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25 de abril de 2019
Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000689-21.2017.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/04/2019 do TJRO

ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003, observando, ainda, o ofício n. 92 SFPC/ EM encaminhado... laudo de eficiência da arma apreendida (fls. 25/27), intimem-se as partes, conforme determina o art. 197 das Diretrizes...Andamento do Processo n. 1000689-21.2017.8.22.0009 - Ação Penal - Proc...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826 /2003, observando... qualificado nos autos, como incurso nas penas do delito descrito no art. 33 , caput da Lei 11.343 /06.Passo à dosimetria... circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0605581-92.2019.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 24/04/2019 do TJAM

apreendida ao Comando do Exército, nos termos do Art. 25 da Lei 10.826/03. P.R.I.C. Ressalto que a íntegra da decisão.... Passo a dosar-lhes a pena como preconiza o Estatuto Penal. Atento aos ditames do Art. 59 do Diploma ventilado ao norte... relevantes aspectos de política criminal, o Ministério Público denuncia o A...

Andamento do Processo n. 0642432-67.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 24/04/2019 do TJAM

. Encaminhe-se à arma apreendida ao Comando do Exército, nos termos do Art. 25 da Lei 10.826/03. P.R.I.C. Ressalto..., VII, do CPP. Passo a dosar-lhes a pena como preconiza o Estatuto Penal. Atento aos ditames do Art. 59 do Diploma... nos Arts. 109, IV e 107, IV (primeira figura) todos da Lei Substantiva Penal, combinad...

Andamento do Processo n. 0234022-22.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/04/2019 do TJAM

-se a arma e as munições apreendidas, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/2003. Manaus, 15 de abril de 2019. RIVALDO MATOS... do artigo 14, na modalidade “portar”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo, em consequência, a analisar a dosimetria da pena..., nos termos do artigo 51 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento ...

Andamento do Processo n. 0616992-69.2018.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/04/2019 do TJAM

nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, na modalidade “portar”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo, em consequência..., da Lei 10.826/2003. Manaus, 22 de março de 2019. RIVALDO MATOS NORÕES FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça Seção..., observado o disposto no artigo 392 do CPP. Por fim, encaminhem-se a arma e ...

Pg. 12. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2019

aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826/03. Providenciem-se as intimações... revertido diretamente ao FUNAD (§ 1º do art. 63 da Lei 11.343/06). União Oficie-se à SENAD remetendo os bens e apreendidos... nos termos da legislação vigente, tudo de conformidade com o a...

Andamento do Processo n. 00041944720178140401 - 23/04/2019 do TJPA

destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei 10.826 , de 2003, tudo em conformidade com a Resolução 134... com o artigo 361 do CPP , para que responda à acusação, por escrito, no prazo legal; Belém (PA), 22 de Abril de 2019. RAIMUNDO... os termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução 134 de 21 de j...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento . Cumpra... delito tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal e DISPOSITIVO s da Lei 11.340 /2006. Assim resume a exordial... todos os efeitos legais. Cite (m)-se o (s) acusado (s) FRANCISCO VASQUES , re...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079413241 RS

e art. 25 da Lei 10.826 /03. A prescrição executória não afasta os efeitos secundários da condenação, de maneira que descabe... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Segundo inteligência do art..., todos da Lei 6.368 /76; na forma do art. 69 do Código Penal , com ...

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