Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121274 SC 2019/0357107-8

irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826 /2003). O (s) réu (s) poderá(ão) apelar em liberdade.... CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS IV E VI , DA Lei n. …

Andamento do Processo n. 0014357-90.2015.8.19.0054 - 14/02/2020 do TJRJ

, uma vez que não guardam pertinência com o feito.Oficie-se para que seja cumprido o disposto no artigo 25 da Lei 10.826...) Sentença: ... tema, deixo de arbitrar valor a título de indenização. Em …

Andamento do Processo n. 5000123-71.2013.8.27.2703 - Ação Penal - 14/02/2020 do TJTO

ao art. 25 do Estatuto do Desarmamento . E caso ainda penda o encaminhamento das armas e munições para o Comando... de posse de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Des…

Página 351 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

que seja cumprido o disposto no artigo 25 da Lei 10.826 /03. Publique-se. Intimem-se. Proc . 0033844-82.2014.8.19.0021 - DOUGLAS... ( CRFB , art. 5º , LXXVIII ), aliado ao fato de que o réu se …

Página 29 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM BASE NO ART. 25 DA LEI N 10.826 /0 3; NA RESOLUCAO N 134/2011 DO CONSELHO NACIONAL... ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, PRESUME-SE QUE O AGENTE, AO REALIZA R A …

Página 83 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

DO EXERCITO P ARA DESTRUICAO OU DOACAO (ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/03 - REDACAO DADA PELA LEI N 11.706 , DE 2008... DO PER DIMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (ART. 25 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. …

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020

A SENTENÇA DE FLS. 142-145 EM RELAÇÃO AO PERDIMENTO DOS BENS NA FORMA DO ART. 25 DA LEI 10.826 /03... DO BRASIL S.A . (PP. RAFAEL SGANZERLA DURAND 80026A/RS ). VISTOS. TENDO EM VISTA OS DITAMES DO A…

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 2º , VII , DA LEI 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA... A REMESSA DA ARMA APREENDIDA AO EXÉRCITO BRASILEIRO, NOS TERMOS …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Fevereiro de 2020

relacionadas ao art. 25 do Estatuto do Desarmamento. E caso ainda penda o encaminhamento das armas e munições para o Comando... delitiva e a autoria do crime de posse de arma de fogo de uso …

Página 462 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

-se. Registrese. Intimem-se. Proceda-se conforme disposição do art. 25 da Lei 10.826/03 (remessa da arma apreendida para..., 140, §3°, e 331, ambos do Código Penal. 2.Não exsurge hipótese de …