Artigo 26 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada na forma virtual ou mista, com a adoção…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0021150-98.2019.8.16.0018 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021150-98.2019.8.16.0018 POLO PASSIVO DIEGO SOUZA DE MORAIS ADVOGADO(A/S) JUNOT SEITI YAEGASHI | 23588/PR CLAUDIA APARECIDA SOARES | 15244/PR Autos nº 1. Trata-se de processo em que…

Laudo - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

NATUREZA: Exame em peça - Simulacro de arma de fogo. Laudo n°235069/21 L A U D O Aos 19 dias do mês de julho de 2021, na Cidade de Jaboticabal-SP e no Instituto de Criminalística da Superintendência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5005130-33.2021.4.04.7005 PR 5005130-33.2021.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005130-33.2021.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: JOSE ZORRILHA MENDES (RÉU) ADVOGADO: ANDRE…

Andamento do Processo n. 0001241-70.2021.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/05/2022 do TJAC

Autos n.º 0001241-70.2021.8.01.0001 Classe Ação Penal de Competência do Júri Vítima do Fato João Moreira Neto Acusado Orlando Marciel Macena Sentença Relatados em plenário. Apreciando os quesitos…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Maio de 2022

PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar…

Laudo - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

NATUREZA: Exame em peça - Simulacro de arma de fogo. Laudo n°235069/21 L A U D O Aos 19 dias do mês de julho de 2021, na Cidade de Jaboticabal-SP e no Instituto de Criminalística da Superintendência…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DE DIADEMA, COMARCA DE SÃO PAULO - SP, Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL , que move em face de CAESAR…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DE DIADEMA, COMARCA DE SÃO PAULO - SP, Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL , que move em face de CAESAR…

Contestação - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITATIBA/SP Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve,…