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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 81, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Andamento do Processo n. 2015/0133200-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2015 do STJ

(2765) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.763 - SP (2015/0133200-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NELSON CABRAL ADVOGADO : DONATO LOVECCHIO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

3. Ultrapassado o lapso temporal sem atuação do exequente, a prescrição deve ser aplicada como penalidade a comportamentos de passividade que denotam desídia do titular do direito. 4. Agravo (art.

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