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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 159, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50192449020154047100 RS 5019244-90.2015.4.04.7100

, sendo necessária a presença do advogado do agravante na oitiva dos demais, a Lei 8.112/90, em seu artigo 159, parágrafo 1º, diz.... Quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha, a Lei 8.112/90 disciplina, em seu artigo 156, parágrafo 1º, que 'O presidente..., da Lei 8.906/94, Art. 7º, da Lei 8.906/94, Art. 156,...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, nos termos do previsto no art. 159, § 1º, da Lei n. 8.112/90. Não há previsão normativa que confira prerrogativa... informativa da instrução, nos termos do art. 154 da Lei n. 8.112/90. No caso em tela, chegou-se à conclusão... de que se extrapolou a imputação do art. 132 da Lei n. 8.112/90, prejudicando a defesa da a...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20945 DF 2014/0086063-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.945 - DF (2014/0086063-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SILVIO FIGUEIREDO MOURAO ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, imp...

Andamento do Processo n. 2014/0086063-5 - Mandado de Segurança - 15/06/2018 do STJ

(3449) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.945 - DF (2014/0086063-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SILVIO FIGUEIREDO MOURAO ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

Inicialmente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 123293920178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento nº 0012329-39.2017.8.05.0000 Foro de Origem

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50372191720174040000 5037219-17.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037219-17.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: DEVANIL ANTONIO FRANCISCO AGRAVADO: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50372191720174040000 5037219-17.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, exarada no evento 15 dos autos originários, que negou provimento ao pedido de tutela de urgência, por entender que o processo citado ocorreu sem qualquer nulidade. Alega a parte agravante que ingressou com a demanda originária com vistas a declarar a nuli...

Andamento do Processo n. 129-89.2015.6.21.0000 - Pc - 07/07/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: PC N. 129-89.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 224052015 RELATOR (A): JORGE LUÍS DALL`AGNOL MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/07/2017

Jesus (Maneco). Defende que o ato de acareação lhe ocasionará enorme constrangimento, pois seu chefe imediato na administração municipal, local onde trabalha como técnica de enfermagem, é o

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