Art. 83, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Página 522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

de descumprimento do presente provimento, conforme estabelece o artigo 83, caput, e § 2º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa..., nos termos dos artigos 37, § 1º, 43, III, e 45, III e V, todos …

Página 6 da Sacramento do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2020

, que com fundamento no inciso V , do art. 203 , da Constituição da República, regulamentado pela Lei 8.742 /93, e Decreto 1744... , § 2º , do Estatuto do Idoso . Fixou os honorários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 21787745720198260000 SP 2178774-57.2019.8.26.0000

passageiro idoso a quem se recuse o benefício da gratuidade no transporte, com fundamento no artigo 83, § 2º, da Lei ... vigentes, dentre elas a Constituição Federal e a Lei 10.741/03 (Estatuto

Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

COMO QUE A TUTELA PLEITEADA PELO AUTOR SEJA REVERSÍVEL. DE IGUAL FORMA, O ESTATUTO DO IDOSO (LEI ORDINÁRIA FEDERAL N. 10.741/2003... DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA …

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

de padecimento. Desta forma, com fundamento no artigo 3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que determina ser obrigação..., impõe-se conceder a antecipação de tutela, na forma do artigo 300 do …

Andamento do Processo n. 0301532-77.2014.8.05.0244 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 07/08/2019 do TJBA

valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do segurado, nostermos do § 2.º do art. 83 do Estatuto do Idoso. Editais Senhor... e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, …

Página 1785 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2019

alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC c/c § 1.º do art. 83 da Lei 10.741/03, para... (cem reais), em favor do segurado, nostermos do § 2.º do art. 83 do Estatuto

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que determina ser obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta..., nos termos do art. 273 do CPC c/c § 1.º do art. 83 da Lei 10.741/03, para …

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

no transporte, com fundamento no artigo 83, § 2º, da Lei 10.741/03 e artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil... gerenciado pela EMTU, nos exatos termos da Lei 15.187/13 e Decreto …

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

, com fundamento no artigo 83 , § 2º , da Lei 10.741 /03 e artigo 536 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015... pela EMTU, nos exatos termos da Lei 15.187 /13 e Decreto 60.595 /14, bem como …