A. S. N., a guarda de R. R. F. J., por prazo indeterminado, com esteio ...

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