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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 158 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 158, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 58091120044047104 RS 0005809-11.2004.404.7104

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5547220044047104 RS 0000554-72.2004.404.7104

D.E. Publicado em 13/06/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000554-72.2004.404.7104/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ASSUNTA REBECHI XAVIER ADVOGADO : Luiz Juarez Nogueira de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 107838

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 25313

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95.01.25313-9/RO Processo na Origem: 9400001916 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Medida Cautelar: MCPR 2289 CE 0074376-68.2006.4.05.0000

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS (FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA). VINCULAÇÃO À POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURS...

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