, como preconiza o art. 159 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90 – não implica, por si só, nulidade do processo, se não trouxe prejuízo à.... AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. …
Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2020
no caso foram escolhidos pela Corregedoria; (ii) teria havido violação do art. 159 da Lei nº 8112/90, na medida... disciplinares atribuídas a servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112/90, a …
Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020
, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o contido no inciso IV do artigo 4º e no artigo 39, ambos da Lei nº 9.784, de 29... administrativo disciplinar (PAD) nº 10166.724115/2018-91, com base no …
Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020
157 e 159, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o contido no inciso IV do artigo 4º e no... artigo 39, ambos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMO, pelo …
Andamento do Processo n. 5601507.61.2018.8.09.0014 - 01/06/2020 do TJGO
as tipificações legais, as faculdades que são permitidas pelo artigo 159, da Lei n. 8112/90 (evento n. 01, arquivo n. 15... estabelecidos nos artigos 152, 145, parágrafo único, e 238 todos Lei n. 8.……
A verdade real, formal e processo penal brasileiro.
) e inclusive em processos administrativos (v.g. art. 159, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90). [4] No concernente à classificação... ser aferida sua compatibilidade material com a Lei Maior. [8] O art. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23274 DF 2017/0028986-3
demissório, por violação do disposto nos artigos 159 da Lei n. 8.112/1990 e 155, § 2.º, da Instrução Normativa 76/2013... dos artigos 159 da Lei n. 8.112/1990 e 155, § 2.º, da Instrução Normativa …
Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020
disposto nos artigos 157 e 159, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o contido no inciso IV... original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 6º da Lei nº…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00510345220128060001 CE 0051034-52.2012.8.06.0001
. O fato de a comissão não se ter utilizado da faculdade do parágrafo 1º do art. 159 da Lei n. 8.112/90, que diz... DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 no …
Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020
e os artigos 153 e 156 da Lei n. 8.112/1990. (…) 27. Quando das Notificações aos servidores acusados, a Comissão deixou explícito... o indeferimento do pedido com base nos §§ 1º e 2º do art. 159 da …