Artigo 24 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8008017-39.2021.8.05.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8008017-39.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000163-41.2020.8.05.0041

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000163-41.2020.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000163-41.2020.8.05.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo : APELAÇAO CRIMINAL n. 0000163-41.2020.8.05.0041 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 2ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003265-59.2019.4.04.7129 RS 5003265-59.2019.4.04.7129

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003265-59.2019.4.04.7129/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003265-59.2019.4.04.7129/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003265-59.2019.4.04.7129 RS 5003265-59.2019.4.04.7129

ADMINISTRATIVO. COMANDO DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. O artigo 24 da Lei n.º 10.826/2003 atribui ao Comando do Exército competência legal para autorizar e fiscalizar a produção, …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Julho de 2021

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Alameda das Imburanas, nº 850, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN CEP 59.625-340 (84)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001489-50.2020.8.16.0196 Curitiba 0001489-50.2020.8.16.0196 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. estatuto do desarmamento – porte ilegal de munições – artigo 14 da Lei 10.826/2003 – prática delitiva …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005130-52.2020.4.04.7204 SC 5005130-52.2020.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005130-52.2020.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MARCUS MEDEIROS DE SOUSA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005130-52.2020.4.04.7204 SC 5005130-52.2020.4.04.7204

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 5º, §3º, DO DECRETO 9.846/19 AO COLECIONADOR, ATIRADOR PROFISSIONAL, CAÇADOR. GUIA DE TRÁFEGO. AUTORIDADE COMPETENTE. REQUERIMENTO DE GUIA DE …