Art. 160 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08679757320148060001 CE 0867975-73.2014.8.06.0001

desrespeitou o disposto no art. 160 da Lei 8.112/90 por deixar de instaurar o incidente de insanidade mental, pois não havia... o disposto no art. 160 da Lei 8.112/90 por deixar de instaurar o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0867975-73.2014.8.06.0001 CE 0867975-73.2014.8.06.0001

art. 160 da Lei 8.112/90 por deixar de instaurar o incidente de insanidade mental, pois não havia elementos...Apelação APL 08679757320148060001 CE 0867975-73.2014.8.06.0001 Apelação 3ª Câmara …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00396683420148100001 MA 0010452019

artigo 227, III da Lei 4615/2006 - Estatuto do Servidor Público Municipal de São Luís. Conforme cediço, no âmbito... o processamento do respectivo incidente, nos moldes do art. 160 da Lei n. 8.11…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006439020124047116 RS 5000643-90.2012.4.04.7116

dos servidores, na forma do disposto no artigo 161 da Lei n.º 8.112/1990. Ademais, é a partir do indiciamento que os servidores... de insanidade cabe, em princípio, à autoridade processante, nos …

Andamento do Processo n. 1037915-96.2019.8.11.0041 - 24/09/2019 do TJMT

incidente, nos moldes do art. 160 da Lei n. 8.112/1990. (STJ, MS 11.093/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira..., a licença para tratamento de saúde está prevista na Lei Complementar n. …

Página 179 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

, nos moldes do art. 160 da Lei n. 8.112/1990. (STJ, MS 11.093/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção... do artigo 187 da Lei Complementar n. 04/90. Frisa-se que a instauração do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50303456520174047000 PR 5030345-65.2017.4.04.7000

com as determinações legais previstas, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O art. 160 da Lei 8112/90 dispõe... desta Corte assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035957220174047114 RS 5003595-72.2017.4.04.7114

da tipificação da irregularidade funcional no respectivo regime jurídico (no caso, a Lei 8.112 /1990), muitas vezes possui.... 125 e 126 da Lei . 8.112 /90: Art. 125. As sanções civis, penais …

Andamento do Processo n. 25.060 - Agint no Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

do servidor por junta médica (art. 160 da Lei 8.112/90) só é imperativo na hipótese em que haja dúvida razoável... AGRAVADO : MINISTRO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO …

Página 7198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

(art. 160 da Lei 8.112/90) só é imperativo na hipótese em que haja dúvida razoável de que o servidor tivesse ao tempo... DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO …