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25 de maio de 2019
Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 159 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6656620175170181

por ela indicada é ilegal. Diz que não se observou o disposto nos artigos 159 da Lei 8.112/90 e 153 e 160 da LC 053/2001... do artigo 118, da Lei 8.213/91, não havendo provas de que seus problemas de saúde dizem respeito a uma possível doença... Público do Trabalho em que se defende que o pedido de anotação da CTPS do...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 22/05/2019

de Incidente de Sanidade Mental, na forma do parágrafo único do Art. 160 da Lei n.º 8.112 /90, certificando-se nos autos... de Sanidade, com os laudos de fls. 46/47 e 51 (Processo Diversos 2/2019, em Anexo), com fulcro no Art. 159 da Lei 8.112 /90...-se o advogado do servidor mediante publicação no Diário de Justiça E...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 22/05/2019

dos autos de Incidente de Sanidade Mental, na forma do parágrafo único do Art. 160 da Lei n.º 8.112 /90, certificando... do Incidente de Sanidade, com os laudos de fls. 46/47 e 51 (Processo Diversos 2/2019, em Anexo), com fulcro no Art. 159 da Lei... 8.112 /90, designo o dia 24 do mês em curso, às 11:00 (onze) horas, ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8300552920168120001 MS 0830055-29.2016.8.12.0001

contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (artigos 156 a 159 da Lei 8.112 /90)"( STJ; MS 6.723/DF... e/ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada ( art. 14 , CPC/15 ). 2 – Nulidade... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exer...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2019

prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no mesmo inquérito... ou protelatórias”, assim como com o art. 156, § 2º, da Lei 8112/90 e com o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015... – MEMBROS – ESCOLARIDADE. Observado o disposto no artigo 149 da Lei 8.11...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 38260 AM 2012/0114969-9

DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666⁄1993) – ATO DO MINISTRO..., que assim prevê: Art. 112. - Os membros do Ministério Público como agentes políticos sujeitam-se a regime jurídico especial... do direito de reportar qualquer argumento em sua defesa. 6. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50192449020154047100 RS 5019244-90.2015.4.04.7100

, sendo necessária a presença do advogado do agravante na oitiva dos demais, a Lei 8.112/90, em seu artigo 159, parágrafo 1º, diz..., da Lei 8.906/94, Art. 7º, da Lei 8.906/94, Art. 156, da Lei 8.112/90, Art. 153, da Lei 9.112/90, Art. 3º, da Lei.... Quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha, a Lei 8.112...

Gustavo Marafon

Gustavo Marafon -

Interrogatório do Imputado no Processo Administrativo Disciplinar

do processo. 3. LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 A Lei 8.112/90 em seu Titulo V, Capitulo I, a partir do artigo... deverá promover o interrogatório do acusado, conforme mandamento contido no caput do art. 159 da Lei n.º 8.112/90. O trio... Municipal, bem como lei 8.112/90, possa fazer as alterações necessári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98553120114036100 SP

o artigo 159, §2º, da Lei 8.112/90. Transcrevo os dispositivos legais referidos: Lei 8.112/90 Art. 159. Concluída... ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo... da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próp...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98553120114036100 SP

ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo.... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.... O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da i...

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