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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 83, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 0000243-52.2017.8.18.0104 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

e 54 do STJ). Antecipo os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do NCPC c/c §1º do art. 83 do Estatuto do Idoso... BATISTUCI (OAB/SÃO PAULO 178033) SENTENÇA: Ante o exposto, o pedido, na forma JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE do artigo... ÚNICA DE MONSENHOR GIL 949606 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHO...

Andamento do Processo n. 0003714-26.2015.8.17.1090 - Petição - 30/11/2018 do TJPE

o requerimento de tramitação preferencial, nos termos do art. 1.211-A do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, além de deferido... o pedido de MEDIDA DE PROTEÇÃO PLEITEADA, nos termos do art. 273 e art. 461, § 3º e 5º, todos do CPC, e art. 83, § 1º..., do Estatuto do Idoso, para o fim de determinar, em antecipação dos e...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2018

. 83, § 1º, do Estatuto do Idoso, para o fim de determinar, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a IMEDIATA... deferido o requerimento de tramitação preferencial, nos termos do art. 1.211-A do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, além... aos moldes do art. 303, §1º do novo CPC, no prazo de 15 dias, sob pena d...

Pg. 770. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do benefício que lhe garante a mantença. Aplicam-se ao caso o art. 83, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei 11.960/2009). Com o trânsito... ao desiderato visado. A demandante apresentou documentos que, a teor do que dis...

Pg. 196. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca) c/c § 1º do art. 83 da Lei 10.741/03, para determinar... calculados na forma art. 1.º-F da Lei 9.494/ 97, com redação da pela Lei 11.960/2009, conforme entendimento consolidado.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97. IN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40255843120188240000 Timbó 4025584-31.2018.8.24.0000

a vulnerabilidade da idosa. Assim, estabelece o art. 43 a Lei n. 10.741/03 que quando os idosos tiverem os seus direitos...: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da mesma o art. 83, § 1°, do Estatuto... no art. 45 da mencionada lei. Restando devidamente demonstrado nos ...

Pg. 1035. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

10.741 /2003, caso em que se poderia cogitar da aplicação do art. 83 , § 1º daquele diploma. Com o trânsito em julgado... (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação que lhe deu a Lei 11.960 /2009). Oportunamente, expeça-se requisitório... e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1009560-31.2018.8.26.0482 - Ação Civil Pública - 05/11/2018 do TJSP

que encontra respaldo, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV V e VI, da Lei n.º 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso). Decisão.... 20/5/13, reg. 21/5/13). O art. 83, § 1º, do Estatuto do Idoso, por sua vez, estabelece que sendo relevante o fundamento... (art. 45, V, do Estatuto do idoso) nesta Cidade, em 03 (três) d...

Pg. 3905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

que encontra respaldo, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV V e VI, da Lei n.º 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso... Stoco, j. 20/5/13, reg. 21/5/13). O art. 83, § 1º, do Estatuto do Idoso, por sua vez, estabelece que sendo relevante... asilar (art. 45, V, do Estatuto do idoso) nesta Cidade, em 03 (três) dias, so...

Pg. 20. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

antes. Desta forma, com fundamento no art. 3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que determina ser obrigação do Poder Público... do mérito, termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, nos termos do art. 300 do CPC c/c § 1.º do art. 83 da Lei 10.741/03, para determinar... da pres...

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