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19 de janeiro de 2019
Artigo 82 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 82 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000137120168240065 São José do Cedro 0900013-71.2016.8.24.0065

as Leis n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Prevê o Estatuto da Criança...;" Por sua vez, o Estatuto do Idoso, nos arts. 43, 73, 74, III, 81 e 82: "Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são... Lei Orgânica." "Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) III - atuar c...

Pg. 375. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

integridade psíquica, saúde, dignidade e respeito. O artigo 82 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03) assegura ao idoso... que seja averiguada a existência eventual violação aos artigos 3º, 4º e 43, todos da Lei n.º 10.741/2003, que asseguram ao idoso... a dignidade e a proteção de pessoa idosa, com amparo previsto ...

Andamento do Processo n. 0011346-12.2018.5.03.0000 - AR - 23/10/2018 do TRT-3

Processo Nº AR-0011346-12.2018.5.03.0000 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida AUTOR CELIA MARIA LENCIONI DE SOUZA BAZO ADVOGADO REGINALDO OLINTO DE ANDRADE(OAB: 133687/SP) RÉU LEIA SILVA SILVERIO

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

restantes ainda não foi homologada, sequer apresentada naqueles autos. Desta forma, nestes autos somente serão partilhados a parcela sobre o imóvel que já figura como patrimônio da “de cujus” (25%),

Andamento do Processo n. 0311186-50.2018.8.24.0008 - Procedimento Comum / Comodato - 30/08/2018 do TJSC

ADV: GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB 36775/SC), OCIMAR NARDES (OAB 43483/SC) Processo 0311186-50.2018.8.24.0008 - Procedimento Comum -Comodato - Requerente: Domingos Melchioretto - Requerente:

Pg. 450. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2018

e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC). Saliento que, as partes podem peticionar a qualquer momento nos autos, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou até mesmo requerendo o

Pg. 503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2018

pretende suspender atos futuros, de forma a que o outorgado não utilize essa procuração, pois assim não deseja a outorgante. Argumenta que, sendo uma idosa lúcida, não interditada e não estando sob

Andamento do Processo n. 1019657-30.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1019657-30.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - V.L.F.M. - P.R.F.F. - Vistos. A autora aponta a fragilidade de sua genitora idosa, com mal de Parkinson e em

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ACACIO DA SILVA (OAB 88905/SP) Processo 1015646-26.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Datastore Mercadometria Coleta e Processamento de

Andamento do Processo n. 0032569-55.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2018 do TJSC

5.Agravo de Instrumento - 0032569-55.2016.8.24.0000 - Tijucas Agravante : Município de Tijucas Advogado : Sivonei Simas (33013/SC) Agravado : Estado de Santa Catarina Procurador : João dos Passos

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