Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2024

COLÉGIO PEDRO II CAMPUS ENGENHO NOVO I EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 23782.000216/2021-53. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II…
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Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Maio de 2024

de Justiça, possa ser adequado às particularidades das condutas apuradas nos processos administrativos disciplinares julgados por esta Corte Administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que se encontra…
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Publicação do processo nº 0000040-74.2021.2.00.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0000040-74.2021.2.00.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARILIA DE CASTRO NEVES…

Página 12765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

na instância especial e pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, 283 e 284 do STF. 4. Em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui…
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Publicação do processo nº 2018/0000468-7 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1717589 - RJ (2018/0000468-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES ADVOGADO : CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO(S) -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025188-47.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025188-47.2016.4.03.6100 POLO ATIVO NEWTON BRUSSI ADVOGADO(A/S) ALMIR GOULART DA SILVEIRA | 112026/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PROCEDIMENTO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000717-72.2009.4.01.3802 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0000717-72.2009.4.01.3802 POLO ATIVO DANIEL AFONSO BENZAQUEN HABIB SANTOS ADVOGADO(A/S) FLAIDA EMINE ALVES DE SOUZA | 115584/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 451 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2024

União da Vitória, __ de _______ de _____. ____________________ (Nome e assinatura do presidente da comissão ANEXO XIV – Modelo – Citação ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA CNPJ…
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Página 3364 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015; AgRg no MS XXXXX/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 478)…
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Página 3401 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

torna desnecessária sua oitiva. Eventual perseguição promovida em desfavor da indiciada, conforme já mencionado na decisão anterior, é objeto de apuração em expediente próprio, sem contar que sobre…
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