Art. 156, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Página 1126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

em que autorizado pelo art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Ademais, em processo administrativo disciplinar, não há... impostos ao administrado pelo art. 4º da Lei n. 9.784/1999, notadamente no …

Andamento do Processo n. 25.081 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

DE COMPARECER À INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.112/90. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE PRODUÇÃO..., o que encontra fundamento no parágrafo 1º do art. 156 da Lei 8.112/90 e …

Página 6700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.112/90. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE PRODUÇÃO DE PROVA... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA INTERES. : UNIÃO

Página 6705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

nem ilegal nas hipóteses em que autorizado pelo art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Ademais, em processo administrativo..., a inobservância dos deveres impostos ao administrado pelo art. 4º da Lei

Página 6708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

o esclarecimento dos fato, o que encontra fundamento no parágrafo 1º do art. 156 da Lei 8.112/90 e na jurisprudência desta Corte... e certeza do direito que afirma possuir (inteligência do art. 1.º …

Página 6709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

no Processo Administrativo Disciplinar n. 08016.000526/2010-11. II. Nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112... e preservação de provas, bem como pela guarda do processo, pelo que não se …

Andamento do Processo n. 24891 - Agint no Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STJ

. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.112/90. 1. Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade... da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não …

Página 6419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.112/90. 1. Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante... DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA …

Andamento do Processo n. 36.451 - Ag.reg. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 20/08/2019 do STF

sobre a ausência de direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos (art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990... (7574/RS) E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : …

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019

de direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos (art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990... DO CÓDIGO PENAL, 4º, B, DA LEI 1.521/1951 E 1º DA LEI 9.613/1998. ALEGADA …