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20 de abril de 2019
Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 156 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069083509 RS

que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ.... As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112 /1990 aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja.... PERDA TOTAL DO BEM. PENA DE DEMISSÃO, COM BASE NOS ARTS. 117 , XVI , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50192449020154047100 RS 5019244-90.2015.4.04.7100

pelo artigo 156 da Lei 8.112 /90, não uma obrigatoriedade. O STF, quanto ao tema, sumulou a questão, em sua súmula vinculante ... , §§ 2º e 3º, da Lei 8.906 /94, Art. 7º , da Lei 8.906 /94, Art. 156 , da Lei 8.112 /90, Art. 153, da Lei .... Quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha, a Lei 8.112 /90 dis...

Andamento do Processo n. 00011695220198140014 - 03/04/2019 do TJPA

pela comissão processante (art. 156 , § 1º , Lei 8.112 /90). 4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova... anterior que havia sido anulada. 2. Inexiste previsão na Lei 8.112 /1990 de intimação do acusado após a elaboração...Andamento do Processo n. 00011695220198140014 - 03/04/2019 do TJPA digitada, c...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e artigos 153 e 156, da Lei 8.112/90... (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). A Comissão se encontra instalada na sala da Representação... 3/2019 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MED...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do Processo 23040.000915/2019-62 e fatos conexos, e com fulcro no art. 143; 144; 148 e 156 da Lei 8.112/90, INTIMO Vossa... do sobredito processo administrativo. Importa destacar que, tendo em vista o art. 4º, inciso IV, da Lei 9.784/99, é dever..., resolve: Rescindir por término, a partir de 20 de março de 2019...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71831120154036100 SP

autorização legal (artigo 156, §1º, da Lei n. 8.112/90), tem poder para indeferir diligências, quando estas se revelarem... determinada a citação da autora por edital, nos termos do artigo 26, §4º, da Lei 9.784/99, com a publicação no Diário Oficial... parte autora. VI. O artigo 7º da Lei 9.636/98 dispõe que a i...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34035 DF - DISTRITO FEDERAL

impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no art. 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. O indeferimento de diligência probatória..., quando ciente o auditor-Chefe da FUNASA. Invoca, neste sentido, a aplicação do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990... do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de toda...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

interesse para o esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 156, §1º, da Lei 8.112/90. Art. 96. Havendo recusa.... Parágrafo único. O edital previsto neste artigo será publicado no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação...Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018 Art. 92. Ofícios...

Andamento do Processo n. 0006020-56.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/12/2018 do TJAL

da CF/88, o art. 156 da Lei 8.112/90 e o art. 60 da Constituição Estadual. Afirmando que também foram infringidos... responsabilidade funcional, porquanto é exatamente o fim do dispositivo legal - art. 148, da Lei 8112/90. 3. Mandado... constituído, em face do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de Direito Público intern...

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

, do contraditório e da ampla defesa, além do art. 5ª, incisos II, LV, LIV, LXI da CF/88, o art. 156 da Lei 8.112/90 e o art... o fim do dispositivo legal - art. 148, da Lei 8112/90. 3. Mandado de Segurança denegado(STJ - MS: 7955 DF 2001/0117415-1... de 04 (quatro) dias de prisão, alegando nulidade da Portaria 064/2...

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