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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002282-52.2009.8.17.0420 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Passo a dosar as penas... desta sentença, determino remessa da arma e das munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da lei ... 10.826/03, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal para fi...

Andamento do Processo n. 0000226-57.2016.8.17.1210 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

abstratamente previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 14. Portar... a prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Concluída a instrução processual... nas penas do artigo 14, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dosimetr...

Andamento do Processo n. 0000577-83.2012.8.17.1270 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

assim descreve o crime imputado ao réu na denúncia ministerial: Art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): “Art..., pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento..., suprimido ou adulterado, previsto no art. 16, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0001760-44.2014.8.10.0129 - Processo de Execução - 23/05/2018 do TJMA

do Maranhão, seguindo os temos da disciplina do Art. 25 da Lei 10.826/03 e da Resolução 134/2011, do Conselho Nacional... nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.É o relatório. DECIDO.Extrai-se dos autos a ausência de interesse da parte... de fogo e munições apreendidas, na forma do Art. 3º da Resolução – GP,...

Andamento do Processo n. 423910-84.2015.8.09.0051 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO

A DESTI NACAO CABIVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03. FEITO ISSO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS..., INTIME-SE A DEFESA PARA VIR AC OMPANHADA DO REU EDNANDES AO BALCAO DA ESCRIVANIA DESTE JUIZO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS... DO INSTRUMENTO APREENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I NCISO II, ALINEA B, DO ...

Andamento do Processo n. 6413-32.2018.8.09.0144 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO

/2018 E NOS TERMOS DO A RTIGO 25 DA LEI 10.826/2003 DETERMINO A REMESSA DA ARMA E/OU MUNI COES APREENDIDAS AO COMANDO... PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENCIA... DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08)...

Andamento do Processo n. nº0003801-58.2013.814.0015 - 23/05/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. nº0003801-58.2013.814.0015 - 23/05/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0002483-02.1999.8.14.0024 - 23/05/2018 do TJPA

as providencias descritas no artigo 25 da Lei 10.826/03. Após o prazo legal, proceda-se às baixas devidas. P... dos artigos 107, IV e art. 109, I, ambos do Código Penal, prescreveria em 20 anos. Após exame dos autos, observo que de fato... punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV c/c art. 109, inciso I, ambos ...

Andamento do Processo n. 00067216620118220010 - 23/05/2018 do TJRO

do artigo 25 , caput, da Lei n. 10.826 /2.003, alterado pela Lei n. 11.706 /08. Nos termos do art. 177 das Diretrizes..., atualmente em local incerto, como incurso na sanção do artigo 14 da Lei n. 10.826 /2003. Passo a análise das circunstâncias... em vista que esta é a coletividade. Assim, com base nestas diretrizes,...

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