Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 81, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078263472 RS

RTH Nº 70078263472 (Nº CNJ: 0191559-12.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. impossibilidade de o

Apelação Cível: AC 70078263472 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM DEMANDAS DE ACESSO À SAÚDE DE MUNÍCIPE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Município não se constitui em substituto processual de munícipe e não detém ...

Andamento do Processo n. 0032569-55.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2018 do TJSC

5.Agravo de Instrumento - 0032569-55.2016.8.24.0000 - Tijucas Agravante : Município de Tijucas Advogado : Sivonei Simas (33013/SC) Agravado : Estado de Santa Catarina Procurador : João dos Passos

Pg. 433. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2018

dos aprovados nos concursos públicos realizados pelo Município de São Domingos no ano de 2008 (editais n. 001/2008 e 002/2008), indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ao final, pleiteou pela

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 325695520168240000 Tijucas 0032569-55.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0032569-55.2016.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Município de Tijucas Advogado : Sivonei Simas (OAB: 33013/SC) Agravado : Estado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16578 SC 2007.04.00.016578-0

D.E. Publicado em 05/11/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016578-0/SC RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT REL. ACÓRDÃO : Des. Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16578 SC 2007.04.00.016578-0

D.E. Publicado em 20/06/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016578-0/SC RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drumond

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16578 SC 2007.04.00.016578-0

D.E. Publicado em 05/11/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016578-0/SC RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT REL. ACÓRDÃO : Des. Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/03/2013

Adv: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS) Intime-se o autor para que se manifeste acerca da contestação no prazo de 10 dias. Processo 0820863-14.2012.8.12.0001 - Procedimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16578 SC 2007.04.00.016578-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. INTERESSE SOCIAL DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 /93. RENDA MÍNIMA....

×