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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002430-85.2018.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2018 do TJPI

, previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 1.2. A Denúncia de f... art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 3.2. Feitas tais considerações... restrito, com numeração raspada, previsto no art. 16, parágrafo único, inc...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

de fogo com numeração raspada, previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto... efeito de estatística. 4.4. Dê ao objeto apreendido a destinação do art. 25 da Lei 10.826/2003, caso ainda não realizada...Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018 10.826/2003 (...

Andamento do Processo n. 0000132-36.2010.8.17.0300 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

nas penas do art. 14 da lei n.º 10.826 /03. Em razão disso, passo a dosá-la em observância ao disposto nos arts. 59 e 68... dias, recolher as custas processuais. d) Encaminhe-se a arma apreendida para a destruição, nos termos do art. 25... do estatuto do desarmamento . P.R.I. Bom Conselho/PE, 21 de junho de 2017. RODR...

Andamento do Processo n. 0000840-55.2018.8.17.0640 - Processo Especial do Código de Processo Penal - 19/10/2018 do TJPE

nas sanções previstas no artigo 12 da Lei 10.826 /2003, passando a dosar a pena a ser- lhe aplicada, em estrita observância... destruição, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826 /03.5) Expeça-se carta de execução definitiva da pena..., do Código Penal , o Réu deverá cumprir a pena em regime ab...

Andamento do Processo n. 12482-34.2017.8.17.0810 - 19/10/2018 do TJPE

, determino remessa da arma e das munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da lei 10.826 /03..., nas sanções do art. 14 , caput , da Lei 10.826 /03. Passo a dosar as penas. Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CPB... detém uma boa situação financeira. Dosimetria da Pena em relação ao c...

Andamento do Processo n. 0001163-40.2013.8.17.1350 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

remetida ao Comando do Exército para destruição, conforme artigo 25 da Lei 10.826 /03. DA MULTA Transitada em julgado... LUCIANO MARQUES DA SILVA , devidamente qualificado na inicial, como incurso nas sanções do art. 16 da Lei 10.826 /2003. Passo... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0001163-40.2013.8.17.1350 Class...

Andamento do Processo n. 11707-91.2017.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/10/2018 do TJMT

de lei, consoante artigo 25 da Lei n. 10.826 /03. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal solicitando seja destinado... o lapso prescricional, submetendo o acusado as condições expressas nos incisos do parágrafo 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5001765 - 19/10/2018 do TRF-2

ao Comando do Exército para adoção dos procedimentos descritos no art. 25 da Lei 10.826 /2003. Realize a Secretaria..., II, c/c art. 14, II; art. 288; art. 180 , todos do Código Penal ; e art. 16 , caput e parágrafo único , IV , da Lei ... 10.826 /03, todos na forma dos art. 29 e 69, ambos do CP . Analisando os t...

Andamento do Processo n. 0005906-03.2018.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 19/10/2018 do TJSC

Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 91, II, ‘a’, CP, observando-se os cartuchos..., quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 157..., § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.CONDENO o acusado ao pa...

Andamento do Processo n. 0100147-45.2015.8.20.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/10/2018 do TJRN

do artigo 15 da Lei 10.826/2003, absolvendo-o da imputação do crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Em observância às... do art. 804 do CPP. Determino a remessa da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para destruição (art. 25 da Lei... 10.826/03), caso ainda não tenha sido enviada, certificando esta ...

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