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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Artigo 27 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 27 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.

Inteiro Teor. 20171110038997 DF 0003764-96.2017.8.07.0011

-se as disposições do art. 27 da Lei 10.826/2003, não tendo ele, contudo, logrado êxito" (fl. 81), concluindo, por fim... COMPROVAR A LEGALIDADE DO PORTE DA ARMA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo... que, nos autos do processo 2017.11.1.003899-7, indeferiu pedido de...

Andamento do Processo n. 0016580-34.2017.5.16.0004 - RTOrd - 04/04/2018 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0016580-34.2017.5.16.0004 - RTOrd - 04/04/2018 do TRT-16 Processo RTOrd- 0016580...65076-100 - Rua dos Cedros, 11 - Qd 27, ED YARA FROTA, SL 304 - JARDIM SAO FRANCISCO - SAO LUIS - MARANHÃO PROCESSO...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 04/04/2018

Responsável 4ª Vara do Trabalho de São Luís Notificação Processo RTOrd- 0016580-34.2017.5.16.0004 AUTOR CESAR DO EGITO... - Qd 27, ED YARA FROTA, SL 304 - JARDIM SAO FRANCISCO - SAO LUIS - MARANHÃO...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.090937-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.01.1.090937-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2018 do TJDF 2014.01.1.090937... a AVENIDA JEQUITIBÁ, LOTE 685, LOJA 27, ED. BAHAMAS CENTER, ÁGUAS CLARAS- BRASÍLIA/DF, conforme requerido pelo exequente às... parte, conforme decisão de fls. 96. Brasília - DF, quinta-feira, 15/03...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2018

Pg. 1024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2018 2016.01.1.069287-8 - Execucao de Titulo..., quinta-feira, 15/03/2018 às 14h49. Ricardo Rocha Leite,Juiz de Direito Substituto . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA .... Brasília - DF, quinta-feira, 15/03/2018 às 15h02. Ricardo Rocha Leite,Juiz de Direito Substi...

Andamento do Processo n. 2017.11.1.003899-7 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 15/02/2018 do TJDF

de tal natureza, observando-se as disposições do art. 27 da Lei 10.826/2003, não tendo ele, contudo, logrado êxito. Outrossim... pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003. Assim, cuidando-se de pleito de restituição..., o art. 25 do Estatuto do Desarmamento dispõe expressamente que, caso...

Pg. 2061. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2018

exercer a posse sobre bem de tal natureza, observando-se as disposições do art. 27 da Lei 10.826/2003, não tendo..., o requerente está sendo investigado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003. Assim, cuidando... ele, contudo, logrado êxito. Outrossim, o art. 25 do Estatuto do Desarmam...

Andamento do Processo n. 0010300-65.2008.5.16.0003 - RTSum - 31/01/2018 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0010300-65.2008.5.16.0003 - RTSum - 31/01/2018 do TRT-16 Processo RTSum-0010300... - Rua dos Cedros, 11 - Qd 27, ED YARA FROTA, SL 304 - JARDIM SÃO FRANCISCO - SÃO LUIS - MARANHÃO PROCESSO: 0010300...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/01/2018

Notificação Processo RTSum-0010300-65.2008.5.16.0003 AUTOR PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO MARIA CECILIA... DESTINATÁRIO: MARIA CECILIA CARCERES 65076-100 - Rua dos Cedros, 11 - Qd 27, ED YARA FROTA, SL 304 - JARDIM SAO FRANCISCO...

Andamento do Processo n. 0001389-89.2017.5.17.0013 - RTOrd - 24/01/2018 do TRT-17

em viagem internacional na data da audiência; considerando a boa-fé demonstrada, redesigno a audiência pra 22/03/2018 às 13h50...Andamento do Processo n. 0001389-89.2017.5.17.0013 - RTOrd - 24/01/2018 do TRT-17 Processo RTOrd- 0001389... PEPINO OAB: ES10192 Endereço: RUA CANDIDO PORTINARI, 27, ED RIVER CENTER, SALA...

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