Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0078993-52.2020.8.21.7000 RS

, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e 244-B da Lei 8.069/90, tudo na forma do Art. 69 , caput, do Código Penal... as e os revólveres apreendidos ao Comando do Exército, para destruição …

Andamento do Processo n. 0014074-07.2015.8.17.0480 - 22/01/2021 do TJPE

nos autos, como incurso nas penas do art. 14, caput , da Lei 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às..., na forma do artigo 91, II, a , do Código Penal. Assim, oficie-se ao comando do …

Andamento do Processo n. 0001223-13.20178.17.1250 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJPE

o art. 25, caput, da Lei n. 10.826/2003, primeira parte. 2.2. DA AUTORIA DELITIVA: Segundo consta dos autos, no dia 20... delitiva, por entender que restaram provadas autoria e materialidade do …

Andamento do Processo n. 0107159-74.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 22/01/2021 do TJRN

, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 1º , § 1º , I e II , da Lei 9.613 /1998... , c/c § 4º (reiteração), da Lei 9.613 /1998, devendo incidir a causa de …

Andamento do Processo n. 0006876-94.2017.8.21.0072 - 22/01/2021 do TJRS

, ENCAMINHEM-SE AS ARMAS APREENDIDAS AO COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, ASSIM COMO AS DUAS CASES...Andamento do Processo n. 0006876-94.2017.8.21.0072 - 22/01/2021 do …

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

encontra-se devidamente periciada, havendo concordância ministerial, nos termos do artigo 25 “caput” de Lei 10826/03...Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 2023 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

manifestação favorável já fica determinado o perdimento dos objetos e destinação à Polícia Militar. Nos termos do art. 25 da Lei... 10.826\03, DETERMINO a destinação da arma, munições e petrechos …

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

do Exército, para fins previstos no art. 25 da Lei 10.826/2003. Já nos autos dependentes, o genitor do acusado postulou... o réu condenado pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/…

Página 1519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAUDO... tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, o que faço com fundamento no artig…

Página 1593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Decreto a perda, para fins do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, da arma e eventuais munições...Pg. 1593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2021 …