Art. 26 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50080424220174047005 PR 5008042-42.2017.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008042-42.2017.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: LEOCLIDES LUSSANI (RÉU)…

Andamento do Processo n. 0000175-41.2019.4.03.6003 - Ação Penal - 12/03/2020 do TRF-3

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000175-41.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federalde Três Lagoas AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DAUNIAO RÉU: MARCIA LUSIVANIA DE BRITO TELES, BRUNA BIANCA E SILVA…

Página 33 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Advogado do(a) RÉU:KARLAMAIRLYSOARES DOS SANTOS - CE38500 Advogado do(a) RÉU:THIAGO ANDRADE SIRAHATA- MS16403 Advogado do(a) RÉU:THIAGO ANDRADE SIRAHATA- MS16403 EDITALDE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N°.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50049704720174047005 PR 5004970-47.2017.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5004970-47.2017.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MAYCON FERNANDO RODRIGUES DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018072520184047005 PR 5001807-25.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001807-25.2018.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: RAFAEL APARECIDO…

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Março de 2020

de corregedoria, sob pena de responsabilidade disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional. Seção VI Do Recolhimento do Porte Art. 31. Os guardas municipais poderão ter sua autorização…

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

Processo 0011234-96.2019.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - G.O. e outro - Para que o representante legal dos requeridos junte aos autos o ofício de indicação da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50012719620184047010 PR 5001271-96.2018.4.04.7010

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001271-96.2018.4.04.7010/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001271-96.2018.4.04.7010/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50051691120134047005 PR 5005169-11.2013.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005169-11.2013.4.04.7005/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005169-11.2013.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50071905220164047005 PR 5007190-52.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007190-52.2016.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: JANE APARECIDA VARELA DENIZ (RÉU)…