Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0005139-19.2018.8.07.0005 APELANTE(S) ULISSES CANTILO DE…
Artigo 26 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051024-46.2021.1.00.0000 PR 0051024-46.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 199.989 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ROSA IZABEL BONIFACIO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051024-46.2021.1.00.0000 PR 0051024-46.2021.1.00.0000
DECISAO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DESCAMINHO. ALEGADA NULIDADE DA FRAÇAO DE AUMENTO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS …
Contrarrazões - Ação Piso Salarial de Magazine Luiza
Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAGAZINE LUIZA S/A, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007788-35.2018.4.04.7005 PR 5007788-35.2018.4.04.7005
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007788-35.2018.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: MATHEUS ALBERTO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011958-67.2016.5.15.0102 0011958-67.2016.5.15.0102
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação 1ª CÂMARA - 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO: 0011958-67.2016.5.15.0102…
Página 6083 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2021
Direito de Apelar em Liberdade Considerando a primariedade do acusado, a ausência de outros processos criminais em andamento (mov. 255), bem como a reprimenda imposta, não vislumbro mais a presença…
Página 19332 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Março de 2021
emprego de grave ameaça à pessoa). Inaplicável, também, o instituto da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77, caput, do CP, posto que a reprimenda imposta é superior a 2 anos. Do direito…
Andamento do Processo n. 0000379-81.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2021 do TJSP
Processo 0000379-81.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATEUS RAMOS DOS SANTOS -Vistos. Fls.1016: Melhor compulsando os autos, e revendo a deliberação de fls.1006, o…
Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021
da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton…