Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 04181294920168130079 MG

no art. 33, caput , e artigo 33, §1º, inciso II, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16, caput , da Lei 10.826/03. Não....e art. 16 da Lei 10.826/03, medida que se impõe. Com relação ao pedido da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 41107374420088130079 MG

apreendida, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei 10.826/03. P.R.I Contagem, 05 de abril de 2017 JOSÉ VENÂNCIO DE MIRANDA NETO JUIZ DE DIREITO... MARCO JOSÉ SIMAO como incurso nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03049070620168130079 MG

prevista no artigo 25, da Lei n.º 10826/03. Decreto o perdimento dos objetos apreendidos em favor da União, proceda... , como incursos no art. 33, caput , da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02878541220168130079 MG

, se o caso, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei n.º 10826/03. Decreto o perdimento dos objetos apreendidos... DE DEUS , como incursos no art. 33, caput , da Lei 11.343/06 e art. 12 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02604309220168130079 MG

que suspendo os direitos políticos do réu. Quanto a arma de fogo e munições, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei... 10.826/03. Custas divididas pelos réus. Entretanto, fica …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02135192720138130079 MG

munições, se o caso, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei n.º 10826/03. Custa pelo réu. P.R.I. Cumpra.... 33, §3, c/c art. 40, inc VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e artigo 12 da Lei 10…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00176222220178130079 MG

do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03 Encaminhem-se os simulacros de arma de fogo ao exército, nos termos do art. 25... da Lei10.826/03. Intime-se a Defesa para se manifestar quanto ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 08993080820168130024 MG

, nos termos do art. 25, da Lei . 10.826/03. Com fulcro no art. 89, do CPC/2015, suspendo a exigibilidade do pagamento..., do art. 157, do CPB, aumento a pena em um terço, isto é, em 01 (um) ano e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 10370499020168130024 MG

políticos do réu, nos termos do art. 15 , III , da CF/88 . Determino , nos termos do art. 25 da Lei 10.826 /03 c/c art. 123... como incurso nas sanções do art. 16 , Parágrafo Único , inciso IV , da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 19836818620158130024 MG

. Determino , nos termos do art. 25 da Lei 10.826 /03 c/c art. 123 do Código de Processo Penal , a remessa das munições...: 024.15.198.368-1 Réu : LINDOMAR GUSTAVO DE SOUZA Imputação: Art. 12 da Lei