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19 de janeiro de 2019
Artigo 81 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 81 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10443709120178260506 SP 1044370-91.2017.8.26.0506

de direito individual indisponível Artigo 127, da Constituição Federal, e inciso I, Artigo 74 e inciso I, Artigo 81, Lei ... do Estatuto do Idoso, cuja cobrança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12, §2º... da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civil Pública e 83, §3º do referido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000137120168240065 São José do Cedro 0900013-71.2016.8.24.0065

as Leis n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Prevê o Estatuto da Criança...;" Por sua vez, o Estatuto do Idoso, nos arts. 43, 73, 74, III, 81 e 82: "Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são... Lei Orgânica." "Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) III - atuar c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237898920168260506 SP 1023789-89.2016.8.26.0506

. 81, ambos da Lei Federal 10.741/2003, bem como com o art. 127 da Constituição Federal. Neste sentido, é clara... Paulo Registro: 2018.0000960700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1023789... LINS RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação ...

Pg. 330. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2018

, da Lei 10.741/03 e entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.682.836/SP (tema 766 de repetitivos) pelo Superior..., mesmo em se tratando de beneficiários individualizados. Aplicação, no caso, do disposto no art. 81, inc. I e art. 45, V..., DA LEI N. 9.649/98. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ART. 1º DA LEI N. 3.820/6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1220572 SP 2017/0311119-6

, 535 e 560 do CPC/1973; 81 da Lei 10.741/2003; 30, 37, § 3o. do CDC; e 22, 24, IV, 26, VII da Lei 10.233/2001, aduzindo..., 333, I e II, 396, 535 e 560 do CPC/1973; 81 da Lei 10.741/2003; 30, 37, § 3o. do CDC; e 22, 24, IV, 26, VII da Lei 10.233... excedentes, para o mesmo trecho, garantido pelo Estatuto do Idoso - Pr...

Andamento do Processo n. 1.220.572 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

., 6o., 283, 333, I e II, 396, 535 e 560 do CPC/1973; 81 da Lei 10.741/2003; 30, 37, § 3o. do CDC; e 22, 24, IV, 26, VII... de desconto de 50% nas passagens excedentes, para o mesmo trecho, garantido pelo Estatuto do Idoso -Procedência do pedido... o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art....

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

., 6o., 283, 333, I e II, 396, 535 e 560 do CPC/1973; 81 da Lei 10.741/2003; 30, 37, § 3o. do CDC; e 22, 24, IV, 26, VII... de desconto de 50% nas passagens excedentes, para o mesmo trecho, garantido pelo Estatuto do Idoso -Procedência do pedido... de informação e publicidade quanto ao direito dos idosos à gratuidade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000606420158240070 Taió 0900060-64.2015.8.24.0070

. 32-35, foi aplicada a medida protetiva prevista no art. 45 , inciso V , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso..., que o condenou a custear medida protetiva aplicada ao idoso J.M.B, prevista no art. 45 , inciso V , da Lei n.º 10.741 /03, a saber.... Aplicação, no caso, do disposto no art. 81 , inc. I e art. 45 , V , d...

Apelação Cível: AC 9000606420158240070 Taió 0900060-64.2015.8.24.0070

. 81, inc. I e art. 45, V, da Lei 10.741/03 e entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.682.836/SP (tema 766... DE PROTEÇÃO DE ABRIGAMENTO PARA IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL... individuais indisponíveis, mesmo em se tratando de beneficiários individualiz...

Andamento do Processo n. 201811001677 - 19/11/2018 do TJSE

PERICIAIS DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO (E DEMAIS ÓRGÃOS INDICADOS NO ARTIGO 81, LEI 10.741/2003) ATUAM... DO ART. 98 DO NCPC. DESTACO, POR OPORTUNO, QUE A PREVISÃO LEGAL DE NÃO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS... OU HOMOGÊNEOS DOS IDOSOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PARA PAGAMEN...

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