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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 83 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 83, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

Andamento do Processo n. 1005971-12.2017.8.26.0047 - Ação Civil Pública - 10/12/2018 do TJSP

do disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Dispõe o art. 45, V da Lei 10.741/03 que: “Verificada... dos direitos do idoso (art. 3º do Estatuto do Idoso), sem prejuízo da altamente recomendada continuação das diligências... de urgência pleiteada, com fulcro nos arts. 43, 45, V, e 83, capu...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do Idoso (Lei 10.741/03). Dispõe o art. 45, V da Lei 10.741/03 que: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43... tem obrigação de amparar e fornecer abrigo à pessoa idosa, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto... da Fazenda Pública Municipal de Tarumã, que tem o dever de garantir o c...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 83, § 3º, do Estatuto do Idoso, combinado com o artigo..., com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Comunique-se, para que seja suspenso o fornecimento....P.M.R.P.S. - - F.P.E.S.P. - Por todo o exposto, JULGO PR...

Andamento do Processo n. 1039596-52.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1039596-52.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - F.P.M.R.P.S. - - F.P.E.S.P. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

conformidade com o artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida, e para CONDENAR as rés, solidariamente, a fornecer o medicamento nomeado “Stalevo

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/08/2018

REQUERENTE: Cooperativa dos Profissionais de Informatica - REQUERIDO: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Intime-se o autor por meio de seu advogado habilitado nos autos para

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

MAJORITÁRIO DA TURMA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

e, no direito que lhe é assegurado de reclamar do Poder Público o seu fornecimento gratuito, concedo a liminar pleiteada para determinar que as requeridas cumpram a obrigação de fazer consistente no

Andamento do Processo n. 1026282-05.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 06/08/2018 do TJSP

Processo 1026282-05.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - V.L.M.S. - F.P.M.R.P.S. - Concedo dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

Processo 0032932-85.2017.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -L.A.S. - VistosProssiga-se com a execução da medida, que não atingiu o resultado

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