Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

mesmo informado que não o possuía, oportunidade em que lhe foi dada voz de prisão, sendo então conduzido à Delegacia local." Inquérito Policial (fls. 13/37). Termo de fiança (fl. 23). Auto de…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Processo Nº: 0000744-18.2009.8.17.0620 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: VALDICÉLIO BARBOSA LEITE Acusado: EDVÂNIO DOS SANTOS SILVA Advogado: PE015843 - Teófilo César…

Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação…

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

do trânsito em julgado, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003 e §§ 1º e 3º do art. 509 das Normas de Serviço da CGJ do TJSP e, nos termos do § 4º do art. 509 das Normas de Serviço da CGJ do…

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

FERNANDO ANTUNES GONCALVES - Cumpra-se o V. Acórdão. Adite-se(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento provisória(s) para nela fazer constar o V. Acórdão e seu transito em julgado, encaminhando-se as peças…

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo Penal, designo o dia 30/11/2021 às 18:20h. Esclareço que a audiência será realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Providencie(m)-se a(s) intimação(ões) pela…

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3)Cientifiquem-se os réusde que,…

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1500360-92.2021.8.26.0172 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DARIO RAMOS FILHO - Vistos. Considerando que o averiguado faz jus ao acordo de não persecução…

Página 4965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

dos artigos 312 e 313 do referido Diploma Legal, salvo o pagamento da fiança. Paga, será liberado de pronto. Fixo fiança de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Depois de paga, será expedido o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00035067320188070004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0003506-73.2018.8.07.0004…