Art. 156, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Andamento do Processo n. 24.765 - Agint no Mandado de Segurança - 11/10/2019 do STJ

REQUERIDAS PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.112/90. TESES NOVAS TRAZIDAS EM AGRAVO INTERNO..., quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo …

Página 10000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8.112 /90. TESES NOVAS TRAZIDAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1... o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar (art. 156 , …

Andamento do Processo n. 6.577 - Ação Rescisória - 02/10/2019 do STJ

de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 08016.000526/2010-11. II. Nos termos do art. 156 , §§ 1º... e 2º , da Lei n. 8.112 /1990, o indeferimento do pedido de …

Andamento do Processo n. 6.578 - Ação Rescisória - 02/10/2019 do STJ

Disciplinar n. 08016.000526/2010-11. II. Nos termos do art. 156 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.112 /1990, o indeferimento...) AUTOR : UNIÃO RÉU : WASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de …

Página 7924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. II. Nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela... entre a notificação do indiciado e a realização da prova ou diligência …

Página 7929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. II. Nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela... entre a notificação do indiciado e a realização da prova ou diligência …

Página 1755 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência probatória no âmbito do processo administrativo... do art. 149 da Lei n. 8.112/90, irrelevante é que tal condição não seja verificada …

Página 1763 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

, com supedâneo no art. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência probatória no âmbito do processo..., nos termos do art. 149 da Lei n. 8.112/90, irrelevante é que tal condição …

Página 1766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90 (MS 20148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/9... da Lei n. 8.112/90, irrelevante é que tal condição não seja verificada …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CIVEL : AC 0047222019

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA . I - (...) II - É facultado à Comissão Disciplinar , consoante dispõe o art. 156, § 1º..., da Lei n. 8.112/90, indeferir motivadamente a produção de …