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20 de abril de 2019
Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40109621020198240000 São Lourenço do Oeste 4010962-10.2019.8.24.0000

porque ao que tudo indica, não mais interessam ao processo, preenchendo assim os requisitos dispostos no art. 25 da Lei n. 10.826/03, in.... 25 da Lei n. 10.826/2003. Fundamentou o togado singular que as armas já foram periciadas e não mais interessam... verbis : Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboraçã...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080325343 RS

, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/2003. Para dar efetividade a tal desiderato, determino que se oficie à Autoridade Policial... de disparo de arma de fogo – art. 15 da Lei n. 10.826/2003 - alegando não evidenciados animus necandi e animus furandi... do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002043-32.2014.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 25 da Lei n.º 10.826/03. Nos termos do art. 4º, § 9º da Lei Estadual 11.608/03, arcará o réu... nos autos, por incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, às penas de três anos e seis meses de reclusão... VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ ROSSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZE SANTO...

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

do art. 25 da Lei n.º 10.826 /03. Providenciem-se as intimações de sentença na forma do artigo 392 do Código... da, devendo o valor apreendido ser revertido diretamente ao FUNAD ( § 1º do art. 63 da Lei 11.343 /06). União Oficie...-se audiência de instrução e julgamento. PROCESSO 0001841-51.2017.8.04.5400 CLASSE...

Pg. 455. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

da arma de fogo apreendida. Nos termos do artigo 25 da Lei n.º 10.826 /2003, decreto o perdimento da arma de fogo apreendida... apreendida. Nos termos do artigo 25 da Lei n.º 10.826 /2003, decreto o perdimento da arma de fogo apreendida... da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152 , VI , do NCPC , e arts....

Pg. 1521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

aberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput da Lei n. 10.826/03, substituída... dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. Determino que os valores inerentes à fiança sejam...@tjsc. jus.br Edital de interdição - art. 755, do cpc - prazo do edital 10 dia...

Pg. 1524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

prática do crime previsto no art. 16 , caput da Lei n. 10.826 /03, substituída na forma acima delineada. Condeno o réu... e dos demais artefatos em favor da União (art. 91 , II , alínea ‘a’, do CP ), para os fins dos arts. 25 e 32 , parágrafo único... , do Estatuto do Desarmamento . Determino que os valores inerentes ...

Pg. 1836. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826 /03. Oficie-se nos autos n. 0000258-09.2015.8.24.0012 e 0002913... do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao artigo 16 , caput, da Lei n. 10.826 /03 c/c art. art. 1º... ao artigo 14 da Lei n. 10.826 /03 c/c artigo 61 , inciso I , do Códi...

Pg. 522. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

ARMADAS, A TEOR DO ART. 25 DA LEI 10.826/2003.NO TOCANTE AO AMOLADOR DE FACAS E DEMAIS OBJETOS, DETERMINO A DESTRUIÇÃO. 032.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI . 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE....P.P E R.G.O. PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 35, CA...

Pg. 517. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

do Exército , nos termos do art. 25, caput da Lei 10.826/03. Sem custas. P. R. I. e arquive-se após o trânsito em julgado... Audiência de Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) designada para o dia 03/09/2019, às 15:00h. Local: Sala... acusatória possui lastro probatório suficiente e designo o dia 25/04/2019...

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