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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 159, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2019

ou protelatórias”, assim como com o art. 156, § 2º, da Lei 8112/90 e com o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015... prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no mesmo inquérito... a produção de provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98553120114036100 SP

o artigo 159, §2º, da Lei 8.112/90. Transcrevo os dispositivos legais referidos: Lei 8.112/90 Art. 159. Concluída... disposto no § 2° do artigo 159 da Lei 8.112/90. Encerradas as perguntas, foi franqueada a palavra para o acusado para... ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10568170024166001 MG

Público Conforme Lei 12.016/2009, cabe mandado de segurança quando: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para... DENEGADO. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 E 159, CAPUT E § 2º, TODOS DA LEI FEDERAL .... Nesse sentido, alega que tal ato vai de encontro com o que estabelece ...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

nos arts. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º..., § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às..., da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no me...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

, da Lei 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990.... A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no.... A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às.... A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no..., da Lei 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às... 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz..., da Lei 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição pre...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no..., da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas... cerceamento de defesa e encontra suporte nos arts. 38, § 2º, da Lei 9.7...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35720 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Petronio Calmon Alves Cardoso Filho, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do PAD 1.00966/2016, aplicou-lhe a penalidade de suspensão por 90 dias. O impetrante traz, preliminarmente, as seguintes alegações:...

Andamento do Processo n. 35.720 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.720 (424) ORIGEM : 35720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO

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