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26 de abril de 2019
Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 159 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2019

prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no mesmo inquérito... ou protelatórias”, assim como com o art. 156, § 2º, da Lei 8112/90 e com o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015... – MEMBROS – ESCOLARIDADE. Observado o disposto no artigo 149 da Lei 8.11...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 38260 AM 2012/0114969-9

DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666⁄1993) – ATO DO MINISTRO..., que assim prevê: Art. 112. - Os membros do Ministério Público como agentes políticos sujeitam-se a regime jurídico especial... do direito de reportar qualquer argumento em sua defesa. 6. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50192449020154047100 RS 5019244-90.2015.4.04.7100

, sendo necessária a presença do advogado do agravante na oitiva dos demais, a Lei 8.112/90, em seu artigo 159, parágrafo 1º, diz..., da Lei 8.906/94, Art. 7º, da Lei 8.906/94, Art. 156, da Lei 8.112/90, Art. 153, da Lei 9.112/90, Art. 3º, da Lei.... Quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha, a Lei 8.112...

Interrogatório do Imputado no Processo Administrativo Disciplinar

do processo. 3. LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 A Lei 8.112/90 em seu Titulo V, Capitulo I, a partir do artigo... deverá promover o interrogatório do acusado, conforme mandamento contido no caput do art. 159 da Lei n.º 8.112/90. O trio... Municipal, bem como lei 8.112/90, possa fazer as alterações necessári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98553120114036100 SP

o artigo 159, §2º, da Lei 8.112/90. Transcrevo os dispositivos legais referidos: Lei 8.112/90 Art. 159. Concluída... ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo... da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próp...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98553120114036100 SP

ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo.... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.... O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da i...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 736308220188110000736302018 MT

servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento... advindos desse fato. 6. O fato de a comissão não se ter utilizado da faculdade do parágrafo 1º do art. 159 da Lei n. 8.112/90..., desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalme...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34945 DF - DISTRITO FEDERAL

. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/90. COMISSAO DISCIPLINAR. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149.... Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/90, o processo administrativo será conduzido por comissão composta de três.... A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180247009001 MG

, sem a notificação e presença da servidora investigada, em claro cerceamento de defesa e ofensa aos artigos 156 e 159 da Lei ... a sua demissão - desrespeito ao art. 86 da Lei Complementar Municipal 2/90, por exercer função remuneratória... DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇAO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES N...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI 8.112/90. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO... médicas do INSS e influenciar seus resultados. 2. Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/90, o processo administrativo... de outro acusado. Previsão legal de que os acusados sejam inquiridos sep...

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