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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Apelação: APL 7008470520158020001 AL 0700847-05.2015.8.02.0001

delitiva (porte ilegal, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03) e o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente.... CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DO ARMAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 25 DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ...

20170410075395 DF 0007346-28.2017.8.07.0004

25 da Lei 10.826/03. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que, em razão da condenação... do réu pelo delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), decretou o perdimento da arma e munições apreendidas em favor da União...., como efeito extrapenal, a pe...

Apelação Criminal: APR 32761420158240020 Criciúma 0003276-14.2015.8.24.0020

ACERTADO. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..... 147, CAPUT, AMBOS DO CP E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO... Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 129, § 9...

Apelação Criminal: APR 72831520168240020 Criciúma 0007283-15.2016.8.24.0020

de fogo, disciplinado no art. 14 do Estatuto de Desarmamento, com o perdimento do bem. II - O art. 25 da Lei n.10.826/03... DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [.] I APELAÇÃO CRIMINAL.... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14, C...

Apelação Criminal: APR 219115220168240038 Joinville 0021911-52.2016.8.24.0038

DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA... de tráfego de armamento, configura o crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que o agente possua autorização de porte... - PRECEDENTES - I. PORÉM, RESULTADO MAIS FAVORÁVEL NO TO...

Apelação Criminal: APR 44138720148240045 Palhoça 0004413-87.2014.8.24.0045

PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA.... ARTS. 91, INCISO II, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 2.848/1940 E 25, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756202 SP 2018/0186590-3

DA ARMA DE FOGO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 25 DA LEI N. 10.826/2003... o acórdão recorrido, no sentido de determinar o perdimento da arma de fogo em favor da União, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003..... RECORRIDO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART....

Apelação Crime: ACR 70078814183 RS

Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. ART. 14 DA LEI 10.826/03.... CONSUNÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PERDA DA ARMA DE FOGO. ART. 25 DA LEI 10.826/03. 1. Pratica o crime... do art. 15 da Lei 10.826/03 quem efetua disparo de arma de fogo em via pública...

Apelação Criminal: APR 10024160804613001 MG

, sendo inadmissível a restituição do artefato, devendo ser mantido o perdimento em favor da União (art. 91, II, "a", CP e art. 25 da Lei 10.826/03).... da condenação nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 3- O Porte Ilegal da Arma de Fogo constitui ilícito penal...

Mandado de Segurança: MS 70079560587 RS

, impeditivo à renovação da inscrição, nos termos do art. 4º, da Lei 10.826/03. Efetivamente, a avaliação dos requisitos..., DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO. O impetrante não obteve a renovação do registro da arma de fogo... ao Comando do Exército, forte no art. 25, da Lei. SEGURANÇA DENEGADA. (M...

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