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25 de março de 2019
Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001735-66.2011.8.17.1220 - Ação Penal - 25/03/2019 do TJPE

-66.2011.8.17.1220 Natureza da Ação : Ação Penal – Art. 14 da Lei 10.826/2003 AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: MARLON NOGUEIRA... da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida aos 12/10/2011 (fl. 78) . Até a presente data, não foi proferida decisão... DA AÇÃO PENAL, sem resolução do mérito. Por fim, nos termos do...

Pg. 204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

ensejadores da custódia cautelar, ora reforçados pela presente condenação. Com fundamento no art. 25 da Lei 10.826/03... nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão...Pg. 204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

de prisão expedidos em seu desfavor.Com relação às munições apreendidas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03..., como incurso nas sanções do art. 35, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento...Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

de prisão expedidos em seu desfavor. Com relação às munições apreendidas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03... nos autos de 0062956-54.2017.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 022-04317/2012 de 25/09/2013, da 22ª Delegacia Policial...Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078252426 RS

. (e) Encaminhar a arma apreendida ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 5 da Lei 10.826 6/03. Publique-se. Registre.... LEI N. 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. 1... da Lei 8.069/90 , na forma do artigo 69 , do Código Penal . O fat...

Andamento do Processo n. 168994-76.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO

, CONFORME AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL.22, NOS MOLDES DO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. D) OFICIE-SE A J... OS COMO INCURSO NAS CONDUTAS DO ART. 155, 4, INCISOS I E IV DO CO DIGO PENAL E O ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, E RAFAEL CHAVES...) COM O ART. 16 DA L EI N 10.826/03; AINDA ABSOLVO SELCO FERNANDES...

Andamento do Processo n. 43269-09.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO

AO COMANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUT O DO DESARMAMENTO). NESSE ESPEQUE..., VALE TRANSCREVER O QUE DISPOE O ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03: ART. 25: AS ARMAS DE FOGO APREEND IDAS, APOS A ELABORACAO...Andamento do Processo n. 43269-09.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 22/03/...

Pg. 60. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2019

do artigo 25 da Lei 10.826/03. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.” Não houve prescrição... em 26.04.1959, filho de Arlei Zani e de Santina Antunes de Freitas Zani, condenado, como incurso no art. 12, da Lei ... ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c...

Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

remetidos ao Comando do Exército na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03, se assim ainda não procedido; f) retornem os autos...Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019 do Código Penal, substituo... ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º, "c"...

Pg. 385. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25 da Lei 10.826/03), caso esteja apreendida nestes autos e ainda não tenha sido...Pg. 385. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019 aumento de pena previstas no... com o Provimento 154/2016-CGJ/RN. Mossoró/RN, 22 de março de 201...

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