Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 0000214-23.2016.8.24.0216 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0000214-23.2016.8.24.0216 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Celso Rogerio Borges Hildebrando Vistos etc. O…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas • 0000374-28.2016.8.24.0061 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0000374-28.2016.8.24.0061 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Matheus Lourenço Arins e outro Vistos, etc. A…

Página 2377 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Em caso de não cumprimento, será considerado rescindido com o consequente prosseguimento do feito, nos termos do art. 28-A, §§ 10 e 11, do CPP. Intimem-se, por mandado, telefone ou Whatsapp, os…

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • 0307823-46.2020.8.19.0001 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

REGISTRO GERAL: 308247113 Flagrante 0 NOME: Leonardo de Barros Rodrigues NUM. SOLICITAÇAO: 3891105 Polegar Direito Foto ÓRGAO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOLICITANTE: Última Atualização: Código:…

Página 434 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, os réus. Desta feita, determino a…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 1522187-25.2020.8.26.0228 • 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1522187-25.2020.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (COVID-19) Autor: Justiça Pública Réu: ALEX DE JESUS SANTOS Juiz(a) de Direito:…

TJSC • Restituição de Coisas Apreendidas • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 0000617-43.2019.8.24.0068 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0000617-43.2019.8.24.0068 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas/PROC Requerente: Gilmar Bonatto Vistos, para decisão interlocutória... GILMAR BONATTO, requereu a restituição do revolver,…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 0002422-67.2017.8.24.0014 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

CERTIDAO DE INTIMAÇAO Autos nº 0002422-67.2017.8.24.0014 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Everton dos Santos Neves de…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 0002422-67.2017.8.24.0014 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 0002422-67.2017.8.24.0014 Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Everton dos Santos Neves de Morais Data:…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 0002422-67.2017.8.24.0014 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0002422-67.2017.8.24.0014 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Everton…