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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 81 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 81, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045309120164047100 RS 5004530-91.2016.4.04.7100

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Inteiro Teor. : 10068442220168260637 SP 1006844-22.2016.8.26.0637

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Andamento do Processo n. 2016/0151527-7 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

(1258) RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.996 - RS (2016/0151527-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ASSOCIACAODOS APOSENTADOS,

Pg. 2140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 71396720124036109 SP

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RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(S) - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606265 RS 2016/0155037-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.265 - RS (2016/0155037-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ASSOCIACAODOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE PASSO FUNDO E REGIAO DO PLNALTO MEDIO ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(S) - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERRE...

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