Art. 156 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Andamento do Processo n. 0009200-65.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/02/2020 do TRF-1

de testemunhas (art. 156 da Lei 8.112 /90). No caso dos autos, apenas depois de realizada uma série de diligências... E OUTROS (AS) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - DF E M E N T A …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, conforme estabelecido no § único do art. 163 da Lei 8,112/90, para o que lhe será dado vista dos autos acima referenciado... pelo presente EDITAL, de acordo com o parágrafo único do art. 163 da …

Página 347 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2020

da Lei 8.112/90). No caso dos autos, apenas depois de realizada uma série de diligências e promovida a oitiva... FEDERAL DA 6A VARA - DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20465 DF 2013/0319652-1

): no que tange ao art. 128 da Lei 8.112/90, informamos que nos Assentamentos Funcionais do servidor indiciado (fls. 57... administrativo disciplinar (art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90). 3. No …

Página 6701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

impertinente o pedido da defesa conforme o art. 156 § I o da lei8112/90. (...) Pelo exposto, no caso do servidor... do processo n° 08.674.002.199/2011-51, estando preenchidas as exigências do ar…

Página 6703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar (art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90). 3...Pg. 6703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2020 A Lei 8.112/1990 — …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25727 DF 2020/0019947-0

(art. 156 da Lei n. 8.112 /1990). Sustenta a configuração do fumus boni juris e do periculum in mora e requer... legal nem assegurados o contraditório e a ampla defesa, durante a tramitação do …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e os artigos, 143, 153 e 156, todos da Lei n.º 8.112/90. Rio de Janeiro, 5... de Termo Aditivo 2/2019 publicado no D.O. de 19/11/2019 , Seção 3, Pág. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595837 RJ 2019/0297146-0

. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão federal relativa aos artigos 153 e 156 da Lei 8.112/90, a despeito da oposição de embargos... INQUISITORIAL. ARTS. 153 E 156 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24361 DF 2018/0130559-0

do processo, poderia ter se valido da faculdade do art. 156 da Lei 8.112 /90, abaixo: 'Art. 156. É assegurado ao servidor..., conforme determina o art. 164 , da Lei 8.112 /90: (...) Nesse …