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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 156, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Pg. 4741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/11/2018

Pg. 4741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/11/2018 DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI ... FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990 possibilita a denegação... acumulável. , os 2. "A analogia das legislações estaduais e municipai...

Pg. 529. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2018

de ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao

Andamento do Processo n. 0010993-83.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 26/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 68

Pg. 68. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de

Andamento do Processo n. 0005022-79.2016.403.6104 - 12/07/2018 do TRF-3

0005022-79.2016.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005751-76.2014.403.6104 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR (SP167542 - JOÃO

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

JUNIOR não foi localizado (fls. 170, 355 e 357). Os demais denunciados não foramcitados pessoalmente, contudo, constituíramAdvogados e apresentaramdefesas preliminares no prazo legal.Por decisões

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698066 SP 2017/0229795-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.066 - SP (2017/0229795-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSE MARIO DE CARVALHO ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARCOS PRADO LEME FERREIRA E OUTRO(S) - SP226359 AGRAVANTE : JOSE MARIO DE CARV...

Andamento do Processo n. 2017/0229795-4 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(3546) RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.066 - SP (2017/0229795-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSE MARIO DE CARVALHO ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735

Pg. 2911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido. Destaco, nessa linha, precedentes assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20945 DF 2014/0086063-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.945 - DF (2014/0086063-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SILVIO FIGUEIREDO MOURAO ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, imp...

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