Art. 159 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
prevista no art. 159, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no mesmo inquérito... ou protelatórias”, assim como com o art. 156, § 2º, da Lei nº 8112/90 e com o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015... – MEMBROS – ESCOLARIDADE. Observado o disposto no artigo 149 da Lei nº 8.11...
DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI Nº 8.666⁄1993) – ATO DO MINISTRO..., que assim prevê: Art. 112. - Os membros do Ministério Público como agentes políticos sujeitam-se a regime jurídico especial... do direito de reportar qualquer argumento em sua defesa. 6. ...
, sendo necessária a presença do advogado do agravante na oitiva dos demais, a Lei 8.112/90, em seu artigo 159, parágrafo 1º, diz..., da Lei 8.906/94, Art. 7º, da Lei nº 8.906/94, Art. 156, da Lei nº 8.112/90, Art. 153, da Lei nº 9.112/90, Art. 3º, da Lei.... Quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha, a Lei 8.112...
do processo. 3. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 A Lei nº 8.112/90 em seu Titulo V, Capitulo I, a partir do artigo... deverá promover o interrogatório do acusado, conforme mandamento contido no caput do art. 159 da Lei n.º 8.112/90. O trio... Municipal, bem como lei 8.112/90, possa fazer as alterações necessári...
o artigo 159, §2º, da Lei 8.112/90. Transcrevo os dispositivos legais referidos: Lei 8.112/90 Art. 159. Concluída... ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo... da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próp...
ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo.... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.... O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da i...
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