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19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 81, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I - o Ministério Público;

Pg. 330. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2018

, mesmo em se tratando de beneficiários individualizados. Aplicação, no caso, do disposto no art. 81, inc. I e art. 45, V..., da Lei 10.741/03 e entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.682.836/SP (tema 766 de repetitivos) pelo Superior... NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 496, § 3º E SE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000606420158240070 Taió 0900060-64.2015.8.24.0070

. Aplicação, no caso, do disposto no art. 81, inc. I e art. 45, V, da Lei 10.741/03 e entendimento pacificado no..., foi aplicada a medida protetiva prevista no art. 45, inciso V, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), determinando... medida protetiva aplicada ao idoso J.M.B, prevista no art. 45, inciso V, da Lei n.º 10...

Apelação Cível: AC 9000606420158240070 Taió 0900060-64.2015.8.24.0070

. 81, inc. I e art. 45, V, da Lei 10.741/03 e entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.682.836/SP (tema 766... DE PROTEÇÃO DE ABRIGAMENTO PARA IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL... individuais indisponíveis, mesmo em se tratando de beneficiários individualiz...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451852 SP 2014/0099752-8

ora recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 201, V, da Lei 8.069/90 e 81, I, da Lei 10.741/2003..., a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 201, V, da Lei 8.069/90 e 81, I..., da Lei 10.741/2003 sustentando, além de negativa de prestação jurisdi...

Andamento do Processo n. 1.451.852 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, I, da Lei 10.741/2003 sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade ativa do Ministério..., a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 201, V, da Lei 8.069/90 e 81..., com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso...

Pg. 5525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e 81, I, da Lei 10.741/2003 sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade ativa do Ministério... que, com fundamento no art. 557, caput, C.P.C., negou seguimento a embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Decisão... agravada mantida. Recurso desprovido" (fl. 345e). Nas razões do ...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

CHO EM ATENCAO AO ALVARA DE FL. 254, ASSIM COMO AO TEOR DA PETICA O E DOCUMENTOS DE FLS. 259/270, OUCA-SE A PARTE EXECUTADA, NO PRA ZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INERTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTE

Andamento do Processo n. 218393-52.2013.8.09.0116 - Acao Previdenciaria - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218393-52.2013.8.09.0116 AUTOS NR. : 350 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REQUERENTE : ERCILEI BARBOSA SILVA ADV REQTE : 34648 GO -

Pg. 1678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

NR. PROTOCOLO : 73610-40.2008.8.09.0116 ( 200800736103 ) AUTOS NR. : 58 NATUREZA : COBRANCA REQUERIDO : MARIA DAS DORES LOPES ALVARES REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS ADV REQDO : 21332 GO - ADAO

Pg. 2033. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2018

ADV EXEQTE : 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE DESPACHO : PROTOCOLO N: 201701070639 D E S P A C H O EM CONSULTA AO SPG, VER IFICA-SE A EXISTENCIA DE INTERLOCUTORIA A SER JUNTADA. ASSIM, PRO CEDA A

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