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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 81, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521066 RJ 2015/0060770-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.066 - RJ (2015/0060770-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA ADVOGADO : CAMILLO MÁRIO DE Q GOMES E OUTRO(S) - RJ079068 RECORRIDO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : CAROLINA BARROS FIDALGO E ...

Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

Existe a possibilidade de atuação do MPF na Justiça Estadual e, também, dos Ministérios Públicos Estaduais na Justiça Federal. O MPF, conforme art. 37, inciso 11, da LC nº. 75/93, atuará, ainda que

Andamento do Processo n. 0003094-30.2015.403.6104 - 14/07/2016 do TRF-3

0003094-30.2015.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. 91 - PROCURADOR) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (SP130722 - MARALICE MORAES COELHO E SP196455 - FABIO RIBEIRO DA SILVA) X

Andamento do Processo n. 0006401-89.2015.403.6104 - 14/07/2016 do TRF-3

0006401-89.2015.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. 91 - PROCURADOR) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP201552 - CHRISTIANNE RODRIGUES) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

improcedência. Sustenta que o CCAF é instância comatribuição de deliberar sobre a divisão e a finalidade dos créditos oriundos de compensação ambiental federal. Pontuou que todas as UCs afetadas ou

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

compensação ambiental - que temnatureza de reparação antecipada pelos danos decorrentes do empreendimento - para as Unidades de Conservação diretamente afetadas ou, na sua ausência, para aquelas

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de um posto de gasolina, de um distribuidor de combustivel e de um transportador de combustível, todos

Pg. 3335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

AGRAVADA NÃO É TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, alvejando decisão que,

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.004467-8 Nº CNJ : 0004467-10.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : POSTO DE GASOLINA

Pg. 1755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

empresas públicas federais na relação jurídica processual, mas sim à presença de interesse direto, imediato, específico, enfim, de interesse jurídico- de quaisquer destas entidades. É esta a acepção

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