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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 81 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 81, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

III - a Ordem dos Advogados do Brasil;

Andamento do Processo n. 2.059 - Ação Cível Originária - 30/09/2015 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.059 (495) ORIGEM : ACO - 2059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2015

outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. A ação, no entanto, não foi ajuizada pelo Estado signatário do contrato, mas pela Ordem dos Advogados do Brasil,

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2013

E nos termos do art. 44, parágrafos e incisos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, a OAB é um órgão público federal, de natureza especial que, embora não

Pg. 61. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 02/04/2013

Quando houver declaração positiva de cumulação, Julgamento da Comissão de Acumulação de Cargos; Declaração de cumprimento do prazo de entrada em exercício estipulado no art. 16, § 1°, da Lei

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/03/2013

Adv: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS) Intime-se o autor para que se manifeste acerca da contestação no prazo de 10 dias. Processo 0820863-14.2012.8.12.0001 - Procedimento

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 186712820078190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Órgão Especial Mandado de Segurança nº1389/07 Impetrante: Transportes Amigos Unidos S/A Impetrado: Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25879 DF

Pet. n. 49866/2007 Junte-se por linha.Cuida-se de pedido de ingresso da 5ª Subseção de Volta Redonda, da OAB/RJ, no feito como amicus curiae, ou como habilitado, "pelos direitos dos idosos a quem a Lei 10.741 /03, outorga a Ordem dos Advogados do Brasil, concorrentemente, a defesa dos interesses da terceira idade, ex v...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 2742 MS 2004.60.00.002742-3

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil é entidade corporativa sui generis, autônoma e independente. Nos termos do art. 44 do Estatuto dos Advogados (Lei ...

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