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18 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 27 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 326958420104013300

. O art. 27 da Lei n. 10.826/2003 confere ao Comando do Exército a competência para autorizar e disciplinar a aquisição...

Andamento do Processo n. 0032695-84.2010.4.01.3300 - Apelação Cível - 05/11/2018 do TRF-1

CIVIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 27 da Lei n. 10.826/2003 confere...

Pg. 948. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 27 da Lei n. 10.826/2003 confere... Maranhão Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃOO NA APELAÇÃO CÍVEL 2010.39.03.0000150/PA Processo na Origem: 166520104013903...

Andamento do Processo n. 0005680-85.2016.403.6110 - 27/09/2018 do TRF-3

0005680-85.2016.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALMIR RODRIGUES OTERO (SP156572 - CLAUDINEI FERNANDO MACHADO) ALMIR RODRIGUES OTERO, qualificado à fl. 430, foi denunciado

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

denunciado para posse/porte de arma.Os comdatas posteriores a junho de 2016 (fls. 249 a 253), não alteraramo entendimento da Junta Médica, conforme se depreende da resposta datada de setembro de 2016

Inteiro Teor. 20171110038997 DF 0003764-96.2017.8.07.0011

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171110038997APR (0003764-96.2017.8.07.0011)

Andamento do Processo n. 0016580-34.2017.5.16.0004 - RTOrd - 04/04/2018 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016580-34.2017.5.16.0004 AUTOR CESAR DO EGITO LOPES GONCALVES FILHO ADVOGADO HERBERTH FREITAS RODRIGUES(OAB: 5101/MA) ADVOGADO MARIA CECILIA CARCERES(OAB: 5431/MA) RÉU E.C. ALEGRIA

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 04/04/2018

AUTOR: CESAR DO EGITO LOPES GONCALVES FILHO RÉU: E.C. ALEGRIA PRODUCOES LTDA - ME NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO notificada(s) para tomar ciência de que foi

Andamento do Processo n. 2014.01.1.090937-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2018 do TJDF

Nº 2014.01.1.090937-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: REALIZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv (s).: DF024806 - Ivan Alves Leao, DF040756 - Julio Vinicius Silva Leao. R: ACADEMIA ROCKSTRIKE

Pg. 1024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2018

Nº 2016.01.1.069287-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ESSE 5 DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICOS LTDA. Adv(s).: SP220743 - Michelle Landanji. R: NAIANE MARINHO SILVA. Adv(s).: DF033698 -

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