Art. 26 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
a vigilância e a cautela necessária que se exige dos possuidores desse tipo de artefato (art. 25 e 26 da Lei 10.826 /2003... penal, na forma preconizada pelo artigo 22 da Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Transitada em julgada... macular a personalidade do agente, razão pela qual majoro a reprimenda...
, E M TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 334-A , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 26 , DA LEI 10.826 /03, POR FATO OCORRIDO NO DIA... CRIMINAIS DO ACUSADO (FLS. 25/26). E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT E, CONSTATO SUA PERFEITA..., PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AS DESCRITAS NOS INCISOS LXII E LXIII DO...
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março.... IRRELEVÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMAS DE BRINQUEDO. ART. 26 DA LEI 10.826 /03 ART. 334 DO CÓDIGO PENAL... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 d...
, § 2º , inciso II , do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069 /90, na forma do art. 70 do CP . PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO...) dias-multa. 1.2. Quanto ao delito previsto no artigo 244-B , da Lei nº 8.069 /90: Na primeira fase de individualização... da Lei 10.826 /03, decreto o perdimento do simulacro de arma de fogo apree...
EM QUE SE ENCONTRA. Na forma disposta no art. 91 , inciso II , alínea a , do Código Penal e no art. 26 da Lei 10.826 /03, decreto...) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2.2. Quanto ao delito previsto no artigo 244-B , da Lei nº 8.069 /90... art. 77 do diploma penal. Metade das custas processuais deverão ser ar...
da proibição prevista no artigo 26 da Lei 10.826/2003. 2. Trazendo a inicial fundamentação adequada no que tange aos elementos... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11...
confundida com verdadeira, em razão da proibição prevista no artigo 26 da Lei 10.826/2003. 2. Trazendo a inicial fundamentação... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE SIMULACROS DE ARMA DE FOGO. CRIME DO ARTIGO 334, CAPUT (COM REDAÇÃO... ANTERIOR À LEI 13.008/2014), DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI...
DE BRINQUEDO. ART. 26 DA LEI 10.826 /03 ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência...), pelo crime do artigo 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , c/c art. 3º do...
de condenar o recorrido como incurso nas penas do art. 33 da Lei de Drogas e art. 26 da Lei n. 10.826 /03; por maioria... da Lei 10.826 /03. Trata-se de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para a sua configuração a ocorrência... cartuchos intactos 9mm, incide no crime definido no art. 16 do Estatuto ...
JURÍDICO TUTELADO. ARMAS DE BRINQUEDO. ART. 26 DA LEI 10.826 /03 ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. AUTORIA... do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 2.... ART. 334 , CAPUT, CP . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.008 /2014. PRINCÍPIO DA...