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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 24 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2018

desempenhar tais atribuições, por força do artigo 24, da Lei 10.826/2003, viu-se tolhido emseu direito de possuir e registrar..., que antes era proibido pela Lei 10.826/2003, já que é uma arma de calibre restrito. Emsua literalidade a portaria passa..., de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e ...

Andamento do Processo n. 5008363-69.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TRF-3

DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/04/2018 146/669 A lei Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), foi editada... e de sua família, com fundamento no art. 6º, IX, e art. 10 da Lei 10.826/2003. Impugna, assim, o impetrante a decisão... previsto nos artigos 9º e 24 da Lei do Desarmamento não pode servir de supo...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

autorização ao Comando do Exército, conforme previsto nos artigos 9° e 24 da Lei do Desarmamento não pode servir de suporte...Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018 A leiLei 10.826.../2003 (Estatuto do Desarmamento), foi editada com o intuito de impedir o ma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50699852620174040000 5069985-26.2017.4.04.0000

por exorbitar o poder regulamentar que lhe foi conferido, em afronta à Lei . 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... extravasado o poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei n.º 10.826/2003Estatuto do Desarmamento, invadindo..., viram seus números de inscritos crescerem. Invocou o disposto no art. 6º, inc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50699852620174040000 5069985-26.2017.4.04.0000

à Lei . 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e ao Decreto . 5.123/2004. Assim dispõe o objurgado ato.../2003 (Estatuto do Desarmamento) e ao Decreto . 5.123/2004. Assim dispõe o objurgado ato administrativo: Art. 135.../2015 - COLOG, a qual teria extravasado o poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei ...

Andamento do Processo n. 19249-22.2014.8.09.0065 - Apelacao Criminal - 19/04/2018 do TJGO

impossível o reconhecimento da atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03..., previsto no artigo 24 do Estatuto Penal. 5) Sem reparos o processo dosimétrico da pena imposta, com a base no mínimo... nos eventos 02,17/19 e 23/24. Verifica-se que o art. 100, § 2º da Con...

Pg. 114. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

da Lei 10.826 /03, que restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho... de necessidade, previsto no artigo 24 do Estatuto Penal. 5) Sem reparos o processo dosimétrico da pena imposta, com a base..., tornando impossível o reconhecimento da atipicidade temporária ou vacati...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 125346220154036100 SP

, na forma do artigo 49, § 3º, do R-105. A Lei . 10.826/2003, conhecida como Estatuto de Desarmamento, criou dois... legitimamente competente para desempenhar tais atribuições, por força do artigo 24, da Lei 10.826/2003. 2. O artigo 42..., da mencionada legislação, nos termos que segue: "Art. 24. Excetuadas as atr...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 125346220154036100 SP

legitimamente competente para desempenhar tais atribuições, por força do artigo 24 , da Lei 10.826 /2003. 2. O artigo 42..., da Portaria 001 - COLOG, de 16 de janeiro de 2015, trata do tráfego de produtos controlados e atribui ao DFPC... cabíveis, mantendo-se todos os efeitos jurídicos decorrentes do protocolo o...

Andamento do Processo n. 0012534-62.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 12/04/2018 do TRF-3

desempenhar tais atribuições, por força do artigo 24, da Lei 10.826/2003. 2. O artigo 42, da Portaria 001 - COLOG.../REMESSA NECESSÁRIA 0012534-62.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.012534-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA...-se todos os efeitos jurídicos decorrentes do protocolo originário. 10. ...

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