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25 de junho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 156 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

a mudança do parecer anteriormente proferido por esta Comissão¿. Nos termos do art. 156, § 1º da Lei 8.112/90..., quanto com a instauração de processo disciplinar (art. 142, §§ 1º e 3º da Lei 8.112/90). 4. O fato imputado ao Apelante... em prescrição, eis que não se transcorreu o prazo de 180 dias, estabelecido ...

Pg. 3624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

aos artigos 153 e 156 da Lei 8.112/90, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida... E AMPLA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL. ARTS. 153 E 156 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INQUÉRIT...

Pg. 4100. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

do Estado do Rio de Janeiro". -O artigo 156 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor o direito de acompanhar o processo... LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 25/07/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO... a ser eventualmente imposta ao servidor público tendo em vista a sua con...

Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

do Recurso Especial, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 153 e 156 e §§ da Lei 8.112/1990, asseverando a ocorrência..., portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do Código... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificame...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7278921820148020001 AL 0727892-18.2014.8.02.0001

por procurador, dispondo o artigo 156 da Lei 8.112 /90 que ?é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo... Estadual 5.247/91, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas... CONJUGE. SEM REMUNEREÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 84 , § 2º , DA LEI 8.112 /9...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2019

8.112 /90, tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, combinado... 8.112 /90, tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, combinado..., a contar de 11/06/2019; Fundamento Legal: art. 57 , II , da Lei 8.666 /19...

Pg. 896. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

. EXEGESE DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.112/90. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. - O indeferimento da produção de provas... disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do STJ... instância foi provocada por seu recurso. Porém, novamente olvida...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2019

em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. art. 256... "e", inciso II, artigo 235, da portaria MDS 414, de 28/09/2017, publicada no DOU 188-A de 29/09/2017, resolve..., de acordo com o art. 12 da Orientação Normativa 1, de 2 de janeiro de 2017, ...

Pg. 2188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2019

do art. 149 da Lei n. 8.112/90, irrelevante é que tal condição não seja verificada nos servidores que cumpriram a oitiva.... 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência probatória no âmbito do processo administrativo disciplinar... infracional enquadrável como crime, aplica-se o § 2º do art. 142 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50111586720144047100 RS 5011158-67.2014.4.04.7100

, que, assim, o acórdão embargado não analisou os preceitos contidos nos artigos 128 , 156 e 157 da Lei 8.112 /90..., nos termos do artigo 128 da Lei 8.112 /90, fixar, de forma individualizada, atenta às peculiaridades do caso concreto... aos embargos de declaração. Prequestiona os seguintes dispositivos para fin...

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