Publicado por: Osvaldo Lourenço da Silva Junior Código Identificador: 992337C1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 02010003/2021 INTIMAÇÃO À Sra . NADJA DE…
Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033883-10.2004.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0033883-10.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ARTUR AUGUSTO LEITE Advogado do(a)…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806352-77.2017.4.05.8500
PROCESSO Nº: 0806352-77.2017.4.05.8500 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido…
Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021
Nº 125: Partícipe: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES-CNPJ: 32.479.123/0001-43 Instituição: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO CNPJ: 33.583.592/0022-03 Objetivo: realização de convênio para…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1740258 SP 2020/0198630-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740258 - SP (2020/0198630-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Izolino Antônio da Silva Neto contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …
Página 3716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : IZOLINO ANTONIO DA SILVA NETO ADVOGADO : MAURIZIO COLOMBA E OUTRO(S) - SP094763 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Izolino Antônio…
Página 3717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021
Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 156, 157, 158 e 159, §2º, da Lei nº 8.112/90 e 2º da Lei nº 10.792/2003. Sustenta…
Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021
Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 4683346-88.2020.8.13.0000 MG
sem a devida intimação do servidor, o que ofende o previsto no art. 156 da Lei n. 8.112/90. O impetrante nem mesmo foi... interrogado, consoante dispõe o art. 159 da Lei n. 8.112/90, sem contar que …
Andamento do Processo n. 0011297-34.2020.5.15.0010 - ATOrd - 29/01/2021 do TRT-15
de nulidade pelo fato das testemunhas terem sido ouvidas após o investigado, nos termos do artigo 159 da Lei 8112/90. Razão não... de forma genérica o teor da acusação, sem explicitar o qual o artig……