Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Página 29 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Abril de 2021

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Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

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Página 3716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021

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Página 3717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021

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Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

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sem a devida intimação do servidor, o que ofende o previsto no art. 156 da Lei n. 8.112/90. O impetrante nem mesmo foi... interrogado, consoante dispõe o art. 159 da Lei n. 8.112/90, sem contar que …

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