Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0098236-97.2020.1.00.0000 DF 0098236-97.2020.1.00.0000

suporte nos arts. 38 , § 2º , da Lei 9.784 /1999 e 156 , § 1º , da Lei 8.112 /1990. 3. A reinquirição prevista no... art. 159 , § 2º , da Lei 8.112 /1990 diz respeito às testemunhas, e não …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0098236-97.2020.1.00.0000 DF 0098236-97.2020.1.00.0000

/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159 , § 2º , da Lei 8.112 /1990 diz respeito às testemunhas, e não... configura cerceamento de defesa e encontra suporte nos arts. 38 , § 2º , da Lei

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

suporte nos arts. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159... de oferta pública, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei

Súmula Vinculante 5 do STF e o cerceamento da autodefesa

assim pela Lei 9.784/99 também no art. 156 da Lei 8.112/90 e demais: Art. 156. É assegurado ao servidor o direito.... Lei 20.756/20 (Regime jurídico dos Servidores Civis de Goiás) Art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724006-63.2020.8.07.0000 DF 0724006-63.2020.8.07.0000

medida que se impõe, conforme arts. 155 e 156 , ambos da Lei 8.112 , de1990 e Súmula 591 do C. STJ. APÓS A PRECLUSÃO... Desembargador JOSÉ DIVINO Acórdão 1308138 EMENTA AGRAVO INTERNO. SERVIDO…

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Dezembro de 2020

do art. 156 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Nesta oportunidade, INTIMO Vossa Senhoria, Cristiane Puorro, para, no... e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal . 9.784 de 1999,e …

Andamento do Processo n. 15789 - Carta Rogatória - 17/12/2020 do STJ

sendo necessário que se submetam ao regime dos Servidores Públicos. 9. Dessa forma, observa-se que as alegações deduzidas revelam... ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, por …

Andamento do Processo n. 1572903 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei 9.784/99 autoriza... pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, …

Página 4138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.112/90. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. - O indeferimento da produção de provas pela.... Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990 e 38, § 2º, da …