Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0715203-97.2018.8.02.0001 AL 0715203-97.2018.8.02.0001

DA ARMA APREENDIDA. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DO INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 91, II, A DO CP. ART. 25 DA LEI 10.826/03. RECURSO... constitua fato ilícito. No mais, o artigo 25 da Lei 10.826/03 dispõe que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701647-50.2019.8.07.0002 DF 0701647-50.2019.8.07.0002

do Desarmamento (art. 25 da L. 10.826/03). A restituição da arma de fogo apreendida dar-se-á se provada a origem lícita... registro e porte. 3 - O perdimento da arma de fogo e de munições …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0012510-67.2019.8.16.0031 PR 0012510-67.2019.8.16.0031 (Acórdão)

), exceto as armas de fogo (art. 25 da Lei n. 10.826/2003). (...). A utilização regular e cuidados evita a deterioração... aos artigos 33, (Fato 01) e 35 (Fato 05) dacaput Lei 11.343/06 e ao artig…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005733-78.2018.8.16.0103 PR 0005733-78.2018.8.16.0103 (Acórdão)

o artigo 43 da lei n.º 11.343/06. 4.2.2. Do crime de Tráfico de Drogas – art. 33 c/c art. 40, inciso II da Lei n.º.... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICA (LEI

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001139-05.2014.8.16.0186 PR 0001139-05.2014.8.16.0186 (Acórdão)

da Lei n.º 10.826/2003 (fato 03); b) CONDENAR o Réu MAXSUEL PETERSON SILVA DOS SANTOS, nas penas previstas no artigo 14... FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 14 E 16, INCISO IV, AMBOS DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1573673 SP 2019/0260833-0

, uma vez que se encontravam no "prazo de carência" da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, conforme benesse legal... que se encontravam no "prazo de carência" da Lei 10.826 , de 22 de dezem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 505073 SC 2019/0110261-3

, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. No tocante ao simulacro e à faca, considerando o valor irrisório, determino.... 25 da Lei n. 10.826/2003. No tocante ao simulacro e à faca, considerando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62307 RJ 2019/0343517-6

interessar ao processo. Art. 118 do CPP. Em caso de condenação pelo delito previsto no artigo 14 da Lei10.826/03... ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 25 da Lei 10.826/03. A princípio, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0033011-33.2018.8.16.0013 PR 0033011-33.2018.8.16.0013 (Acórdão)

, corroborando com o artigo 25 da Lei 10.826/2003 que prevê: Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo... condenar o réu/apelante nas sanções do artigo 14, da Lei 10.826/20…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841806 RJ 2019/0298127-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.806 - RJ (2019/0298127-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WELINGTON RAUL PEREIRA CUNHA …