Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000932-86.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJDF

de apresentação e apreensão n.º 189/2018, itens 6 e 7 - ID 53878663); d) com fulcro no art. 25 da Lei n. 10.826/2003..., requereu a absolvição do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10826/03

Andamento do Processo n. 0701647-50.2019.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJDF

, em favor da União, da arma de fogo e munições apreendidas nos autos, nos moldes do art. 25 da Lei 10.826 /03. 3.../questionamentos, aguardem-se os 90 (noventa) dias previstos no art. 123 do CPP , …

Andamento do Processo n. 0224262-49.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 29/05/2020 do TJAM

CORREA BARROS nas sanções penais do art. 14, da Lei . 10.826/2003. Atendendo às diretrizes do art. 59, do Código Penal... devem ser encaminhadas à autoridade competente, para os devidos fins, em …

Portaria n. 02/2020 - 29/05/2020 do DJTO

cronograma instituído pelo Tribunal de Justiça, para os fins de direito, nos moldes do art. 25 da Lei n.º 10.826/2003... ao crime de tráfico de drogas, na forma do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, …

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

pericial da arma de fogo e das munições, com urgência. Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826 /2003, Resolução n. 134 /2011... artigo 29 , ambos do CP e art. 244-B do ECA , por fator ocorridos em 03/…

Página 1482 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

da União, da arma de fogo e munições apreendidas nos autos, nos moldes do art. 25 da Lei 10.826/03. 3. Oportunamente...Pg. 1482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2020 Pública (id …

Página 2081 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

o caso, para manifestar interesse na doação do armamento, na forma do art. 25 da Lei 10.826/2003, regulamentado pelo art... o disposto no §7º do art. 2º da Portaria­Conjunta 249/2020 e os …

Página 573 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

Pg. 573. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2020 25 , da Lei 10.826 /2003. Por fim... . Considerando os termos da Lei n.º 12.736 /2012, bem como a pena concreta …

Página 78 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

II, alínea ‘a’, do CP), devendo o cartório remeter a arma apreendida ao Comando do Exército (art. 25 da Lei 10.826/03...” da denúncia (posse ilegal de arma de fogo, artigo 12 da lei 10.826/03), o …

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 29 de Maio de 2020

instituído pelo Tribunal de Justiça, para os fins de direito, nos moldes do art. 25 da Lei n.º 10.826/2003. § 1º Instaurada... de drogas, na forma do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, bem como os …