Art. 26 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
): JESIEL ALVES DO AMARAL Endereço: RUA T-61, N° 26, ED. LANCASTER, APTO. 101, SETOR BUENO, GOIâNIA, Goiás, CEP: 74.000-000... o Código de Acesso ao Processo Eletrônico, bem como para que pague, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação... - art. 829, §1°, do CPC. Efetuada a citação, deverá o Sr. Oficial de Justi...
MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... - artigo 20 da Lei nº10.522/2002. 3. Agravo desprovido. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ACR 0005780-60.2008.4.03.6000, Rel. Des... desinteressou-se da cobrança de tributos no valor de R$ 10.000,00 - ar...
3º do Decreto-Lei nº 399/1968, que dispõe: Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento... que as autoridades tributárias entendem como passível de exigência pela via ...
, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... penal em branco, complementada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, que dispõe: Art. 3º Ficam incursos nas penas..., INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONSTITUIÇAO D...
e para os efeitos previstos na legislação (art. 26 da Lei n. 10.826/03). Inconformado, o acusado interpôs recurso..., por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso formal com o artigo 244-B da Lei nº..., incisos I, II e V, art. 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal...
incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I, II e IV, CPB c/c art. 14 , caput da Lei 10.826 /03 - fato ocorrido em 30...: condenado incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I, II e IV, CPB c/c art. 14 , caput da Lei 10.826 /03 - fato.... 77, CPB). Ademais, decretada a perda em favor da União da arma utilizada...
da COLOG, que regulamenta o artigo 26 da Lei n. 10.826/03 e artigo 50, IV, do Decreto n. 5.123/04. Pedido subsidiário.... 00228). O artigo 26 da Lei n. 10.826/03 dispõe que: “ são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação... editou a Portaria 02 do COLOG para regulamentar o artigo 26 da Lei n. 10...
, que regulamenta o artigo 26 da Lei n. 10.826/03 e artigo 50, IV, do Decreto n. 5.123/04. Pedido subsidiário... de condenação pelo crime do artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 com fixação do regime fechado para início de cumprimento.... O delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 é formal, sendo desnecessária a c...
Controlados ¿ DFPC.Artigo 5º da Portaria 02 da COLOG, que regulamenta o artigo 26 da Lei n. 10.826/03 e artigo 50, IV... da autoria.Preliminar rejeitada.Recurso ministerial.Pedido de condenação pelo crime do artigo 244-B da Lei n. 8.069/90....Presença da grave ameaça configurada.Corrupção de menores.O delito previsto ...
¿ DFPC.Artigo 5º da Portaria 02 da COLOG, que regulamenta o artigo 26 da Lei n. 10.826/03 e artigo 50, IV, do Decreto n....33 C/C ART.40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. Os policiais disseram em Juízo que visualizaram o momento em que o réu....Preliminar rejeitada.Recurso ministerial.Pedido de condenação pelo crime do ar...