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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 83, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20072996720188260000 SP 2007299-67.2018.8.26.0000

, § 2º, e 84, caput, ambos do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/03), verbis: Artigo 83. Na ação que tenha por objeto... o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Possibilidade Inteligência dos artigos 83, § 2º, e 84, caput, ambos do Estatuto...). O direcionamento da multa para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso foi ...

Agravo de Instrumento: AI 20072996720188260000 SP 2007299-67.2018.8.26.0000

– Inteligência dos artigos 83, § 2º, e 84, caput, ambos do Estatuto do Idoso - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.... descartáveis para idosos hipossuficientes – Astreintes – Redução de seu volume – Cabimento – Princípios... da proporcionalidade e da razoabilidade – Precedentes – Reversão para o Fundo Municipal d...

Pg. 196. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca) c/c § 1º do art. 83 da Lei 10.741/03, para determinar... do art. 83 do Estatuto do Idoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora... calculados na forma art. 1.º-F da Lei 9.494/ 97, com redação da pela Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53757 RS 2017/0074467-5

(Lei da Ação Civil Pública), no artigo 213, § 2º, da Lei 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança... que transcorreu prazo superior a 120 dias, conforme dispõe o art. 23 da Lei n. 12.016⁄2009, entre a impetração do mandamus – outubro.... CABIMENTO. BLOQUEIO. ART. 378 DO CPC C⁄C ART. 10 DA LEI 12.965⁄2014. - A Lei 12.965⁄...

Pg. 21. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

nos termos do § 2.º do art. 83 do Estatuto do Idoso, eis que, a prova é inequívoca e a alegação é verossímil, características... o prazo, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, Bahia, 01 de novembro de 2018. LÁZARO DE SOUZA..., DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1337790 AM 2018/0194865-6

. 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ) e no artigo 83 , § 2º , da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso.... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), a multa diária coercitiva tem como destinatário um fundo público, na lei especial. No... /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), no artigo 213 , § 2º , da Lei n. 8.069...

Pg. 8643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a multa diária coercitiva tem como destinatário um fundo público, na lei especial. No... da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no artigo 213, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente), no artigo 84, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do...

Pg. 5. Almenara. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/10/2018

dos Santos ...Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, manifestado à f.57 e julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, VIII, do

Andamento do Processo n. 0054874.85.2016.8.13.0017 - 02/08/2018 do TJMG

00042 - 0054874.85.2016.8.13.0017 Autor: Jose Luiz de Oliveira; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com fulcro no artigo 487, I,

Pg. 3. Almenara. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/08/2018

justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. Sendo assim, intimem-se os requerentes

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