Art. 155 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00185169120144036100 SP

, 161, 167 e 168 da Lei 8.112/1990).Assim, não verificando há afronta aos dispositivos da Lei 8.112/90 e aos artigos 5º... da Lei 8.112/90 e aos artigos 5º, incisos LV e LVI da Constituição de 1988, …

Página 2429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

a licença prêmio que este tem direito, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.112/1990, por se tratar de ato vinculado e não... discricionário [...]" (e-STJ, fl. 1.211); iii) 132, III, 139, 155 e 156, …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

de 2019; com fundamento no artigo 155 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar RODRIGO... nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: …

Página 5811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 145, parágrafo único, 151, 152, 155, 156, 159, 161, 169, § 1º, da Lei 8.112...Pg. 5811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 8.112/90. …

Página 5812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

de que o procedimento de Sindicância é o previsto nos artigos 143 e seguintes da Lei8112/90, que não se confundiria... prosperar simplesmente porque os artigos 143 a 146 da Lei8112/90 não …

Página 5814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

vinculada aos arts. 151, 155, 156, 159 e 161 da Lei 8.112/90, no sentido de que houve inversão da ordem dos atos processuais...Pg. 5814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 LXXVIII do art…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 33579 DF - DISTRITO FEDERAL 8622117-80.2015.1.00.0000

de depoimentos que considere essenciais à completa elucidação dos fatos, nos termos do art. 155 da Lei 8.112/90, compete... DA PENA: ATO VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50418718320184047100 RS 5041871-83.2018.4.04.7100

, antes de iniciar a fase de produção de provas prevista no artigo 155 da Lei 8.112 /90, viabilize o acesso definitivo... desligamento de funcionário público com estabilidade. Nessa linha, o artigo

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2018

o parágrafo único do art. 161, do RJU de seus servidores.A Lei Municipal . 151/1992 - Regime Jurídico dos Servidores... de ?dedicação exclusiva? vem a ser a gratificação pelo ?regime especial de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00025866320118240007 Biguaçu 0002586-63.2011.8.24.0007

e VII, e no art. 117 , incisos VI e IX , todos da Lei n. 8.112 /90. II - Parecer do Ministério Público pela denegação... E AO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADOS - VIOLAÇÃO AO ART. 155 , DA LEI 8.112