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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 82, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3053235720178240038 Joinville 0305323-57.2017.8.24.0038

Apelação Cível n. 0305323-57.2017.8.24.0038, de Joinville Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL NA ORIGEM. ATO

Andamento do Processo n. 1659099-1 - Exceção de Suspeição Cível - 03/07/2017 do TJPR

0057 . Processo/Prot: 1659099-1 Exceção de Suspeição Cível (Gr/CInt) . Protocolo: 2017/22689. Comarca: Umuarama. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011175-77.2016.8.16.0173

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2017

e, pela Lei de responsabilidade civil -no caso in concreto - a responsabilidade civil do ex-advogado atingindo o direito do Consumidor Art. 5º XXXII, e de propriedade XXII, Da Constituição Federal.

Embargos de Declaração: ED 1389213403 PR 1389213-4/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, com remessa de Ofício com cópia do presente feito à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1389213403 PR 1389213-4/03 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EEEEMMMMBBBBAARRRRGGGG SSSS DDDDEEEE DDDDEEEECCCCLLLLAARRRRAAÇÇÇÇÃÃÃÃOO NNNNºº 1111....333388889999....222211113333-4444////00003333 DDDD 3333ªª VVVV RRRRAA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL: ROAG 100008820065230000 10000-88.2006.5.23.0000

PROC. Nº TST-ROAG-100/2006-000-23-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-ROAG-100/2006-000-23-00.4 A C Ó R D Ã O SBDI-2 AB/abnn/AB/rm RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE

Pg. 2. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2013

autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições". Preconiza o art. 283 do CPC, por seu turno, que "a petição inicial será instruída com

Embargos de Declaração : ED 249531420128260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000204002 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0024953-14.2012.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. 13564200300002002 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região ACÓRDÃO Nº:SDI - 00413/2005-6 Nº na Pauta: 023 PROCESSO Nº:13564200300002002 Mandado de SeguranÁa IMPETRANTE: ALBERICO PEREIRA CARLOS.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34539 SC 2009.04.00.034539-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 01/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.034539-0/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO :

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