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22 de setembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074841412 RS

do Exército para a comercialização de armas e munições (artigo 24 da Lei 10.826 /03). Não havia, assim, protocolo... dando-o como incurso nas sanções do artigo 17 , da Lei 10.826 /03, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 22... nas sanções do artigo 17 da Lei 10.826 /03, às penas de 04 anos de reclusã...

Andamento do Processo n. 5022080-51.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 06/09/2018 do TRF-3

ou arma registrada e cedida por outro desportista" Nos termos do artigo 24, da Lei 10.826/2003, compete ao Comando... da Portaria 051-COLOG, editada nos termos do artigo 30, do Decreto 5.123/2004 e do artigo 24, da Lei 10.826/2003... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e com...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei 10.826 , de 2003. Art. 84. A pessoa que transportar PCE... Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, nos termos estabelecidos no art. 31 da Lei 10.826 , de 2003... Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, observado o...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

em seu nome. Assim dispõe o artigo 2º, do Decreto 5.123/2004, "que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003... por outro desportista" Nos termos do artigo 24, da Lei 10.826/2003, compete ao Comando do Exército "autorizar e fiscalizar... de fogo das representações diplomáticas". O artigo 30 do mesmo...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

nos termos do artigo 30, do Decreto 5.123/2004 e do artigo 24, da Lei 10.826/2003, que expressamente determina..., ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar... Paulo, 03 de setembro de 2018 TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto *...

DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

o disposto no art. 8º da Lei 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º... nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei 10.826, de 2003. Art. 84. A pessoa..., § 2º, da Lei 10.834, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica aprovad...

Andamento do Processo n. 0552806-15.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 04/09/2018 do TJBA

nos autos do processo 0566508-91.2016.8.05.0001 , contra DANIEL GUIMARÃES FERNANDES, RUA SOSSIGENES COSTA, 24, ED.../2018 do TJBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0552806-15.2015.8.05.0001 Classe – Assunto: Ação Penal... de Salvador-BA, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente Edita...

Pg. 914. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2018

da lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo... tramitam os autos de 00552806-15.2015.8.05.0001, contra Jorge Antonio Gomes dos Santos, RG 04017981-86, nascido em 13/10...(a), bem como o sua curadora JACIARA GOMES DOS SANTOS, portadora do RG 04017...

Andamento do Processo n. 0707445-75.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 03/09/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 0707445-75.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 03/09/2018 do TJDF N. 0707445... (00.000.208/0001-00); Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SBS Quadra 1 Bloco E Lote 24 , ED BRASILIA, Asa Sul..., para retificar a causa de pedir, tendo em vista que a Súmula 603 do STJ foi cancelada pelo col...

Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2018

03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol...Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2018 prontuário médico, do qual teve acesso, a paciente... IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Declaro resolvido o méri...

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