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23 de abril de 2019
Artigo 84 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 84 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22626391220188260000 SP 2262639-12.2018.8.26.0000

da situação . Para fins de sistematização, prevê o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), lei específica, mas anterior... do Idoso, conforme previsão do art. 84 , do Estatuto do Idoso , está posicionado no Capítulo III, da legislação... do quanto estipulado pelo Estatuto do Idoso . Traz a Lei de Introdução às Normas do...

Agravo de Instrumento: AI 22626391220188260000 SP 2262639-12.2018.8.26.0000

83 e 84 , do Estatuto do Idoso – Pleito da agravante para que a multa seja a ela destinada, nos termos do artigo 537, § 2... previsão do art. 84 , do Estatuto do Idoso , está posicionado no Capítulo III, da legislação, intitulado "Da Proteção... oriunda do juízo singular que destinou as astreintes ao Fundo Municipal d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10204058420178260506 SP 1020405-84.2017.8.26.0506

revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84... do Estatuto do Idoso, cuja cobrança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12, §2º... da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civil Pública e 83, §3º do referid...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10076664520188260506 SP 1007666-45.2018.8.26.0506

do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto... das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal 8.080/90 Inocorrência de afronta à separação dos poderes Ação julgada... do Idoso. Não há custas processuais. Nos termos do artigo 85, §...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/04/2019

84 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003) reverterão ao Fundo do Idoso. O Sr. Mamerto lembrou... o que totaliza R$4.436.385,99. O Sr. Remo mencionou o artigo 84 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso... de multas relacionadas à ofensa ao direitos assegurados ao idoso. A S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10311433420178260506 SP 1031143-34.2017.8.26.0506

ao fundo gerido pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso. Recurso tempestivo... de créditos para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei 8.080/90). Daí a conclusão... E DO IDOSO JUIZ : PAULO CÉSAR GENTILE VOTO : 28571 EMENTAS OBRIGAÇAO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10395965220168260506 SP 1039596-52.2016.8.26.0506

artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe: “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente... de se argumentar com a regra do artigo 84 do Estatuto do Idoso, aplicável somente às hipóteses previstas naquela Lei, colhendo...º, da LF 10.741/03 – Astreintes devida ao autor (art. 537, ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10432609120168260506 SP 1043260-91.2016.8.26.0506

do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto... do Idoso, cuja cobrança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 83, §3º do referido estatuto... subscrevem atestados sob as penas da lei, ou seja, estão sujeitos às s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10401615020158260506 SP 1040161-50.2015.8.26.0506

regra do artigo 84 da Lei 10.741/2003. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença contra a Fazenda... de atraso no cumprimento da ordem judicial Descabimento - Incidência do artigo 84 do Estatuto do Idoso - Lei especial... Prevalência do disposto no artigo 84 do Estatuto do Idoso Precedentes. Recu...

Apelação: APL 10401615020158260506 SP 1040161-50.2015.8.26.0506

do disposto no artigo 84 do Estatuto do Idoso – Precedentes. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... – Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal – Competência concorrente dos entes da Federação – Necessidade... pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa do Município de Ribeirão Pre...

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