MANDADO DE SEGURANÇA 38.544 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY ADV.(A/S) : DIOGO RUDGE MALAN IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ…
Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38544 DF XXXXX-64.2022.1.00.0000
Mandado de segurança contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Revogação de decisão que havia autorizado a produção de prova pericial defensiva. Garantia …
Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Agosto de 2022
13. O direito ‘ prova não é absoluto, deve ser cotejado com outros valores de igual envergadura erigidos em nosso ordenamento jurídico, a exemplo dos princípios da proporcionalidade e da razoável…
Recurso - TJAL - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL . 01 │ ● ● ● ● PROCESSO NÚMERO: BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, já devi-…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-1
Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA N° 25.318 - DF (2019/0213290-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : RAQUEL GROSSI BOSQUE ADVOGADOS : LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-1
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREGEDORIA. ANAC. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD. SUBMISSÃO PRÉVIA À DIRETORIA DA AGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
1. O processo …
Andamento do Processo n. 25.318 - Mandado de Segurança - 01/08/2022 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.318 - DF (2019/0213290-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : RAQUEL GROSSI BOSQUE ADVOGADOS : LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA - RJ119590 BERNARDO BRANDÃO…
Andamento do Processo n. 8030960-30.2021.8.05.0039 - Procedimento Comum Cível - 01/08/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8030960-30.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Lucivaldo De…
Página 4196 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Agosto de 2022
7.2.1. De fato, conforme documento ID XXXXX, o autor, então ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, foi demitido por força de abandono no cargo, apurado no bojo do Processo Administrativo…
Página 29016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022
Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.318 - DF (2019/0213290-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : RAQUEL GROSSI BOSQUE ADVOGADOS : LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO…