Art. 159, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

processante. Como enfatizado no acórdão recorrido, “nos termos do art. 152 , parágrafo 2º , da Lei 8.112 /90, o controle... suficiente o indeferimento do pedido com base nos §§ 1º e 2º do art. 159

Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Fevereiro de 2020

comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004791620195200011

SENTENÇA I - relatório LEANDRO C É SAR RAVAZOLO ajuíza em 25 /0 4 /2 01 9 RECLAMAÇAO TRABALHISTA em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A , narrando os fatos e formulando os pedidos elencados na…

Andamento do Processo n. 9000389-89.2019.8.21.0037 - 11/12/2019 do TJRS

9000389-89.2019.8.21.0037(CNJ) - MIGUEL DE PAULA MACHADO (RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA 39456/RS, RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA 39456/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO POR…

Página 676 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

CONSTANTE NO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.307/2014. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO DESDE 30/06/2015, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO ANTECIPADO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, POIS O PERÍODO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00098553120114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009855-31.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009855-2/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO…

Página 364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

corpus ou habeas data contra ato (comissivo ou omissivo) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público…

Página 70 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

Alega, emsíntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, cabe pontuar que a legislação…

Página 492 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

"prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00266741420094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0026674-14.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026674-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : JULIA SERODIO…