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20 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/05/2018

do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o §2° do Art. 23 da Lei10.826, de 22... de dezembro de 2003, que diz que "para os Órgãos referidos no Art: 6º, somente serão expedidas autorizações de compra... ao Projeto de Lei 3626/2017 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Sala da Comi...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/03/2018

do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o §2º do Art. 23 da Lei 10.826, de 22...Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/03/2018 Art. 4º Esta lei entra... o sistema prisional após o alvará de soltura ou livramento condicional. Art. 2º Est...

Inteiro Teor. Crimes do Sistema Nacional de Armas: 21048542620148260000 SP 2104854-26.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000515332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2104854-26.2014.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2014

tendo em vista a incompetência da Justiça Militar para processar o feito. Em virtude da concessão da ordem, a defesa protocolou petição dirigida ao Ministro-Presidente do STM, requerendo que fosse

RECLAMAÇÃO: Rcl 17019 MT

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação Penal 4169-53.2011.811.0037, absolveu Jairo Soares Canhizares da prática do ...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20080111047550 DF 0000406-26.2008.8.07.0016

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 748716 Apelação Criminal 2008 01 1 104755-0 Órgão 1ª Turma Criminal Classe APR - Apelação Criminal Processo N. 2008

HABEAS CORPUS: HC 16623

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.016623-5/MG R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

HABEAS CORPUS: HC 78889

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 78.889 - SP (2007/0056032-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ROBERTO FERNANDO BICUDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS: HC 79649

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 79.649 - SP (2007/0064239-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MÁRIO DEL CISTIA FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 17745 SP 2010.03.00.017745-6 (TRF3)

HABEAS CORPUS Nº 0017745-22.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.017745-6/SP RELATOR : Juiz Convocado SILVIO GEMAQUE IMPETRANTE : Defensoria Pública da União ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoa

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