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19 de janeiro de 2019
Artigo 83 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 83 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil .

§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

Andamento do Processo n. 0000243-52.2017.8.18.0104 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

e 54 do STJ). Antecipo os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do NCPC c/c §1º do art. 83 do Estatuto do Idoso... BATISTUCI (OAB/SÃO PAULO 178033) SENTENÇA: Ante o exposto, o pedido, na forma JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE do artigo... ÚNICA DE MONSENHOR GIL 949606 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHO...

Andamento do Processo n. 1005971-12.2017.8.26.0047 - Ação Civil Pública - 10/12/2018 do TJSP

do disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Dispõe o art. 45, V da Lei 10.741/03 que: “Verificada..., da situação de risco prevista no art. 43 do Estatuto do Idoso, a autorizar a aplicação de medidas de proteção contidas no... concreto.O art. 44 do referido diploma legal dispõe:”Art. 44. ...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do Idoso (Lei 10.741/03). Dispõe o art. 45, V da Lei 10.741/03 que: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43... tem obrigação de amparar e fornecer abrigo à pessoa idosa, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto... do Estatuto do Idoso, a autorizar a aplicação de medidas de proteção co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21369392620188260000 SP 2136939-26.2018.8.26.0000

nos termos do artigo 83 e 84 do Estatuto do Idoso.” (fls. 114 dos autos principais). A agravante não questiona... Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso,...” (fls. 139/145 dos autos 1022124-04.2017.8.26.0506). Anota... Municipal dos Direitos do Idoso, cuja cobrança fica a cargo do Ministério Público no...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do artigo 84 , do Estatuto do Idoso . Intimem-se as rés para cumprimento...), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos dos artigos 83 e 84... do Estatuto do Idoso combinados com o artigo 1046 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20072996720188260000 SP 2007299-67.2018.8.26.0000

, § 2º, e 84, caput, ambos do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/03), verbis: Artigo 83. Na ação que tenha por objeto... o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Possibilidade Inteligência dos artigos 83, § 2º, e 84, caput, ambos do Estatuto...). O direcionamento da multa para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso foi ...

Agravo de Instrumento: AI 20072996720188260000 SP 2007299-67.2018.8.26.0000

– Inteligência dos artigos 83, § 2º, e 84, caput, ambos do Estatuto do Idoso - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.... descartáveis para idosos hipossuficientes – Astreintes – Redução de seu volume – Cabimento – Princípios... da proporcionalidade e da razoabilidade – Precedentes – Reversão para o Fundo Municipal d...

Andamento do Processo n. 1018719-91.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJSP

, nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto do Idoso combinados com o artigo 1046 do Código de Processo Civil. Não há custas....P.E.S.P. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código... de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo C...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto do Idoso... pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do artigo 84 , do Estatuto do Idoso . Intimem-se as rés para cumprimento... contratual, não abrangida pela competência da Vara da Infâ...

Andamento do Processo n. 1029206-72.2018.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - 03/12/2018 do TJSP

. Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que “É obrigação... da convivência familiar, assegurado pelo artigo 3º, da Lei n. 10.741, de 2.003, Estatuto do Idoso. Presença do interesse... antecipada, com fundamento no art. 83 do Estatuto do Idoso, para o fim de...

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